fraude na mega sena
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 62, II (g) E A CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 – CP. RESSARCIMENTO DO DANO. CARÁTER MATERIAL DA NORMA. IRRETROATIVIDADE. 1. Materialidade do crime devidamente comprovada. Manutenção da sentença, diante da ação voluntária e consciente do agente, para a prática do crime que lhe foi...
...ório de que o réu foi beneficiado pela fraude. Ali o acusado autoriza a Ouro Minas a alienar os ...02/06/1997) PENAL. ESTELIONATO. BILHETES DA MEGA-SENA. FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA ... -
Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 62, II (g) E A CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 – CP. RESSARCIMENTO DO DANO. CARÁTER MATERIAL DA NORMA. IRRETROATIVIDADE. 1. Materialidade do crime devidamente comprovada. Manutenção da sentença, diante da ação voluntária e consciente do agente, para a prática do crime que lhe foi...
...ório de que o réu foi beneficiado pela fraude. Ali o acusado autoriza a Ouro Minas a alienar os ...02/06/1997) PENAL. ESTELIONATO. BILHETES DA MEGA-SENA. FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA ... -
Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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...ório de que o réu foi beneficiado pela fraude. Ali o acusado autoriza a Ouro Minas a alienar os ...02/06/1997) PENAL. ESTELIONATO. BILHETES DA MEGA-SENA. FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA ...