fraude seguro desemprego crime
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Acórdão nº 0016874-27.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Julio de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FRAUDE CONTRA O PROGRAMA SEGURO-DESEMPREGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O risco de desestabilização do programa seguro-desemprego pela obtenção de vantagem ilícita, sem nenhuma repressão penal, é fator que também deve ser levado em consideração para que não seja aplicado o princípio da insignificância no...
... ônio dos Santos pela suposta prática do crime de estelionato, em face de fraude na obtenção e parcela de seguro-desemprego, conduta prevista no art. 171, §§ ... -
Acórdão nº 0016874-27.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Julio de 2012
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