fronteiras brasileiras
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Acórdão nº 2008.33.00.008462-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Junio de 2012
... , de início, que o fato de o apelante não ter ultrapassado as fronteiras brasileiras, por ter sido frustrada a sua viagem ao exterior, pela ...
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Acórdão nº 2008.33.00.008462-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Junio de 2012
... , de início, que o fato de o apelante não ter ultrapassado as fronteiras brasileiras, por ter sido frustrada a sua viagem ao exterior, pela ...
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Acórdão nº 2008.33.00.008462-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Junio de 2012
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