funções competentes à administração
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... és de órgãos especializados da Administração Pública, o controle permanente das atividades ... , mediante audiência dos Ministérios competentes; ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.942, ... ao Sisnama, bem assim a delegação de funções do nível federal para o estadual poderão ser ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... e de provimento de cargos, empregos e funções; ... XIV – transferências temporárias aos ... Pública da União, aos órgãos competentes, inclusive aqueles referidos no § 1º do art ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... e do provimento de cargos, empregos e funções; ... XV – ao auxílio financeiro aos Estados, ... Pública da União, aos órgãos competentes, inclusive os referidos no § 1º do art. 25 ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... , e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no art. 78, inciso I, desta ... demais Poderes e do MPU, aos órgãos competentes, inclusive os referidos no § 1º do art. 14 ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... , j deferidos pelos rgos e autoridades competentes, na data da publicao desta Lei ... 5 Em ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... c) Diretoria de Planejamento e Administração; ... IV - órgãos específicos singulares: ... a) Diretoria de Pesquisas ... humanos, observadas as diretrizes fixadas pelas autoridades competentes; ... VI - pronunciar-se sobre a celebração de convênios e outros ...
- Em vigor Decreto Nº 9.933, de 23 de julho de 2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a ... na hipótese de ocupação de cargos e funções de confiança ... § 1o Os critérios e ... -os à apreciação dos órgãos competentes" ... Parágrafo único. O IEC e o CENP instituir\xC3" ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... IV - Da seção de administração; ... V - Da seção de defesa da Fazenda; ... VI ... - Designar e dispensar os ocupantes de funções gratificadas do órgão central da P.G.F.N., bem ... , após a manifestação dos órgãos competentes quanto à conveniência, as doações sem ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil (Regras de Pequim); e a ... ões estabelecidos pelas autoridades competentes, especialmente no que diz respeito à segurança ... legais para o desempenho de suas funções no que tange à educação da criança e ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... III propor s autoridades competentes normas e medidas necessrias execuo da Poltica ...
- Em vigor Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... sob a supervisão de suas autoridades competentes, com o fim de investigar um delito e identificar ... ório de outro Estado, jurisdição ou funções que a legislação interna desse Estado reserve ... aumentar a transparência em sua administração pública, inclusive no relativo a sua ...
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Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... Executivo federal competente pela administração do patrimônio imobiliário da União ... § 3º ... ção determinados pelos órgãos competentes ... § 6º Extinta a concessão pelas causas ... , de natureza consultiva, com as funções de exercer, na esfera federal, as atribuições ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Lei nº 13.651 de 11/04/2018. Cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar), por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI), e cria a Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (Ufape), por desmembramento da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE).
... Art. 8º A administração superior da UFDPar será exercida pelo reitor e ... , os seguintes Cargos de Direção (CD), Funções Gratificadas (FG) e Funções Comissionadas de ... para aprovação pelas instâncias competentes ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... ão e gestão, cabendo aos conselhos competentes no âmbito de cada Instituição Federal de ... remuneração de cargos de direção ou funções de confiança; ... II - retribuição por ... servidores públicos federais da administração ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... , por meio de órgão de sua administração direta, ou por autarquia, empresa pública ou ... gestão associada para o exercício de funções" relativas aos serviços públicos de saneamento b\xC3" ... apuradas pelas agências reguladoras competentes e, quando a lei exigir, serão pagas até a data ...
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Acórdão nº REsp 947555 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS ... 1. Hipótese em que o ... ção, doravante, caberá à Administração"; e b) não cabe ao Judiciário intervir na compet\xC3" ... ção dos órgãos administrativos competentes" no exercício do poder de polícia ambiental, raz\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0094923-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS ... 1. Hipótese em que o ... ção, doravante, caberá à Administração"; e b) não cabe ao Judiciário intervir na compet\xC3" ... ção dos órgãos administrativos competentes" no exercício do poder de polícia ambiental, raz\xC3" ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , dos fabricantes e das autoridades competentes, com requisitos estruturais e operacionais da ... III - definir funções", responsabilidades e deveres do pessoal; ... \xC2" ... As Instâncias responsáveis pela administração das barreiras de fiscalização sanitária ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... fechadas têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza ... para a investidura e posse em cargos e funções de órgãos estatutários de entidades abertas, ... as normas expedidas pelos órgãos competentes; ... III - descumprimento de disposições ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... ambiental determinados pelos rgos competentes ... 2.O concessionrio cuja concesso tenha ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 4º A administração do Regime Geral de Previdência Social - RGPS é ... -se como de efetivo exercício em funções de magistério: ... I - a atividade ... ou reconhecidos pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal, estadual, do Distrito ...