Fundações de Assistência Social
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Acórdão Nº 0020221-89.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
... tributária é extensível às fundações que promovam a assistência social, ainda que de ...
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Acórdão Nº 0020850-63.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
... tributária é extensível às fundações que promovam a assistência social, ainda que de ...
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Acórdão Nº 0000207-55.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
... tributária é extensível às fundações que promovam a assistência social, ainda que de ...
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Acórdão Nº 0020564-81.2016.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
... e 942.287, passa a reconhecer que as Fundações Públicas voltadas à promoção de assistência social gozam da imunidade tributária prevista no art ...
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Acórdão Nº 0020452-82.2016.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
... tributária é extensível às fundações que promovam a assistência social, ainda que de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... ário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou ... Pública ou pelo órgão de assistência" jurídica, ou equivalente, do ente público ... \xC2" ... I - razão social e número de inscrição da pessoa jurídica ou ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sob o Regime Geral de Previdência Social até 31 de dezembro de 1990, bem como todas as ... do Brasil poderá manter sistema de assistência à saúde dos seus servidores ativos, inativos e ... de servidores da União, Autarquia e Fundações Pública Federais, aplicar-se-á o previsto no ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... c) autarquias e fundações da administração indireta, conveniadas ou em ... o Conselho de Acompanhamento e Controle Social" no âmbito federal; ... II – coordenar a Comiss\xC3" ... como entidade beneficente de assistência social, na forma prevista na Lei nº 12.101, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ... da União, de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder ... a) somente será deferida se a assistência direta do membro do Ministério Público da ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; ... b) a ... de execução do PAA por autarquias e fundações, o termo de adesão será firmado pela entidade e ...
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Acórdão Nº 0020187-41.2020.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
... tributária é extensível às fundações que promovam a assistência social, ainda que de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Social - RGPS é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados ... com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações públicas federais; ... j) o servidor do Estado, do Distrito ...
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Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... jurídica de direito privado e finalidade social, cujo Estatuto será aprovado pelo Presidente da ... Administração Direta e Indireta e Fundações criadas por lei na área federal, estadual e ... - retribuição pela prestação de assistência técnica especializada e administrativa, ...
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Acórdão Nº 0021497-58.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
... ção tributária é extensível às fundações que promovam a assistência social, ainda que de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... , autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, das ... I – ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas; ... IV – ... -alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ... relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso; ... VIII – ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ... , autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, das ... – às ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... para o Programa ... , autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem ... ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou ... instituições de educação ou de assistência social, quando se destinarem, exclusivamente, a ... ípios e suas respectivas autarquias e fundações, os atletas das modalidades olímpicas e ...
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Acórdão nº 2005/0159465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO AO IPSEMG PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SERVIDORES QUE OCUPAM, EXCLUSIVAMENTE, ... órios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS (Lei 8.213⁄91), da contribuição ao ... e Judiciário, suas autarquias e fundações, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... d) fundações públicas ... #Incluído pela Lei nº 7.596, de ... a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se ... 22, o Ministro de Estado disporá da assistência direta e imediata de: ... I - Gabinete ... II - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 ... cria as Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à ... Planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de Carreiras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... ou assemelhados aos da Previdência Social, mediante contribuição de seus participantes, ... e respectivos dirigentes de fundações ou outras entidades de natureza autônoma, ... sobra, a programas culturais e de assistência aos participantes, aprovados pelo órgão ...
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DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.
... IV - fundações públicas e privadas, condomínios e de mais entidades sem fins , inclusive as instituições de assistência social. que não realizem habitualmente venda de bens ou prestações de ...
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Lei nº 4.545 de 10/12/1964. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ídica: as autarquias, emprêsas ou fundações instituídas por ato do Poder Público ... § ... ços Sociais: Recuperação, Orientação Social; Assembléia ao Menor; Assistência à ...