fundações de apoio
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Lei nº 14.473 de 06/12/2022. Altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) os oriundos dos contratos de transferência de tecnologias e dos licenciamentos para exploração comercial de tecnologias, de produtos, inclusive cultivares protegidos, de serviços e de direitos de uso da marca e para dispor sobre a aplicação desses recursos.
... acordos, contratos ou convênios, por prazo determinado, com fundações" de apoio instituídas nos termos da Lei nº 8.958, de 20 dezembro de 1994.\xE2"...
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ACÓRDÃO Nº 1378/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 29-04-2008
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2001. TERCEIRIZAÇÃO PARA DESEMPENHO DE TAREFAS DO QUADRO PERMANENTE. TERCEIRIZAÇÃO NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO QUADRO PERMANENTE. NÃO-PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES DA UNIVERSIDADE PELA FUNDAÇÃO DE APOIO SEM PAPEL NAS FUNDAÇÕES DE APOIO UNIVERSITÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE...
... inciso II, prestadores de serviços para desempenho de atividades de apoio administrativo de competência dos Auxiliares Administrativos do Quadro ... de projeto específico, observando-se que, quando as fundações atuam nos ajustes como substitutas da própria entidade universitária, ... -
Acórdão nº 2007/0244182-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, EXECUÇÃO DE CIRURGIAS E EXAMES ENDOSCÓPICOS, APOIO DIAGNÓSTICO E DE RECUPERAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI N. 9.249/95. 1. A entidade hospitalar, para fins do disposto no art. 15, § 1º, inciso III, alínea
... SERVIÇOS MÉDICOS, EXECUÇÃO DE CIRURGIAS E EXAMES ENDOSCÓPICOS, APOIO DIAGNÓSTICO E DE RECUPERAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE. ALÍQUOTA INCIDENTE ... efetuados a pessoas jurídicas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, equiparou diversos serviços ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
..., Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço ... do disposto no caput, a administração pública poderá valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
..., de seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, das empresas públicas, ...apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica e tenham ...
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ACÓRDÃO Nº 3045/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 19-08-2008
REPRESENTAÇÃO. FUNDAÇÕES DE APOIO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE TOMADA DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNDAÇÃO DE APOIO. ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA O EXATO CUNPRIMENTO DA LEI. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. 1. A contratação de Fundação de Apoio nos termos do art. art. 1º da Lei 8.958/1994 deve estar vinculada à execução de projeto específico, previamente aprovado pela Instituição
...ão de irregularidade verificada na contratação da Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária do Acre - ... -
ACÓRDÃO Nº 5706/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-12-2008
REPRESENTAÇÃO. FUNDAÇÕES DE APOIO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS EM PUBLICAÇÕES DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA ¿ FUB, NO DOU, REFERENTES A DISPENSAS DE LICITAÇÃO COM FULCRO NO INCISO XIII DO ART. 24 DA LEI Nº 8.666/93. OITIVA DOS ENVOLVIDOS. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS NÃO-SUFICIENTES PARA AFASTAR A IRREGULARIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O EXATO CUMPRIMENTO DA LEI. 1. A contrataçã
...ção e à conseqüente rescisão dos contratos em favor das fundações de apoio a que se referem os Processos 23106.017022/2007-11, ... -
ACÓRDÃO Nº 2710/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 26-11-2008
REPRESENTAÇÃO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU MINISTRADO POR UNIVERSIDADE PÚBLICA. MATRÍCULA E MENSALIDADE RECEBIDAS DIRETAMENTE POR FUNDAÇÃO DE APOIO. ILEGALIDADE. REMUNERAÇÃO EXTRA DE PROFESSORES CONTRATADOS PELA UNIVERSIDADE EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE. MULTA. DETERMINAÇÕES. 1. A cobrança de taxas e mensalidades em cursos de extensão ou aperfeiçoamento, por parte de...
... sensu ministrado pela Fundação Universidade de Brasília com o apoio da Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos - Finatec. ... âmbito da universidade em conta bancária de titularidade de fundações de apoio; [Vide AC-0330-08/09-P que dá nova redação a este item.]. ... -
Acórdãos nº 0132788-28.2007.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. DESMORONAMENTO PARCIAL DE IMÓVEL LINDEIRO SOBRE O IMÓVEL DA AUTORA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADO PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO. A possibilidade de realização de nova perícia não se apresenta como uma faculdade da parte, e só deve ser determinada nos...
... E SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A e BRASFOND FUNDAÇÕES ESPECIAIS S/A, é apelado CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA . ACORDAM, em ... por prejudicado o agravo retido da empresa APOIO ASSESSORIA E PROJETO DE FUNDAÇÕES S/C, não conheceram do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12409, DE 25 DE MAIO DE 2011. Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs, a Assumir, Na Forma Disciplinada em Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Ccfcvs, Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - Sh/sfh; Oferecer Cobertura Direta a Contratos de Financiamento Habitacional Averbados Na Apolice do Sh/sfh; Autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit a Utilizar Recursos Federais em Apoio a Transferencia Definitiva do Dominio da Malha Rodoviaria Federal para os Estados; Altera o Anexo do Plano Nacional de Viação Aprovado pela Lei 5.917, de 10 de Setembro de 1973, e as Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.887, de 24 de Dezembro de 2008, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; Revoga a Medida Provisoria 523, de 20 de Janeiro de 2011; e da Outras Providencias.
..."Art. 16. Ficam a União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais dependentes autorizadas a participar, no limite global de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), em Fundo ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações públicas federais;. j) o servidor do Estado, do Distrito Federal ...192. O serviço social visa prestar ao beneficiário orientação e apoio no que concerne á solução dos problemas pessoais e familiares e à ...
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Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
...(três bilhões de reais) para aplicação em ações emergenciais de apoio ao setor cultural, conforme estabelecido no art. 2º da Lei nº 14.017, de ... vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de ...
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ACÓRDÃO Nº 1534/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 07-04-2009
PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES DIVERSAS. JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO E INEXISTÊNCIA DE TERMO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS. CONTRATAÇÃO DE FUNDAÇÃO DE APOIO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. FALTA DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS. INVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS INCONSISTENTE. DISPENSA DE LICITAÇÃO POR FRAGMENTAÇÃO DAS COMPRAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. REGULARIDADE, COM...
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Acórdão nº 2006/0242972-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO SINDICATO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. NULIDADE INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Os sindicatos possuem legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos...
... limita às associações civis, ou se também alcançaria as fundações privadas, sindicatos, corporações, ou até mesmo as entidades e os ... mínimo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), do ex-Navio de Apoio Logístico - NApLog Atlântico Sul, anteriormente denominado Navio ... -
Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
...écnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais, de nível intermediário, com atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de elaboração de normas, procedimentos e critérios de captação de recursos e assistência financeira a ...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROCESSO 0052.2022.CCPLE-IV.PE.0035.SAD OBJETO: Registro de Preços Corporativo para a prestação de serviços de Apoio Administrativo, visando à realização de atividades administrativas acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem a área de competência legal dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas integrantes...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 0034.2023.PREG-XV.PE.0030.SAD Objeto: Formação de Registro de Preços para a prestação de serviços de Apoio Administrativo, visando à realização de atividades administrativas acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem a área de competência legal dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5073060-73.2017.4.04.0000), 22-01-2018
.../UFSC e de coordenar/fiscalizar qualquer projeto da UFSC com as fundações de apoio : . 3) Determinação judicial para DESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS ...
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Entes de colaboração
... das empresas, das organizações religiosas, dos partidos, das fundações e associações não estatais. . Independentemente da figura, fato é ... Civil (OSC), as entidades do Sistema “S”, as Fundações de Apoio e entidades congêneres. . Advirta-se que os conselhos profissionais ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Art. 18. Ficam a União, as suas autarquias e fundações autorizadas a transferir aos Estados, aos Municípios e ao Distrito ... sob gestão da referida Secretaria, incluída a prestação de apoio operacional aos referidos processos, de forma a viabilizar a satisfação ...
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Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... a empresas de pequeno e médio porte, a associações, a fundações de direito privado e a sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades ...ção Federal, o Poder Executivo federal poderá definir ações de apoio financeiro e programas de crédito prioritários e de interesse nacional ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
..., das estruturas regimentais das autarquias e dos estatutos das fundações públicas vinculadas; e. X - assistir o Ministro de Estado:. a) na ...XV - prover o apoio técnico e material necessário para as Comissões de Ética cumprirem ...
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Decisões Monocráticas nº 27799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
...ções firmadas entre Instituições de Ensino Superior e suas fundações de apoio. Alegação de violação da ampla defesa e do contraditório ...
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Decisão da Presidência nº 27799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
...ções firmadas entre Instituições de Ensino Superior e suas fundações de apoio. Alegação de violação da ampla defesa e do contraditório ...
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Medida Provisória nº 851 de 10/09/2018. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
... fundo patrimonial ou como instituição apoiada é vedada às fundações de apoio de que trata a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. ...