Fundamentos do recurso
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Acórdão nº 2016/0112919-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO. SÚMULA 283/STF E 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não configurada a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO" ESPECIAL Nº 1.599.974 - SE (2016/0112919-4) ... : MINISTRO HERMAN\xC2" ... 2. Os fundamentos ... -
Acórdão nº 2016/0005125-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE FÉRREO. RESPONSABILIDADE RECÍPROCA DA VÍTIMA E DA COMPANHIA DE TRENS. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A prestadora do serviço de transporte ferroviário possui culpa no caso de atropelamento de transeunte na via férrea ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 842.293 - SP (2016/0005125-2) ... 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante ... -
Acórdão nº 2012/0077856-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DESCAMINHO. ABSORÇÃO. CONSUNÇÃO. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é possível que o crime de falso seja absorvido pela figura delitiva do descaminho...
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.010 - PR ... (2012/0077856-9) ... -
Acórdão nº 2015/0232803-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Com a vigência do Código Civil de 2002, o prazo prescricional passou a ser de cinco anos, na forma do art. 206, § 5°, I ("prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança...
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 783.045 - RS ... (2015/0232803-9) ... -
Acórdão nº 2015/0262279-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão recursal a fim de afastar as conclusões do aresto estadual...
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 799.995 - RS ... (2015/0262279-6) ... -
Acórdão nº 2015/0101776-0 de T4 - QUARTA TURMA
... SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL ... IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR ... jurídica dos fundamentos do recurso especial, bem assim o ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 291856 / SC de T4 - QUARTA TURMA
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 291.856 - SC (2013⁄0025737-8) ... RELATOR:MINISTRO LUIS ... Incidência da Súmula 7⁄STJ ... 3. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo ...
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Acórdão nº 2010/0124166-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... julgamento do Recurso Repetitivo no REsp 1.217.076/SP, porquanto o ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... § 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da condição de apátrida ... I - a renúncia; ... II - a prova da falsidade dos fundamentos invocados para o reconhecimento da condição de apátrida; ou ... III - ...
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Acórdão nº 2015/0109450-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts.
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 716.221 - RJ ... (2015/0109450-1) ... existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido ... -
Acórdão nº 2015/0292982-0 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 816.594 - SP (2015/0292982-0) ... alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ...
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Acórdão nº 2015/0162488-6 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 739.268 - RJ (2015/0162488-6) ... 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... § 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o ... - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 194109 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 194.109 - RJ (2012⁄0130166-1) ... RELATOR:MINISTRO LUIS ... 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo ...
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Acórdão nº 2015/0111604-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRECLUSÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 710.848 - DF (2015/0111604-9) ... 3. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante ... -
Acórdão nº 2015/0101009-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO" ESPECIAL Nº 1.530.574 - RS (2015/0101009-2) ... : MINISTRO HERMAN\xC2" ... INTERESSE ... FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2011/0002018-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ALEGAÇÃO PELO PRÓPRIO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no...
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.232.895 - SP (2011/0002018-9) ... -
Acórdão nº 2015/0071377-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DANO MORAL. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não caracteriza...
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 689.171 - RJ ... (2015/0071377-9) ... -
Acórdão nº 2014/0040648-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.439.735 - GO (2014/0040648-2) ... de demonstração do dissídio jurisprudencial, fundamentos" que não foram impugnados ... pela recorrente, senão por \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0258254-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SONEGAÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO POSTERIOR À ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. De acordo com a jurisprudência deste...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.520 - DF (2012/0258254-1) ... fundamentos do recurso especial, a parte agravante ... -
Acórdão nº 2015/0142228-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA MERCANTIL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão recursal a fim de afastar as conclusões do aresto estadual demandaria incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 728.654 - SC (2015/0142228-1) ... 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante ... -
Acórdão nº 2015/0125565-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. LEGALIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A revisão do acórdão visando a majoração da retenção do percentual dos...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 718.597 - DF (2015/0125565-3) ... 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante ... -
Acórdão nº 2015/0246314-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535,
... AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... Nº 790.033 - RJ (2015/0246314-6) ... -
Acórdão nº 2013/0158632-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DO SEU EXAME. SÚMULA 7 - STJ. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO POR FALTA DE SUBSUNÇÃO DO FATO ÀS HIPÓTESE DO ART. 135 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegação ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 347.402 - MS ... (2013/0158632-7) ... fundamentos ... -
Acórdão nº 2015/0224781-2 de T4 - QUARTA TURMA
... EDcl no AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 775.290 - RS ... (2015/0224781-2) ...