fundamentos legais do pedido
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... pode iniciar-se de ofcio ou a pedido de interessado ... ARTIGO 6 ... O ... , com exposio dos fatos e de seus fundamentos; ... V - data e assinatura do requerente ou ... VI - indicao dos fatos e fundamentos legais pertinentes ... 2 A intimao observar a ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... lei, sem a observncia das formalidades legais ou regulamentares aplicveis espcie; ... , em carter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos rus, a fim de ... I - indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 5º A adesão a uma das soluções legais" previstas na alínea “b” do inciso II do § 1\xC2" ... § 2º A pedido do interessado, o órgão ambiental autuante ... escrito e deverá conter os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... fora do prazo, para todos os efeitos legais ... #Renumerado do parágrafo único pela ... ência, à penalidade aplicada e os fundamentos jurídicos da condenação ... § 4.No caso ... na massa, mas removidos para outro local a pedido do chefe da repartição arrecadadora ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 2º Ressalvadas outras aplicações legais", será depositada a parte restante para constitui\xC3" ... ção de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; ... , a narração do ilícito penal e dos fundamentos da sentença condenatória, a exposição dos ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Código de Processo Penal
... XVI - deferir pedido de admissão de assistente técnico para ... à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que ... o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ão social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad; ... V - a ... dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na ... ção, observadas as demais exigências legais ... ARTIGO 32 ... As plantações ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... XVI – deferir pedido de admissão de assistente técnico para ... à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que ... de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... interessado a requerer, nos casos e forma legais ... CAPÍTULO II Da ação ... ARTIGO ... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ... III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV- o pedido, com ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial ... , em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de ... I – indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... II - a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas ... § 1º O PMFS atenderá os seguintes fundamentos técnicos e científicos: ... I - ... § 3º A pedido do interessado, o órgão ambiental responsável ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... de ajustamento de conduta às exigências legais, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº ... d) as razões e os fundamentos da apreensão; ... e) o local onde o produto ... de ofício pela autoridade competente ou a pedido do interessado ... #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender ... petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas ... ório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... , e impedidos de conhecer os motivos e fundamentos da deciso, sero reintegrados em seus cargos ... de dezembro do mesmo ano, ou tiveram seu pedido indeferido, arquivado ou no conhecido e tampouco ... de bem desempenhar suas atribuies legais, a Comisso de Anistia poder requisitar das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11930/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, a petição inicial deve conter, dentre outros requisitos, uma breve exposição dos fatos. Tal dispositivo não exige os fundamentos legais do pedido. Isso porque, compete ao Juiz dar a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido na norma (narra mihi factum, dabo tibi jus). Recurso de revista não...
... Tal dispositivo não exige os fundamentos legais do pedido. Isso porque, compete ao Juiz ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no ... nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as ... da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificação ... Das Informações ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco ... VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional ... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... total de dívidas do devedor, na data do pedido de recuperação judicial ... #Incluído ... á custas, emolumentos e demais encargos legais ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ... , quando a ele forem aplicáveis os fundamentos determinantes extraídos do julgamento paradigma ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua ... A comunicação de rejeição dos fundamentos da defesa ou das razões de justificativas será ... SEÇÃO V Pedido de reexame ... ARTIGO 48 ... De ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o ... legais e para a comprovação de qualquer ato de direito ... , quando a ele forem aplicáveis os fundamentos determinantes extraídos do julgamento paradigma ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ... 15 desta lei; ... IX - decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo ... III - indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... c) desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo ... observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de ... ção sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... posteriormente, desde que denegado pedido de registro anterior, por motivos de ordem ... III - fundamentos técnicos das decisões sobre o processo ... de 1969, bem como em outros diplomas legais, regulamentos e demais normas pertinentes, e os ...