fundamentos uma execuçao
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Acórdão nº 2013/0219301-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUPERVIA POR DÉBITOS DA FLUMITRENS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA
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Acórdão nº 2009/0106250-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCID
... estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam ... -
Acórdão nº 2012/0263407-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA EFETUADA NO ROSTO DOS AUTOS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SERIAM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ....
... NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS" DA DECISÃO ... AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. REQUERIMENTO \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0090627-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SOLTURA DO RÉU DANIEL. RECURSO PREJUDICADO EM RELAÇÃO AO REFERIDO RECORRENTE. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE À RÉ BRUNA. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA...
... LIBERDADE À RÉ BRUNA. FUNDAMENTOS" DO ... PREVENTIVA ... MANTIDOS. ... AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0025449-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA EFETIVAÇÃO DE CITAÇÃO NÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚ
... Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) "Na verdade, a questão ... -
Acórdão nº 2011/0211665-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4o., I DO CPC. SÚMULA 182/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal em que se discute a possibilidade de...
... IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE ... -
Acórdão nº 2009/0132008-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. QUANTUM INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. OFERTA. JUSTA INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 283 E 284/
... 11. A ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, no que respeita à base de cálculo dos juros ... -
Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE EDIFICAÇÃO. DIREITO DE PROTOCOLO. REQUERIMENTO SOB A ÉGIDE DE LEI MENOS RESTRITIVA. CONCESSÃO A SOCIEDADE DIVERSA APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI. ALTERAÇÃO DO PROJETO. DIREITO ADQUIRIDO. MANDATO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. Cuida-se, na origem,
... fundamentos" da ação civil pública movida ... pelo Ministério \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0167645-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA
... bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... interpretação desta Lei serão levados em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da internet, seus usos e ...
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Acórdão nº 2014/0287243-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE SINDICAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO....
... fundamentos" que a embasam ... 2. Não se conhece da violação a\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0079513-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 747-35.2019.5.06.0181)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SOB ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE- SÚMULA 422, III, DO TST - AMPLA DEVOLUTIVIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em possível contrariedade à...
... Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos ... termos em que proferida, ... -
Acórdão nº 2014/0117651-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. PRESSUPOSTOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A penhora sobre faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro, raz&#
... fundamentos" ... indicados por elas, ou a responder, um a um,\xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1038493 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa...
... e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie ... 2. Na ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... de elementos que possibilitem o perfeito conhecimento dos fundamentos da decisão ... Art ...
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Acórdãos nº AIRR-93700/2005-0018-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AVISO PRÉVIO. CUSTAS - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALCANCE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 297, itens I e II, desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que...
... infirmados os fundamentos do despacho ... -
Acórdão nº 2006/0198172-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA SELIC. EXPRESSA DETERMINAÇÃO NO DECISUM EXEQÜENDO PELO SEU AFASTAMENTO. APLICAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A inclusão da taxa Selic...
... , um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão ... 9 ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... destinadas à defesa dos direitos humanos, com respeito aos fundamentos constitucionais; ... III – exercício da função de ouvidoria nacional ...
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Acórdãos nº AIRR-4000059/2011-0100-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade, uma vez que não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal, pelo que, não...
... que, não infirmados os fundamentos do ... despacho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85300-22.2005.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade, uma vez que não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 consolidado, a alegada...
... e 4º, § 2º, da Lei 6.830/80, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150838020194050000), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0815083-80.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CBL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Juliana Lousada Gonçalves Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803666-22.2015.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
... a agravante apresentou uma petição que em nada questionou os fundamentos da execução apresentada pela ora Agravada, nem mesmo os cálculos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7485-63.1997.5.16.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO. VALOR DA EXECUÇÃO. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade, uma vez que não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a alegada
... IX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão ... -
Acórdão nº 2013/0407172-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FRAÇÃO DA MINORANTE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. EXECUÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. MODO MAIS BRANDO. PRETENDIDA IMPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO. FUNDAMENTOS NOVOS. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
... APELAÇÃO. ... FUNDAMENTOS" ... REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO\xC2" ...