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Acórdão nº 1.0699.13.003756-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
FIRMA INDIVIDUAL - FICÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ADMISSIBILIDADE. A firma individual constitui mera ficção jurídica e o seu patrimônio se confunde com o da pessoa natural e, por isto, basta à mesma, para obtenção dos benefícios da assistência judiciária, simples declaração de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e dos honorários...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0699.13.003756-6/001 - COMARCA DE UBÁ - AGRAVANTE(S): JOSELITO NAZARETH - ME - AGRAVADO(A)(S): R.M.F.GRÁFICA E EDITORA LTDA ... A C Ó R D Ã O ... Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na ... -
Acórdão nº 1.0699.13.003756-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
FIRMA INDIVIDUAL - FICÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ADMISSIBILIDADE. A firma individual constitui mera ficção jurídica e o seu patrimônio se confunde com o da pessoa natural e, por isto, basta à mesma, para obtenção dos benefícios da assistência judiciária, simples declaração de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e dos honorários...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0699.13.003756-6/001 - COMARCA DE UBÁ - AGRAVANTE(S): JOSELITO NAZARETH - ME - AGRAVADO(A)(S): R.M.F.GRÁFICA E EDITORA LTDA ... A C Ó R D Ã O ... Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na ... -
Acórdão nº 1.0699.13.003756-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
FIRMA INDIVIDUAL - FICÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ADMISSIBILIDADE. A firma individual constitui mera ficção jurídica e o seu patrimônio se confunde com o da pessoa natural e, por isto, basta à mesma, para obtenção dos benefícios da assistência judiciária, simples declaração de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e dos honorários...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0699.13.003756-6/001 - COMARCA DE UBÁ - AGRAVANTE(S): JOSELITO NAZARETH - ME - AGRAVADO(A)(S): R.M.F.GRÁFICA E EDITORA LTDA ... A C Ó R D Ã O ... Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na ... -
Acórdãos nº 0077901-21.2012.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... 8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante AMPLA MARKETING PROMOCIONAL LTDA, é apelado RMF GRÁFICA E EDITORA LTDA ... ACORDAM , em 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: ...
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Acórdãos nº 0077901-21.2012.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2013
... 0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante AMPLA MARKETING PROMOCIONAL LTDA, é embargado RMF GRÁFICA E EDITORA LTDA ... ACORDAM , em 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: ...