Guerra aérea

Acórdão nº 2006.33.01.000689-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Marzo de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. ART. 1º DA LEI 5.315/67. ART. 53 DO ADCT DA CF/88. ART. 6º DA LEI 8.059/90. INAPLICABILIDADE. DATA DO ÓBITO: 28/01/1965. LEI VIGENTE: 1.726/52. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Não ocorreu, na hipótese, a prescrição do fundo de direito, porque, em se...

... uma pensão especial, deferida aos ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial” (cf. fl. 05) ... Logo em seguida, prossegue a autora: “Em ... ça do Exército, da Fôrça Expedicionária Brasileira, da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de ...
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. ART. 1º DA LEI 5.315/67. ART. 53 DO ADCT DA CF/88. ART. 6º DA LEI 8.059/90. INAPLICABILIDADE. DATA DO ÓBITO: 28/01/1965. LEI VIGENTE: 1.726/52. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Não ocorreu, na hipótese, a prescrição do fundo de direito, porque, em se...

... uma pensão especial, deferida aos ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial" (cf. fl. 05) ... Logo em seguida, prossegue a autora: "Em ... ça do Exército, da Fôrça Expedicionária Brasileira, da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de ...
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... uma pensão especial, deferida aos ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial” (cf. fl. 05) ... Logo em seguida, prossegue a autora: “Em ... ça do Exército, da Fôrça Expedicionária Brasileira, da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de ...