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I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS DECLATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO CONSTATADO. MULTA INDEVIDA. Observando o teor da peça de embargos declaratórios, não considero estar caracterizado o intuito protelatório da medida recursal posto que não se constata a intenção da embargante de procrastinar o bom...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO NÃO CONFIGURADO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE ATO FALTOSO E PENALIDADE APLICADA. O fato alegado, muito embora devidamente comprovado nos autos, não se revestiu de tamanha gravidade, a ponto de tornar impossível a continuidade do liame empregatício, sendo certo que a empresa demandada poderia aplicar ao trabalhador uma suspensão

RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Incontroverso que as reclamadas formam um grupo econômico, na forma prevista no art. 2º, § 2º, da CLT, devem responder de forma solidária pelos títulos deferidos na sentença. Recurso patronal improvido, no aspecto.

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. No âmbito desta Justiça Especializada, nas ações ajuizadas antes da vigência da Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), a hipótese de condenação em honorários advocatícios nas lides trabalhistas continua restrita à assistência jurídica prestada pelos...

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA DE FRETAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE EXCLUI DO CÔMPUTO DA JORNADA O TEMPO À DISPOSIÇÃO. INVALIDADE DA CLÁUSULA. É evidente que a higidez física e mental do trabalhador é fortemente comprometida com o excesso de jornada. Em vista disso, as regras de tutela da jornada de trabalho - tempo de trabalho e de tempo à disposição - detêm natureza de...

• Tributação e desigualdade pós-pandemia

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. Apresentado o controle de jornada, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao autor fazer prova da jornada alegada na exordial. Ônus do qual se desincumbiu parcialmente. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTERJORNADA NÃO USUFRUÍDO NA INTEGRALIDADE. HORAS EXTRAS. CABIMENTO. O descumprimento do intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, e Súmula nº 21 desse Sexto Regional, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINAR REJEITADA. Não caracteriza cerceamento de defesa o fato de o Juízo a quo deixar de colher o depoimento pessoal das partes, seja porque o magistrado possui ampla liberdade na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), seja porque lhe é lícito...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. Os elementos de convicção contidos nos autos indicam que não foi regularmente concedido o intervalo intrajornada previsto em lei, de modo que restou violado, de fato, o direito ao descanso intraturno do trabalhador, fundamental para a reposição de suas forças....

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PROVA DE HORÁRIOS. RELATÓRIO DE VÍNCULOS DE OPERAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE INÍCIO E DE FIM DE JORNADA. PROVA IDÔNEA. À Reclamada compete produzir os documentos de jornada, ao longo do período contratual. As Guias de Viagem apresentadas pela ex-Empregadora não atendem ao que é exigido pelo Princípio da Primazia da Realidade e pelo art. 74, § 2º, da CLT. A diligência que...

INTERVALO INTRAJORNADA VIOLADO. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. A não concessão do intervalo intrajornada nos limites fixados no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo, obviamente, quando amparado em autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, o que não é a hipótese dos autos, enseja o seu pagamento integral, tendo por base o valor da hora normal, acrescido de, no mínimo, 50%, com...

REMUNERAÇÃO DAS HORAS DO INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. A remuneração pela não concessão do intervalo intrajornada ostenta natureza salarial, o que se verifica pela leitura do § 4º do art. 71 da CLT, ao utilizar o vocábulo "remunerar". Ademais, o TST editou a Súmula n. 437, III, afastando de vez qualquer celeuma acerca da natureza salarial da verba em comento. Recurso patronal...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Conforme o caput do art. 791-A da CLT, o percentual dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante deve incidir sobre o proveito econômico obtido pela demandada, qual seja, o montante dos pedidos julgados improcedentes. Estes honorários não podem ser calculados sobre o montante da condenação, pois o montante...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. HORAS EXTRAS. INFRAÇÃO DO § 4.º DO ARTIGO 71 DA CLT. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O caput do art. 71 da CLT estabelece a obrigatória concessão de intervalo de uma hora para repouso ou alimentação em qualquer trabalho contínuo que exceda seis horas. A concessão deste intervalo visa a resguardar a saúde do...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. NÃO RECONHECIMENTO. A justa causa judicialmente invocada há de ser devida e indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa deve ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus quanto ao pagamento de...

RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MANTIDO. Estabelece o § 2º do artigo 501 da CLT que "à ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo", de maneira que cabia à empresa...