hipoteca judiciária
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-74.2008.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
I - RECURSOS DE REVISTA DA TELEMONT E TELEMAR - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS - IMPOSSIBILIDADE - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O TOMADOR. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º,
... Recurso de revista de que não se conhece. HIPOTECA JUDICIÁRIA. O Tribunal Regional declarou, ex officio, a hipoteca judicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-191500-54.2008.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. A hipoteca judiciária é efeito da sentença, cabendo ao juiz, unicamente, ordenar a sua constituição, independentemente de requerimento de credor, particularmente na Justiça do Trabalho, em que estão envolvidos direitos de natureza alimentar. A jurisprudência desta Corte é no sentido de se admitir a declaração de ofício da hipoteca judiciária, bem como se...
... 2ª Turma GMRLP/re/mme/cl RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. A hipoteca judiciária é efeito da sentença, cabendo ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124440-10.2006.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO E MULTA. Demonstrada possível violação do art. 18, caput, do CPC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃ
... Recurso de revista não conhecido ... - HIPOTECA JUDICIAL. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. De acordo com a dência dominante nesta Corte, a hipoteca judiciária prevista no art. 466 do CPC aplica-se subsidiariamente ao Processo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43900-26.2008.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Segundo a jurisprudência prevalecente neste Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o artigo 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão...
... Recurso de revista não conhecido ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO EX ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-305-09.2010.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... 4. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. ANÁLISE CONJUNTA COM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-555-94.2010.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Não conhecido ... HIPOTECA" JUDICIÁRIA. CABIMENTO. PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento desta Corte \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157800-50.2009.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. A questão do ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. ART. 466 DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178700-16.2007.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. HORAS EXTRAS HABITUAIS - DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A decisão está em consonância com o entendimento desta Corte de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada (Súmula nº 85, IV, do TST). Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO CONCESSÃO. O Tribunal Regional registrou...
... Recurso de revista não conhecido ... 4. HIPOTECA JUDICIÁRIA ... - APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO - POSSIBILIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82300-49.2009.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão tida por omissa segundo o Reclamado é de natureza jurídica, com relação à qual a oposição de embargos de declaração provoca o prequestionamento ficto da matéria, nos termos da Súmula nº 297, III, desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR OPOSIÇÃO DE
... Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 466 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-574-05.2011.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, em especial a prova testemunhal, entendeu que -a conduta do empregador provocou grave ofensa à dignidade e à honra subjetiva do empregado ao colocá-lo em inatividade forçada-. Diante disso, -reconheceu que o autor sofria tratamento abusivo de seu superior...
... HIPOTECA JUDICIÁRIA. O acórdão recorrido está em consonância com a iterativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1403-89.2010.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. ANÁLISE CONJUNTA COM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18400-74.2009.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/aao/AB/mki ... RECURSO DE REVISTA. 1. HIPOTECA JUDICIÁRIA. A hipoteca judiciária é efeito da sentença condenatória ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-321-48.2010.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. ART. 466 DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A hipoteca judiciária é uma consequência inarredável da decisão condenatória, muito embora seu uso não tenha sido uma constante nesta Justiça Especializada. Por se tratar de imposição legal, prescinde de pedido ou requerimento da parte interessada, consistindo dever do julgador determinar sua efetivaç
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/ane/vgdr RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. ART. 466 DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159-42.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-201-08.2010.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE 12 x 36 HORAS. FRUIÇÃO IRREGULAR. FORMA DE PAGAMENTO. NATUREZA JURÍDICA. A decisão do Regional encontra-se em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte, por meio da Súmula 437, I, II e III, do TST, no sentido de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução...
... Não conhecido ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO TRABALHISTA ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20300-73.2008.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO EX ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122340-47.2009.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO DE REVISTA. Rito sumaríssimo. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS. HIPOTECA JUDICIÁRIA. A segunda reclamada não alegou nenhuma violação direta e literal da Constituição Federal ou contrariedade a...
... AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS. HIPOTECA JUDICIÁRIA. A segunda reclamada não alegou nenhuma violação direta e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-191200-42.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... Precedentes ... Recurso de revista conhecido e provido ... 3. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30240-09.2009.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DEPÓSITO RECURSAL. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DEPÓSITO RECURSAL. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97900-45.2006.5.03.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
1. HIPOTECA JUDICIÁRIA. ARTIGO 466 DO CPC. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento desta colenda Corte no sentido de que não há incompatibilidade do instituto da hipoteca judiciária com as normas que regem o direito do trabalho e, sendo a CLT omissa, impõe-se a aplicação subsidiária da norma do artigo 466 do CPC. Destaca-se que a hipoteca...
... A C Ó R D Ã O ... GMCB/acsf/gg ... 1. HIPOTECA JUDICIÁRIA. ARTIGO 466 DO CPC. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-235900-95.2009.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX RATIONE LOCI. LUGAR DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 651, §3º, DA CLT. O artigo 651, § 3º, da CLT faculta aos empregados ajuizarem ação na localidade onde celebraram contrato de trabalho ou onde prestaram serviços. A intenção do legislador foi justamente a de proporcionar a jurisdição com maior destreza aos...
... Recurso de revista não conhecido ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115300-08.2008.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... ª Turma GMMEA/frb I - RECURSO DE REVISTA DA TIM NORDESTE S.A - HIPOTECA JUDICIÁRIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. O entendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117200-49.2009.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista conhecido e provido ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. Esta Corte firmou o entendimento de que a hipoteca ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-915-64.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... 4 - HIPOTECA JUDICIÁRIA. Entendimento desta Corte no sentido de que, para que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-915-64.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... 4 - HIPOTECA JUDICIÁRIA. Entendimento desta Corte no sentido de que, para que a ...