hipótese alteração do lançamento
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... de participar da subvenção do FICS na hipótese de desenvolverem e utilizarem sistemas e ... Alteração da Lei nº 4.591, de 1964 ... Art. 10. A Lei nº ... , decorridos vinte dias da data do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da ... § 2º Na hipótese de a autoridade máxima do sistema estadual optar ... I - implicará alteração de competência; ou ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... ão de obras contratadas no exterior, na hipótese de retornarem ao País ... ARTIGO 2 ... II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se ... previstas naquele artigo, com a alteração inserida pelo art. 21 desta Lei ... § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... avaliada pelo custo de aquisição, na hipótese a que se refere o art. 2º do Decreto-Lei nº ... ício financeiro em que ocorrer a alteração do regime de tributação ... Seção IV ... 65. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 7º - Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de ... b) exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, ... 1975, passa a vigorar com a seguinte alteração: ... ?Art. 6º - ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... por meio da entrega de imóveis, hipótese em que cabe ao cotista o recolhimento do imposto ... § 2º No caso de alteração do prazo médio de repactuação da carteira dos ... execução fiscal, e cancelados o lançamento e a inscrição relativos ao ITR referentes aos ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 10. A inscrição, alteração ou retificação de ofício, não exime o ... Do Lançamento ... Art. 12. O lançamento será feito à vista ... Art. 14. Na hipótese de condomínio, o impôsto poderá ser lançado ...
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Acórdão Nº 0010042-50.2020.8.16.00143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-11-2022
... PRIMEIRO GRAU OU EM SEDE RECURSAL. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO ... JURÍDICO QUE, ADEMAIS, ... IMPUGNAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. HIPÓTESE AUTORIZADORA DA ... ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, ... 29) ... § 2º O lançamento do imposto será feito, até a partilha ou ... Parágrafo único. A posterior alteração das normas referidas neste artigo não atingirá ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... - CAFIR e valerá, até ulterior alteração, somente para fins de intimação (Lei nº 9.393, ... devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos ... 11) ... § 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após as ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2° Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, ... Art. 12. O lançamento do imposto será feito, até a partilha ou ... alteração das normas referidas neste artigo não atingirá ...
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Acórdão Nº 0011382-06.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 19-09-2022
... DECLAROU A NULIDADE DO LANÇAMENTO DE IPTU ... SOBRE UM DOS LOTES DO CONDOMÍNIO ... IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO ... HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Parágrafo único. Na hipótese de o termo não ser lavrado em livro fiscal, ... de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, ... da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender ... ção, a estimativa oficial para lançamento do imposto ... ARTIGO 260 ... Quando ... Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma ...
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Acórdão Nº 0010042-50.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-06-2022
... ALTERAÇÃO" DA ... \fApelação Cível e Reexame Necessário n\xC2" ... RÉU. 1. NULIDADE DA ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU ... RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2014 A ... PASSIVO. HIPÓTESE AUTORIZADORA. ART. 145, I DO CTN ... CONJUNTO ...
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Acórdão Nº 0010042-50.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-06-2022
... ALTERAÇÃO" DA ... \fApelação Cível e Reexame Necessário n\xC2" ... RÉU. 1. NULIDADE DA ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU ... RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2014 A ... PASSIVO. HIPÓTESE AUTORIZADORA. ART. 145, I DO CTN ... CONJUNTO ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... , no estabelecimento de destino, alteração de qualquer espécie, salvo reacondicionamento e ... § 2º Na hipótese do inciso III, " b ", dêste artigo, se o ... de segunda via de avisos de lançamento ...
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Acórdão nº 2015/0042963-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LANÇAMENTO ... alteração" do polo ... passivo para fins de\xC2" ... hipótese" de erro material ou formal do \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0056806-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS ... do lançamento) e o "erro de direito" (hipótese que inviabiliza a revisão) é enfrentada pela ... ão aos fatos geradores posteriores à alteração." (Sacha Calmon Navarro Coêlho, in "Curso de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... § 2º Na hipótese de não apresentação da Guia de Recolhimento do ... - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de diferença de débito ... 1973, passa a vigorar com a seguinte alteração: ... "Art. 167 ...
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Acórdão nº 2016/0184648-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a nulidade de eventual lançamento" tributário. ... Precedentes: ... 47.206/RJ,\xC2" ... hipótese dos autos ... nto do writ esbarra na alteração de ...
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Acórdão nº 2016/0156348-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA. ... determinou a escrituração, o lançamento e ... /STJ. Excepciona-se apenas a hipótese" de valor ... irrisório ou exorbitante,\xC2" ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... § 7º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, a vaga ... social, inclusive aquele que sofreu alteração de regime jurídico, fica impedido de filiar-se ... Art. 61. No caso de lançamento de ofício, os valores das contribuições ...