hipóteses aplicação da teoria da encampação
- Acórdão nº 1999.38.00.001883-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
- Acórdão nº 1999.38.00.001883-2 de Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
- Acórdão nº 1999.38.00.001883-2 de Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
- Acórdão nº 1999.38.00.001883-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
- Acórdão nº 1999.38.00.001883-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
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- Acórdão nº 1999.38.00.001883-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
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- Acórdão nº 1999.38.00.001883-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
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- Acórdão nº 1999.38.00.001883-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
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