Horas Suplementares

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. É assente na jurisprudência pátria o entendimento de que, para o estabelecimento de escala de trabalho de 12x36 horas, faz-se imprescindível a autorização em lei ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho, uma vez que se trata de jornada que excede o limite de duas horas suplementares, previsto no art. 5

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL. HORISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO Constatada a prestação sistemática da jornada de oito horas diárias, sem autorização em norma coletiva, tem jus o empregado horista às horas suplementares excedentes da sexta, e não apenas ao adicional respectivo (OJ nº 275 da SBDI-1). Recurso de revista de que não se conhece.

INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INDEVIDA SÚMULA 253 DO TST. Se as horas extras integram a base de cálculo da gratificação semestral, a teor da Súmula 115 do TST, essa gratificação não pode ser utilizada para o cálculo das horas suplementares, pois isso configura bis in idem. Aplica-se à hipótese a orientação expressa na Súmula 253 do TST. Recurso de Revista de que

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Segundo entendimento consubstanciado no item II da Súmula nº 437 do C. TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou a redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por

FIAT. HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. SÉTIMA E OITAVA HORAS. HORISTA. 1. A jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho encaminha-se no sentido de que, constatada a prestação sistemática de jornada de labor de oito horas diárias, sem o permissivo de norma coletiva, o empregado horista submetido a regime de turnos ininterruptos de revezamento faz jus a horas...

FIAT. HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. SÉTIMA E OITAVA HORAS. HORISTA. 1. A jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho encaminha-se no sentido de que, constatada a prestação sistemática de jornada de labor de oito horas diárias, sem o permissivo de norma coletiva, o empregado horista submetido a regime de turnos ininterruptos de revezamento faz jus a horas...

FIAT. HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. SÉTIMA E OITAVA HORAS. HORISTA. 1. A jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho encaminha-se no sentido de que, constatada a prestação sistemática de jornada de labor de oito horas diárias, sem o permissivo de norma coletiva, o empregado horista submetido a regime de turnos ininterruptos de revezamento faz jus a horas...

FIAT. HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. SÉTIMA E OITAVA HORAS. HORISTA. 1. A jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho encaminha-se no sentido de que, constatada a prestação sistemática de jornada de labor de oito horas diárias, sem o permissivo de norma coletiva, o empregado horista submetido a regime de turnos ininterruptos de revezamento faz jus a horas...

FIAT. HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. SÉTIMA E OITAVA HORAS. HORISTA. 1. A jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho encaminha-se no sentido de que, constatada a prestação sistemática de jornada de labor de oito horas diárias, sem o permissivo de norma coletiva, o empregado horista submetido a regime de turnos ininterruptos de revezamento faz jus a horas...

RECURSO ORDINÁRIO. CONFLITO ENTRE NORMA AUTÔNOMA E NORMA HETERÔNOMA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO EMPREGADO. No Direito do Trabalho, quando houver conflito entre norma negocial e norma legal, o magistrado deve aplicar a regra mais favorável ao empregado. A base de cálculo das horas extras deve ser constituída de todas as parcelas salariais integrantes...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. REFAZIMENTO DOS  CÁLCULOS. EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 172 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 97 DA SDI-I. Constatado que o setor de cálculos incluiu o repouso semanal remunerado e o dia de feriado laborado na base de cálculo das horas suplementares, sem considerar que aquelas verbas é que devem...

RECURSO ORDINÁRIO. CONFLITO ENTRE NORMA AUTÔNOMA E HETERÔNOMA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO EMPREGADO. No Direito do Trabalho, quando houver conflito entre norma coletiva e norma legal, o magistrado deve aplicar a regra mais favorável ao empregado. A base de cálculo das horas extras deve ser constituída de todas as parcelas salariais integrantes da...

LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DE VERBA DEFERIDA NA DECISÃO EXEQUENDA. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. OBRIGATORIEDADE. Este E. Órgão Fracionário, ao apreciar, e prover, parcialmente, o recurso interposto, pelo acionante, na fase cognitiva, acresceu à condenação "as horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada e repercussões quanto ao lapso de trabalho anterior...

EMENTA: COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. LIMITE DIÁRIO DE HORAS SUPLEMENTARES. OBSERVÂNCIA. LIMITE SEMANAL. QUITAÇÃO. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. A compensação de jornada promovida pela reclamada se mostra lícita, não havendo que se falar em pagamento de horas extras pelo labor excedente à 8ª diária (de segunda a sexta-feira) e 4ª diária aos sábados, até porque...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Consignando o Tribunal Regional que a reclamante estava sujeita a uma jornada de 30 (trinta) horas semanais e que não houvera quitação das horas suplementares por ela prestadas, não há cogitar de negativa de prestação jurisdicional. CARGO DE CONFIANÇA. Entendendo o Tribunal Regional, com base no depoimento do...

HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. SÉTIMA E OITAVA HORAS. HORISTA. 1. A jurisprudência pacífica do TST direciona-se no sentido de que, constatada a prestação sistemática de jornada de labor de oito horas diárias, sem o permissivo de norma coletiva, o empregado horista submetido a regime de turnos ininterruptos de revezamento faz jus a horas suplementares excedentes da sexta (7ª e 8ª), e não...

HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. SÉTIMA E OITAVA HORAS. HORISTA. 1. A jurisprudência pacífica do TST direciona-se no sentido de que, constatada a prestação sistemática de jornada de labor de oito horas diárias, sem o permissivo de norma coletiva, o empregado horista submetido a regime de turnos ininterruptos de revezamento faz jus a horas suplementares excedentes da sexta (7ª e 8ª), e não...

HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. SÉTIMA E OITAVA HORAS. HORISTA. 1. A jurisprudência pacífica do TST direciona-se no sentido de que, constatada a prestação sistemática de jornada de labor de oito horas diárias, sem o permissivo de norma coletiva, o empregado horista submetido a regime de turnos ininterruptos de revezamento faz jus a horas suplementares excedentes da sexta (7ª e 8ª), e não...

EMENTA: LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA SENTENÇA IMPOSTA. REFAZIMENTO DA CONTA. OBRIGATORIEDADE. Ressume da res judicata que a condenação em horas suplementares, advindas da ausência de pausa para descanso e alimentação, observa as disposições contidas no artigo 71, parágrafo 4º, da CLT, na redação vigente à época, e diretrizes da Súmula nº 437 do C. TST. Todavia, percorrendo...

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. LIMITES À AUTONOMIA NEGOCIAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA CONCERNETE À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INDISPENSABILIDADE. O §3º do art. 71 da CLT estabelece que "O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Uma vez reconhecida a validade das anotações nos cartões de ponto, é ônus do empregado apontar as diferenças de horas extras em seu favor, para justificar a condenação do empregador na contraprestação salarial devida, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do NCPC. Deste encargo o autor não se desvencilhou,...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ADEQUAÇÃO À COISA JULGADA. Ao se insurgir contra a sentença de mérito, a reclamada interpôs recurso ordinário que versou, exclusivamente, sobre o período em que o autor exerceu a função de gerente. Por consequência lógica, a decisão colegiada apreciou e efetivamente excluiu as horas suplementares correspondentes ao período questionado em...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. - Segundo entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº. 342, I, da SBDI-1, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou a redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e seguranç

EMENTA HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Hipótese em que definida na decisão liquidanda a observância da Súmula 264 do TST, que estabelece integrarem o cálculo das horas suplementares todas as parcelas de natureza salarial.