ilegitimidade passiva ad causam trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-39/2000-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Septiembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. URP DE FEVEREIRO/89. Hipótese em que o Recorrente, Réu na Ação Rescisória, insurge-se contra a decisão regional que julgou procedente o pleito de corte, desconstituindo a sentença que havia condenado o então Reclamado a pagar aos empregados substituídos pelo Sindicato-Reclamante as diferenças salariais decorrentes da aplicação da URP de fevereiro/89. PRELIMINAR
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RÉU SINDICATO ... 1. O ... processual e Autor da Reclamação Trabalhista em cujos autos foi proferida a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83041-92.2006.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, se a complementação da aposentadoria origina-se do contrato de trabalho havido entre as partes, a Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar a matéria. Assim,
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-822/2002-004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Junio de 2005
... Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº ... CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não se vislumbra ofensa ao ...
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Acórdão nº 2001.38.03.001003-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Junio de 2005
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. SENTENÇA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Gerente Executivo da Previdência Social em Uberlândia/MG é o responsável pelo deferimento ou indeferimento do benefício de aposentadoria por tempo...
... foi reconhecido em processo judicial trabalhista ... Liminar indeferida às fls. 94/95 ... Após ... ção, argüindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS em ... -
Acórdãos nº 0052496-46.2013.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
... PLEITEADAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ...
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Acordão nº (RO)00277.2001.251.06.00.8 de 4º Turma, 27 de Mayo de 2003
Sucessão trabalhista. Ilegitimidade passiva ad causam. O sucessor trabalhista assume a responsabilidade por todos os direitos do obreiro, mesmo daqueles adquiridos ao tempo do emprego anterior. Esta assertiva extrai-se do art. 448 da CLT, bem como do art. 10 do mesmo diploma legal, que garante a intangibilidade dos direitos adquiridos do empregado, qualquer que seja a transformação sofrida pela...
... EMENTA: Sucessão trabalhista. Ilegitimidade passiva ad causam. O sucessor ... -
Acórdão nº 2014/0066303-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ILEGITIMIDADE ... índole civil e não trabalhista, não se confundindo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116940-28.2008.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PATROCINADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS - REGULAMENTO APLICÁVEL - RECLAMAÇÃ
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE ... REGULAMENTO APLICÁVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 00597-2008-022-03-00-9. DIFERENÇAS DE ... -
Acórdão Nº 5015752-36.2022.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
... Preliminarmente, os réus arguiram ilegitimidade para figurar no polo passivo.O IMETRO afirma que ... AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA ... SUSTENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA" AD CAUSAM POR AMBOS OS RÉUS. AUTOR QUE INTEGRA O\xC2" ...
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Acordao N° 1363393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Civil. Apelação cível. Ação de indenização. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Serviços advocatícios. Ajuizamento de reclamação trabalhista. Atividade meio. Responsabilidade subjetiva do advogado. Não comprovação de culpa ou dolo. Teoria da perda de uma chance. Não aplicação. Sentença mantida. 1. O mandato é uma das formas de contrato previstas no código civil (art. 653) e...
... PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. SERVIÇOS TRABALHISTA. ATIVIDADE MEIO ... RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ... -
Acórdãos nº 0003676-66.2013.8.26.0400 de 35ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... de ofício a ilegitimidade passiva da patrocinadora e negaram ... PELA AUTORA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA EM FACE DA ANTIGA EMPREGADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PATROCINADORA RECONHECIDA ...
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Acórdão nº 2014/0138865-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. RECONHECIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGULAMENTO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. 1. Aç&
... RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA ... causa em virtude de sua ilegitimidade passiva ... ad causam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52140-84.2009.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... , ao fundamento de inexistir relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de ... 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-212200-96.2009.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO ... no polo passivo da reclamação trabalhista ajuizada por trabalhador portuário avulso, mesmo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138400-71.2009.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade para a causa, ... Nos débitos de natureza trabalhista incidem juros de mora e correção monetária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-638-80.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Segundo a teoria da ... No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49700-29.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção judicial as ações de natureza trabalhista até a apuração do respectivo crédito, o qual ... ILEGITIMIDADE" PASSIVA \"AD CAUSAM\". LEI Nº 11.101/2005. SUCESS\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168700-94.2007.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade passiva ad causam é aferida de acordo com as alegações feitas pelo autor na inicial, de modo que, em se considerando que o Reclamante, legítimo titular do direito, ajuizou Reclamação Trabalhista contra os...
... GMMEA/lhm RECURSO DE REVISTA ... - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Segundo a teoria da asserção ... do direito, ajuizou Reclamação Trabalhista contra os Reclamados, expressamente apontados na ... -
Acordão nº (RO)0164500-55.2008.5.06.0020 (01645.2008.020.06.00.7) de 2º Turma, 3 de Junio de 2009
O marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o empregado buscar, em Juízo, a diferença da multa de 40% sobre o FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, é a edição da Lei Complementar nº. 110/2001 (29/6/2001), que reconheceu o direito à correção das contas vinculadas, exceto se comprovado, nos autos, trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta na Justiça Federal,...
... os pedidos da reclamação trabalhista proposta por DJAIR DOS GUIMARÃES MACHADO contra ... de não conhecimento do pedido de ilegitimidade passiva ad causam. Da inexistência de sucessão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-124200-45.2009.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... - PETROBRAS ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Tribunal Regional manteve a ... DE NORMA PROCESSUAL SOBRE EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRAZO REDUZIDO. INCOMPATIBILIDADE DA NORMA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75200-96.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A discussão travada nos ... serviços por créditos de natureza trabalhista judicialmente reconhecidos ao reclamante, ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52141-69.2009.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... , ao fundamento de inexistir relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de ... 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-18200-62.2009.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... contar de 29/3/2007 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em fevereiro de 2.009, não há ... 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade passiva é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6823/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... Ac. 5ª Turma ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" e PRELIMINAR DE ... pelo pagamento do débito trabalhista daquela que seria a sucessora da empregadora ...
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Acordão nº 01393/2000-007-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 7 de Enero de 2004
1. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OCORRÊNCIA Correta a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam do reclamado quando o reclamante, tendo sido empregado da pessoa jurídica, insiste em dirigir a sua reclamatória trabalhista contra a pessoa física do titular da empresa que deveria figurar no polo passivo da reclamação trabalhista. 2. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. Não...
... de Fortaleza extinguiu a Reclamação Trabalhista, sem julgamento do mérito, nos termos do art ... que, no tocante a declaração de ilegitimidade passiva ad causam, o Reclamado Luís Heutákio ...