ilicitude direito penal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... 29 do Código Penal ... 2) Fernando Aguiar de Figueiredo, no ... estelionato em prejuízo de entidade de direito público, em concurso de pessoas (art. 171, § ... Disse que houve ilicitude na concessão dos benefícios atribuídos aos ... -
Decisão Monocrática N° 07085053220218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO....
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Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Enderson Diego ter conhecimento da ilicitude do ato que praticava? Teria ele, no momento em ...
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Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
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