imissão na posse prazo
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Acórdão nº 1010893-78.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR C/C COBRANÇA – ALEGAÇÃO E PERDA DE OBJETO DO DESPEJO QUE CONFIGURA INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO – VEDAÇÃO – ABANDONO DO IMÓVEL PELO LOCADOR SEM ENTREGAR AS CHAVES PARA O LOCATÁRIO – RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES AO LOCADOR – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA –...
... pagamento do valor do aluguel na forma e prazo ajustados, bem como dos demais encargos, até a escisão do contrato ou efetiva imissão na posse do imóvel .” ... Os embargos de ... -
Decisão Monocrática N° 07349161820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021
Vistos, etc. De acordo com o previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, ?[a] lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito?. Contudo, deve a parte interessada atentar-se para as regras processuais correlacionadas (interesse, necessidade, utilidade e adequação procedimentais). No particular, trata-se de mandado de segurança impetrado por FLAVIA...
... a expedio de mandado de intimao e imisso na posse para desocupao voluntria, no prazo de 15 (quinze) ... -
Acórdão nº 0001044-91.2012.4.01.3905 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. DEDUÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL. ILEGALIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. 1. Segundo os reiterados precedentes da 2ª Seção, não é licito descontar do valor da indenização, na desapropriação agrária, nenhum valor a título de "passivo ambiental". O valor da oferta da terra nua, portanto, deve ser...
... referente ao passivo ambiental para a imissão prévia na posse, quanto menos para o deferimento ... não se entenda, que lhe seja concedido prazo para complementar o valor do depósito ... O MPF ... -
Acórdão nº 0001044-91.2012.4.01.3905 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. DEDUÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL. ILEGALIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. 1. Segundo os reiterados precedentes da 2ª Seção, não é licito descontar do valor da indenização, na desapropriação agrária, nenhum valor a título de "passivo ambiental". O valor da oferta da terra nua, portanto, deve ser...
... referente ao passivo ambiental para a imissão prévia na posse, quanto menos para o deferimento ... não se entenda, que lhe seja concedido prazo para complementar o valor do depósito ... O MPF ... -
Acórdão nº 0001044-91.2012.4.01.3905 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. DEDUÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL. ILEGALIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. 1. Segundo os reiterados precedentes da 2ª Seção, não é licito descontar do valor da indenização, na desapropriação agrária, nenhum valor a título de "passivo ambiental". O valor da oferta da terra nua, portanto, deve ser...
... referente ao passivo ambiental para a imissão prévia na posse, quanto menos para o deferimento ... não se entenda, que lhe seja concedido prazo para complementar o valor do depósito ... O MPF ... -
Acórdão nº 0001044-91.2012.4.01.3905 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0001044-91.2012.4.01.3905 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0001044-91.2012.4.01.3905 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0001044-91.2012.4.01.3905 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0001044-91.2012.4.01.3905 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0001044-91.2012.4.01.3905 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0001044-91.2012.4.01.3905 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0001044-91.2012.4.01.3905 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0001044-91.2012.4.01.3905 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0001044-91.2012.4.01.3905 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0001044-91.2012.4.01.3905 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
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... referente ao passivo ambiental para a imissão prévia na posse, quanto menos para o deferimento ... não se entenda, que lhe seja concedido prazo para complementar o valor do depósito ... O MPF ... -
Acórdão nº 0001044-91.2012.4.01.3905 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
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