imovel campinas

Mediação. Ação de cobrança. Comissão referente à intermediação de venda de imóvel. Instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado entre as partes. R. sentença de extinção, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, reconhecida a ilegitimidade passiva. Apelo só dos autores. Inocorrência de cerceamento de defesa. Presente a legitimidade passiva dos requeridos. Anulação do r. decisum que...

DIREITO DE VIZINHANÇA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – Casas geminadas – Desabamento e demolição do imóvel dos réus, causadores de danos tanto no muro comum quanto na estrutura do imóvel do autor – Prova pericial objetiva e conclusiva - Ação parcialmente procedente – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 4005942-40.2013.8.26.0114; Relator (a): Melo Bueno; Órgão...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Atraso inequívoco na entrega do imóvel adquirido pelos autores – Inexistência de justificativas razoáveis para a demora – Dever da ré de indenizar os danos materiais experimentados pelos compradores, correspondentes a 0,5% do valor do imóvel por mês de atraso – Devida a alteração do índice de correção do saldo devedor durante a mora – INCC tem a função de...

EMBARGOS DE TERCEIROS – Penhora de imóvel – Execução proposta pela apelada – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Instrumento de compromisso de venda e compra com firma reconhecida oito anos após sua assinatura – Ausência de prova segura da aquisição do imóvel pelo antecessor do embargante na data referida no instrumento - Apelo desprovido.  (TJSP;  Apelação 4030006-17.2013.8.26.0114; Relator (a

Ementa: Ação Indenizatória Ajuizada por Petróleo Brasileiro S/a Em Face de José Maurício de Barcellos - Pretensão Autoral de Obter, Liminarmente, Autorização de Acesso À Servidão Vinculada Ao Imóvel de Propriedade Do Réu para a Consecução Das Obras de Conservação, Modernização e Instalação Do Gasoduto Campinas-Rio, Bem como Indenização por Danos Materiais Em Virtude Do Impedimento Das Obras...

AÇÃO RENOVATÓRIA. Distribuidora de derivados de petróleo que sublocou totalmente o imóvel ao revendedor varejista. Ilegitimidade ativa bem reconhecida. Aplicação do art. 51, § 1º, da lei 8.245/91. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1038455-44.2015.8.26.0114; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de...

AÇÃO REVISIONAL DE VALOR VENAL C.C. REVISIONAL DE ALÍQUOTA E ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo - Exercício de 2004 - Município de Campinas – Loteamento "Village Campinas" - Parcial procedência, para anular o crédito tributário referente ao IPTU daquele exercício, com redução do valor venal ao montante apurado pelo "expert" nomeado - Descompasso entre a...

Ação de cobrança de despesas condominiais julgada em conjunto com ação de indenização por danos morais e materiais – Sentença de parcial procedência – Apelação – Sentença que ao invés de pronunciar sobre procedência ou improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade de despesas condominiais, condenou a ré na ação de indenização ao pagamento de despesas pleiteadas pelo condomínio na ação...

*EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Penhora – Bem de família – Prova de que o imóvel constrito é utilizado como residência do agravante – Ocorrência - Requisitos presentes para a ensejar o reconhecimento da impenhorabilidade sustentada – Documentação acostadas aos autos que se mostram suficiente a demonstrar que o imóvel penhorado se reveste da impenhorabilidade alegada – Decisão reformada -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de reintegração de posse – Imóvel pertencente à Municipalidade – Decisão que deferiu a liminar, determinando a desocupação do imóvel – A ocupação de bem público é mera detenção, de natureza precária, que não gera direitos, razão porque descabe invocar os efeitos da posse – Inaplicabilidade do artigo 924, do Código de Processo Civil – Precedentes jurisprudenciais do...

*Ação de reintegração de posse – Sentença de procedência – Cabimento – Imóvel de propriedade da autora cedido por contrato escrito aos pais adotivos do réu a título de comodato – Falecimento dos comodatários e permanência do réu no imóvel - Notificação para desocupação do bem - Permanência injusta do réu na posse do imóvel após expirar-se o prazo para desocupação, a caracterizar o esbulho...

- Locação de Imóveis - São inadmissíveis embargos de terceiro contra decreto de despejo, por inexistir ato de apreensão ou constrição judicial (artigo 1.046 do CPC) – Inexistência de prova de ter o autor comprado das rés o imóvel objeto da locação, ou de que exerça posse indireta sobre ele, por qualquer motivo - Falta de interesse, a determinar a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Ação de cobrança. Partes ajustaram que o locatário gozaria de carência de quatro meses de aluguel para que realizasse reparos no imóvel objeto da locação. Reparos que consistiam em verdadeira reforma na infraestrutura do imóvel. Obrigação do proprietário. Valor da reforma que supera em muito a carência concedida. Abusividade. Reforma não realizada. Locador que tem direito ao...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- VENDA E COMPRA DE IMÓVEL –– Conclusão da obra após o prazo contratual, considerada a cláusula de tolerância – Mora configurada e incontroversa – Sentença de parcial procedência – Insurgência das partes. PERÍODO DE MORA – Cláusula de tolerância de 180 dias válida e que deve ser considerada para fixação do termo inicial do período de mora – Súmula nº 164 e...

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. Embargantes que adquiriram imóvel que pertencia a executados em demanda capaz de reduzi-los à insolvência. Ausência de provas acerca da alegada aquisição de boa-fé do bem. Fraude à execução configurada que implica na manutenção da penhora. Aplicação do artigo 792, IV, do Código de Processo Civil/2015 e da segunda parte da Súmula 375 do Colendo Superior...

Assistência Judiciária Gratuita – Negativa pelo magistrado – Indispensabilidade de comprovação da necessidade – Situação dos autos que não permite concluir pela necessidade da isenção – Manutenção do indeferimento do benefício – Possibilidade, contudo, de deferimento de parcelamento das custas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC - Agravo parcialmente provido, para determinar o pagamento das...

Locação de imóvel – Declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória – Negativação indevida – Danos morais caracterizados - Indenização – Montante - Redução, de acordo com as circunstâncias fáticas, dos autores e dos réus – Provimento parcial do recurso.  (TJSP;  Apelação 1005648-59.2015.8.26.0602; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª...