Impedimento do presidente da república
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... nº 788/2005 feriu a Constituição da República (§ 3º, do art. 231) ao não consultar as ... a lâmina de seu facão no rosto do presidente da Eletronorte, José Antonio Muniz, que fala ... 1945/1959, argüindo o meu impedimento, ou, alternativamente, a minha suspeição, para ...
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... nº 788/2005 feriu a Constituição da República (§ 3º, do art. 231) ao não consultar as ... a lâmina de seu facão no rosto do presidente da Eletronorte, José Antonio Muniz, que fala ... 1945/1959, argüindo o meu impedimento, ou, alternativamente, a minha suspeição, para ...
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