impenhorabilidade previdencia privada
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Decisão Monocrática N° 07258744220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO NÃO QUITADO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. SALDO. CARÁTER ALIMENTAR....
... DBITO NO QUITADO. ENTIDADE DE PREVIDNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. SALDO. CARTER ALIMENTAR ... com clusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimnio mnimo do executado e ... -
Acórdãos nº 2063271-85.2019.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... de aplicação em previdência privada em nome do devedor, sem prejuízo ... e alegar eventual impenhorabilidade da verba. Precedentes jurisprudenciais ...
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Acordao N° 1398223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débito não quitado. Entidade de previdência privada complementar. Saldo. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Expedição. Ofício. Ineficácia. Inutilidade da medida. 1. A concessão de medidas atípicas, com a finalidade de compelir o agravado/executado ao pagamento do débito exequendo, com lastro no artigo 139, inciso iv, do código...
... ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ... SALDO. CARÁTER ALIMENTAR ... cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e ... -
Acórdãos nº 2033120-73.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
... em fundo de previdência privada VGBL-Jr. Alegação de ... considerações sobre a impenhorabilidade" dos valores depositados em fundos de previd\xC3" ...
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Acórdãos nº 2226973-81.2017.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... sobre saldo de previdência privada Devedor que objetiva a liberação arguindo impenhorabilidade Rejeição - Importâncias que não ...
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Acórdãos nº 2102106-79.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 22 de Junio de 2018
... , inclusive quanto a previdência privada. Admissibilidade. Medidas visam a conferir ... Impenhorabilidade dos valores decorrentes de ...
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Acordao N° 1674101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Saldo. Renda. Previdencia privada. Regra. Posição jurisprudencial. Excepcionalidade. Dignidade do devedor. Manutenção. Caso dos autos. Remuneratória considerável. Penhora. Possibilidade. Decisão reformada. 1. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo juiz
... PENHORA. SALDO. RENDA. PREVIDENCIA PRIVADA. REGRA. POSIÇÃO ... JURISPRUDENCIAL ... DECISÃO REFORMADA ... 1. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência ... -
Acordao N° 1329448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício à susep. Fundos de previdência privada. Natureza alimentar do saldo eventualmente existente. Inutilidade da medida. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de expedição de ofício à susep - providência com o propósito de localizar ativos do...
... FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA ALIMENTAR ... DO SALDO EVENTUALMENTE ... posicionado no sentido de que a impenhorabilidade dos valores depositados em ... fundos de ... -
Acórdãos nº 2222848-70.2017.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
... proveniente de plano de previdência privada. Inexistência de caráter alimentar ... Impenhorabilidade observada. Decisão parcialmente ...
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Acordao N° 1425203 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Processual civil. Execução. Débito não quitado. Entidade de previdência privada complementar. Saldo. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Expedição. Ofício. Ineficácia. Inutilidade da medida. 1. A concessão de medidas atípicas, com a finalidade de compelir o agravado/executado ao pagamento do débito exequendo, com lastro no artigo 139, inciso iv, do código de processo civil, demanda a verificação
... ENTIDADE DE ... PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. SALDO. CARÁTER ALIMENTAR ... cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e ... -
Acórdãos nº 2138019-25.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2018
... Fundo de Previdência Privada - Ausência de caráter alimentar - Impenhorabilidade Não configuração ...
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Decisão Monocrática N° 07241668320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-06-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto pelo devedor contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada na origem. Em suas razões, em resumo, o agravante alega a impenhorabilidade da quantia de R$ 4.872,20, relativo a saldo de previdência privada. Ademais, aduz que o juízo de origem é incompetente para determinar a penhora de seus bens, tendo em
... , em resumo, o agravante alega a impenhorabilidade da quantia de R$ 4.872,20, relativo a saldo de evidncia privada. Ademais, aduz que o juzo de origem incompetente ... -
Acórdãos nº 2163769-29.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2018
... instituições de previdência privada. Insurgência da parte executada ... e alegar eventual impenhorabilidade da verba. Precedentes ...
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Acórdãos nº 2050948-82.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... eventual plano de previdência privada do agravado Indeferimento do ... está fundamentado na impenhorabilidade dos valores depositados em planos ...
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Acórdãos nº 2080380-88.2014.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
... ção financeira de previdência privada Impenhorabilidade - O plano ...
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Acórdãos nº 2106320-16.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
... ência de plano de previdência privada - Possibilidade. É possível expedição ... executada, já que a impenhorabilidade dos valores depositados deve ser ...
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Decisão Monocrática N° 07315861320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por União Previdência Cometa do Brasil - COMPREV em face da decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial, que indeferiu o pedido de expedição de ofício a fundos de previdência privada, sob o fundamento de que se trata de patrimônio impenhorável. Nas razões recursais, a agravante alega que se ?esgotaram os meios de...
... (202) AGRAVANTE: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. AGRAVADO: GLAUCIA MACEDO RODRIGUES D E C I S ... expedio de ofcio a fundos de previdncia privada, sob o fundamento de que se trata de patrimnio ... Invoca a tese de impenhorabilidade relativa, a qual deve ser apurada aps a resposta ... -
Acordao N° 1227140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Previdência privada complementar. Inexistência de prova de que constitui mero investimento. Caráter previdenciário e alimentar. Impenhorabilidade. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Caráter acessório ao crédito principal. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido formulado pelo agravante de expedição
... PENHORA ... PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE ... IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR ... -
Acórdãos nº 2200677-22.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida (CNSEG). Insurgência do ... e alegar eventual impenhorabilidade da verba. Precedentes ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... b) política, administração, ... Aplica-se ao HCPA o regime de impenhorabilidade de seus bens, serviços e rendas." (NR) ...
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Acórdãos nº 2061399-69.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2018
... ência de plano de previdência privada - Possibilidade. É possível expedição ... executado, já que a impenhorabilidade dos valores depositados deve ser ...
- Acórdãos nº 2065496-54.2014.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014
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Acordão nº 00080-2004-006-04-00-1 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Noviembre de 2008
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQÜENTE VALOR VINCULADO À PREVIDÊNCIA PRIVADA BLOQUEADO PELO SISTEMA BACEN JUD. IMPENHORABILIDADE. É impenhorável o valor vinculado à previdência privada depositado em conta-corrente, a teor do art. 649, IV, do CPC. Agravo do exeqüente não provido.
... BACEN JUD VINCULADO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE ... O exeqüente insurge-se ... -
Acórdão Nº 0077410-16.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-11-2023
... IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E DE VALORES ... ENCONTRADOS EM IDÊNCIA PRIVADA DOS EXECUTADOS ... INSURGÊNCIA DO BANCO ...
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Acórdãos nº 2115675-50.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
... ão rejeitou tese de impenhorabilidade de quantias dos executados ... ções financeiras e previdência privada (Fazenda Pública Estadual, CNSEG, ...