impossibilidade superveniente
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI DA CONDUTA DELITUOSA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA DE CONTINUIDADE DESIGNADA PARA DATA...
... REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE". ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI DA CONDUTA\xC2" ... sentença condenatória superveniente" não possui o condão de tornar ... prejudicado o \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0201381-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE EXAME...
... INVIABILIDADE ... LIBERDADE ... PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE CONCRETA ... RECORRENTES ... EVIDENCIADA ... sentença condenatória superveniente" não possui o condão de tornar ... prejudicado o \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0253674-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS...
... IMPOSSIBILIDADE. ... FUNDAMENTAÇÃO ... sentença condenatória superveniente" não possui o condão de tornar ... prejudicado o \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0123978-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO ... de modificação superveniente ...
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Acórdão nº 2016/0109915-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO...
... IMPOSSIBILIDADE. ... FUNDAMENTAÇÃO ... sentença condenatória superveniente" não possui o condão de tornar ... prejudicado o \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0314437-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃ
... PRISÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE ... sentença condenatória superveniente" não possui o condão de tornar ... prejudicado o \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0159249-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a
... CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... culminando com a perda superveniente" do objeto dos embargos à ... arrematação por aus\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....
... ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ... sentença condenatória superveniente" não possui o condão de tornar ... prejudicado o \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0032959-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. SENTENÇA EXTINTIVA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. TERCEIRO PREJUDICADO.
... IMPOSSIBILIDADE". ... 1. O prequestionamento não exige que haja men\xC3" ... sem resolução do mérito, tendo em vista a perda superveniente do objeto devido ... ao óbito do paciente ... -
Acórdão nº 2016/0019188-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE....
... REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ... sentença condenatória superveniente" não possui o condão de tornar ... prejudicado o \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 130 E 365 DO CPC/1973. ... desde que superveniente à sentença" (AgInt no AREsp 861.826/MS, Rel. ...
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Acórdão nº 2015/0154441-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FURTO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado...
... SUPERVENIENTE. ... NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. TEMPO DE ... 29/03/2015, notadamente diante da impossibilidade de ... -
Acórdão nº 2016/0213675-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ... FUNDAMENTAÇÃO ... HISTÓRICO ... CRIMINAL. ... com a prolação do superveniente título ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. ... moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO, PRESO NOVAMENTE ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO. PERICULOSIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Quinta...
... REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ... sentença condenatória superveniente" não possui o condão de tornar ... prejudicado o \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... referente à impossibilidade de rediscussão da condenação em honorários de advogado, ... de conhecimento, deve ser respeitada pelo direito superveniente", de modo que "o art. ...
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Acórdão nº 2016/0061920-8 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ... FUNDAMENTAÇÃO ... sentença condenatória superveniente" não possui o condão de tornar ... prejudicado o \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0259463-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENATÓRIO ... SUPERVENIENTE. ... PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME FINANCEIRO E ... DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE". SÚMULA 7/STJ. ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. Os \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0288640-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NOVO TÍTULO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E VEDAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O provimento...
... IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE ... PRÉ-CONSTITUÍDA ... PROBATÓRIA ... prova operou-se em momento superveniente à impetração, o que não se coaduna ... -
Acórdão nº 2014/0343167-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO DE PREJUDICIALIDADE. RECONSIDERAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔ
... REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE". ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI DO DELITO.\xC2" ... sentença condenatória superveniente" não possui o condão de tornar ... prejudicado o \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ATACANDO ATO CONSISTENTE NA NEGATIVA DE LIMINAR PELO TRIBUNAL A QUO. CONCESSÃO DE LIMINAR DE OFÍCIO NESTA CORTE. SUPERVENIENTE JULGAMENTO COLEGIADO PELO TRIBUNAL A QUO, CONSIDERANDO O HC PREJUDICADO FACE À CONCESSÃO DE LIMINAR PELO STJ. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE FIANÇA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. PLEITO NÃO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO
... CONCESSÃO ... SUPERVENIENTE JULGAMENTO COLEGIADO PELO TRIBUNAL A QUO , ... IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE". SEGUNDO O ARTIGO 330 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL, A \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. ... MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ... ORDINÁRIO DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0201664-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
... PREVENTIVA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... sentença condenatória superveniente" não possui o condão de tornar ... prejudicado o \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0181618-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DELITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE" DE ... REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA.\xC2" ... sentença (ou pronúncia) superveniente" possui o condão de tornar ... prejudicado o writ \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI DA CONDUTA DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO VERIFICADO. PLURALIDADE DE RÉUS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS...
... REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE". ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI DA CONDUTA\xC2" ... sentença condenatória superveniente" não possui o condão de tornar ... prejudicado o \xC2" ...