imposto de selo automovel

Acórdão nº 0000865-59.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO/DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSTO INCIDENTE SOBRE A MERCADORIA APREENDIDA DE VALOR INEXPRESSIVO. R$ 7.905,28. LEI 10.522/02. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. A Lei nº 10.522/02, alterada pela Lei nº 11.033/2004, estabeleceu, em seu art. 20, que somente serão executados os débitos inscritos na Dívida Ativa da União, pela...

... ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo ... da Secretaria da Receita Federal, possuírem selo de controle fiscal do IPI – produto ...AUTOMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA NESSA PARTE. ...
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... ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo ... da Secretaria da Receita Federal, possuírem selo de controle fiscal do IPI – produto ...AUTOMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA NESSA PARTE. ...
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... ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo ... da Secretaria da Receita Federal, possuírem selo de controle fiscal do IPI – produto ...AUTOMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA NESSA PARTE. ...
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