imposto na renda rescisao

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS TESES CONFRONTADAS. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO FEITO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. PARADIGMA QUE APRESENTA TESE DIVERSA DAQUELA APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trazem os autos embargos de divergência em que a embargante suscita suposto dissídio jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Turmas no...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. BENEFÍCIO DIFERIDO POR DESLIGAMENTO. ARTIGO 43 DO CTN. ALCANCE. 1. Prevaleceu na Seção de Direito Público desta Corte o entendimento de que as verbas recebidas por liberalidade do empregador em decorrência da rescisão do contrato de trabalho têm natureza remuneratória, erigindo em acréscimo patrimonial passível de tributação pelo Imposto de...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUEBRA DA ESTABILIDADE LEGAL. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. A tese desenvolvida em torno da verba supostamente recebida em decorrência de Convenção Coletiva de Trabalho não somente representa inadmissível inovação argumentativa,...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PAGAS POR RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO QUE EXCEDEREM OS LIMITES GARANTIDOS POR LEI, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 176 do Código Tributário Nacional, "a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre...

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. LEGITIMIDADE DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PAGAS POR RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO QUE EXCEDEREM OS LIMITES GARANTIDOS POR LEI, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO. 1. Recebimento dos embargos declaratórios como agravo regimental, observados o princípio da...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO ESPECIAL (ESPONTÂNEA). INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO DA MATÉRIA PELA 1ª SEÇÃO. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo entendeu pela não-incidência do imposto de renda sobre verbas auferidas, por ocasião da rescisão do...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Não contendo a decisão embargada qualquer omissão, obscuridade ou contradição, e em face do...

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL – INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA – PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – MANDADO DE SEGURANÇA SENTENÇA – INTIMAÇÃO – PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL – MUTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. LICENÇAS-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515 DO CPC. OFENSA AO ART. 460 DO CPC. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO SELIC....

PROCESSUAL CIVIL – ERRO MATERIAL – NOMENCLATURA DA VERBA RECEBIDA – OCORRÊNCIA – TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – INDENIZAÇÃO ESPECIAL PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar

IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 07/STJ. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. JUNTADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. I - A pretensão do agravante, em seu apelo nobre, no sentido de afastar a incidência do imposto de renda sobre a verba recebida supostamente a título de incentivo à aposentadoria, não pode ser acolhida, não merecendo...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. BENEFÍCIO DIFERIDO POR DESLIGAMENTO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO, POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1. O imposto de renda incide em verba de natureza salarial, por isso é cediço na Corte que recai referida exação: a)...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TEMA JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. 1. Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, devidos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, pagos em razão de decisão judicial prolatada no âmbito de reclamatória trabalhista têm natureza...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSAGRADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp 1.227.133/RS ). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, dirimiu a controvérsia e firmou compreensão segundo a qual

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. GRATIFICAÇÃO POR LIBERALIDADE. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2.

RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 6ª Câmara Relator: José Ribamar Barros Penha Data da Sessão: 24/05/2006 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-15529 Texto da Decisão: Por unanimidade de...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO, POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1102575/MG, DJ DE 01/10/2009. JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ACÓRDÃO QUE AFIRMOU AUSÊNCIA DE PROCESSO DE INCENTIVO À DEMISSÃO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Hipótese em que o acórdão embargado manifestou-se pela não incidência do IR sobre o adicional de 1/3 sobre férias não gozadas, restando omisso quanto ao segundo pedido do...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SUPRESSÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA PREVIDENCIÁRIA PAGA COM ATRASO E ACUMULADAMENTE. NÃO INCIDÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA SOB O CRIVO DE RECURSO REPETITIVO. 1. Decidiu-se nos presentes autos pela não incidência de imposto de renda sobre juros de mora, devidos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, quando, em...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. IMPOSTO DE RENDA. PRÊMIO-ASSIDUIDADE, FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. VALORES RECOLHIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PRONUNCIAMENTO DA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 07/STJ. 1. Trata-se de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR . INDENIZAÇÃO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVOS TERÇOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS N. 125 E 136/STJ. 1. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados seus...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. GRATIFICAÇÃO III, GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE CASA, INDENIZAÇÃO POR IDADE, INDENIZAÇÃO DE RETORNO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO ANUAL DE FÉRIAS E FÉRIAS INDENIZADAS . RESCISÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. 1. "No que atine especificamente à incidência do desconto do IR sobre verbas auferidas, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, a título de '

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses do reclamado. Intacta a literalidade dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de diferenças salariais oriundas do...

RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PDV. TRANSAÇÃO DE DIREITOS. Decisão regional em consonância com o entendimento consagrado na OJ-SDI1-270 (-A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.-). PARCELA "SEXTA PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃ