imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer
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Processo nº 0045209-48.2004.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
Ementa: Direito Tributário e Processual Civil. Inventário Mortis Causa. Abandono. Extinção. Impossibilidade. Interesse Do Estado. Itd. Sentença que Extinguiu Processo de Inventário, Sem Resolução Do Mérito, Com Fulcro No Art. 267, Vi, Do Cpc ab-rogado, por Falta de Interesse Processual Superveniente. Apelo a Buscar a Anulação Do Julgado. 1. O Interesse Público Consubstanciado No Crédito Do Itd (im
... ITD (ImpostoDoação ... ário, incluído o imposto de transmissão. ... do acervo, em razão do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por ... Quaisquer Bens ou Direitos, o ITD. ... -
Processo nº 0057895-54.2013.8.19.0002 de Terceira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Direito Tributário e Processual Civil. Inventário Mortis Causa. Abandono. Extinção. Impossibilidade. Interesse Do Estado. Itd. Sentença que Extinguiu Processo de Inventário, Sem Resolução Do Mérito, Com Fulcro No Art. 485, Ii e Iii, Do Cpc. Apelo a Buscar a Anulação Do Julgado. 1. O Interesse Público Consubstanciado No Crédito Do Itd (imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação de
... INVENTÁRIO MORTIS CAUSA ... ABANDONO. EXTINÇÃO ... consubstanciado no crédito do ITD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por oação de Quaisquer Bens e Dire itos) impede a ... sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, o ITD. Em tais ... -
Acórdãos nº 1022765-92.2017.8.26.0602 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Junio de 2018
... Imposto" de Transmissão Causa Mortis e Doa\xC3"ção de Quaisquer Bens ou Direitos ITCMD. Lei ... para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, nos termos ... de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043413-31.2018.8.19.0001 (Cível), 17-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO CONTRA ATO DO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD. COBRANÇA DE ITDCM. DOAÇÕES DESTINADAS À GESTÃO DO MUSEU DE ARTE DO RIO. PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DOAÇÃO DE BENS ORIUNDOS DO EXTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA....
... DOAÇÃO DE BENS ... ORIUNDOS DO EXTERIOR. SENTENÇA DE ... 2) A operação sobre a qual incide o tributo é materializada ... o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de ... quaisquer bens ou direitos, de competência do Estado do ... -
Acórdão nº 1.0024.16.097206-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO. A...
... relativo exigncia de ITCD incidente sobre a doao de numerrio, ocorrida nos anos de 2009 e ... 1. O ITCD imposto sujeito a lanamento por homologao, cabendo ao ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002465-56.1996.8.19.0021 (Criminal), 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 485, III, DO CPC, FACE A DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE PRETENDE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO RECOLHIMENTO DO ITD. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 622, II, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1) A eventual desídia...
... 2) O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de ... quaisquer bens ou direitos (ITD) é de competência dos ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012304-94.2021.8.19.0000 (Criminal), 01-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PIS/PASEP. ITD. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Recurso interposto contra decisão que, acolhendo o parecer da Fazenda Estadual, determinou o recolhimento do ITD incidente sobre o saldo do PASEP. 2. Lei Estadual 1.427/89, vigente à época do falecimento, que já estipulava que não há incidência de ITD no presente caso. 3. A vigente Lei Estadual 7.174/2015, que...
... do ITD incidente sobre o saldo do PASEP ... 2. Lei Estadual 1.427/89, ... imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de ... quaisquer bens ou direitos (ITD), de competência do ... -
Acórdãos nº 1007716-46.2015.8.26.0322 de 11ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) ...
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Acórdão nº 1005977-23.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1005977-23.2021.8.11.0006AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: LUIZ AURELIO BOGGI EMENTA AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO COM REEXAME...
... REGIMENTAL CÍVEL (206)Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis]Relator: Des(a) ... ÊNCIA DA AÇÃO - NÃO EVIDÊNCIA - ITCMD SOBRE EXTINÇÃO OU CANCELAMENTO DE USUFRUTO - ... sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) no caso de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014962-28.2020.8.19.0000 (Criminal), 06-05-2021
Conflito Negativo de Competência. Ação movida em face do Estado do Rio de Janeiro, através da qual objetivou o autor a restituição do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITD incidente sobre os bens constantes de inventário de seu genitor, e indenização por dano moral. Ato Executivo n.º 195, de 23 de novembro de 2017, que revogou o artigo 10 do Ato...
... autor a restituição do Imposto" sobre ... Transmissão Causa Mortis e por ... Doa\xC3"ção de Quaisquer Bens e Direitos – ... ITD incidente sobre os ... -
Acordao N° 1261971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processo civil. Arrolamento sumário. Itcd. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Comprovação de quitação antes da expedição do formal de partilha. Desnecessidade. Art. 659, § 2º do cpc. 1. O artigo 659, § 2º do código de processo civil é expresso no sentido da desnecessidade da quitação de tributos, em caso de arrolamento sumário, antes da lavratura do...
... ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITCD. IMPOSTO SOBRE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS ... COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO ... -
Acordao N° 1314166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Processo civil. Arrolamento sumário. Itcd. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Comprovação de quitação antes da expedição do formal de partilha. Desnecessidade. Art. 659, § 2º do cpc. 1. O artigo 659, § 2º do código de processo civil é expresso no sentido da desnecessidade da quitação de tributos, em caso de arrolamento sumário, antes da lavratura do...
... ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITCD. IMPOSTO SOBRE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS ... COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027522-96.2020.8.19.0001 (Cível), 30-07-2021
Recurso Inominado nº 027522-96.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAQUEL PEREIRA DA SILVA GIBRAIL TANNUS RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. VGBL. NATUREZA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por RAQUEL PEREIRA DA SILVA GIBRAIL TANNUS em face do
... Assunto : ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis / Impostos / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027468-33.2020.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
Recurso Inominado nº 027468-33.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PEDRO GIBRAIL TANNUS RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. VGBL. NATUREZA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por PEDRO GIBRAIL TANNUS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO,...
... Assunto : ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis / Impostos / DIREITO ... -
Processo nº 0062534-19.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... Imposto de Transmissão Causa Mortis e ... Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ... sobre ...
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Acórdãos nº 2031150-04.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 20 de Mayo de 2019
... DE SEGURANÇA Incidência de Imposto" sobre Transmissão Causa Mortis e Doaç\xC3"ão de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD sobre a doação de numerário efetivada pelo pai do ...
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Acórdão nº 0000984-19.1999.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... CAUSA. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ... ESPECÍFICA ... (ESTADO DA BAHIA) é credor do Imposto de Transmissão ... Causa Mortis e Doação de ... Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD), em nenhum momento foi ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0141089-08.2020.8.19.0001 (Fazendária), 07-04-2021
Recurso Inominado nº 0141089-08.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CHRISTIANA PESSÔA DE SOUZA KALDENBACH RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO SOBRE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. AUSENCIA DE FATO GERADOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por CHRISTIANA PESSÔA DE SOUZA KALDENBACH em face do...
... Assunto : ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis / Impostos / DIREITO ... - Acórdãos nº 1017835-92.2018.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2018
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Processo nº 0026831-06.2002.8.19.0004 de Segunda Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação. Ação de Inventário. Sentença que Julgou Extinto O Processo, Sem Resolução de Mérito, por Abandono Da Causa, Na Forma Do Art. 485, Iii, Do Código de Processo Civil. Irresignação Do Estado. Inventa¿rio Com Bens a Partilhar. Homologação Dos Cálculos Do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens e Direitos - Itd Antes de Proferida a Sentença. O Enunciado Nº
... CAUSA, NA FORMA DO ART. 485, III, DO CÓDIGO ... ÇÃO DOS CÁLCULOS DO IMPOSTO ... DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITD ... DE TRANSMISSÃO, É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO ... seu interesse, especificamente, sobre o ... Mortis ... -
Acórdãos nº 0031838-44.2013.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
... Federal - Não recolhimento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD ...
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Acórdãos nº 1002982-24.2017.8.26.0438 de 7ª Câmara de Direito Público, 25 de Mayo de 2018
... º 15.511 MANDADO DE SEGURANÇA – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e o de Quaisquer bens ou Direitos (ITCMD) – Base de ... Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, no concernente a imóvel rural, tendo como ...
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Acórdãos nº 2188644-34.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e oação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD, oriundo de Auto ... , advinda de instrumento de doação. Diz que no quadro de rendimentos isentos e ...
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Acórdãos nº 1004913-47.2018.8.26.0270 de 11ª Câmara de Direito Público, 19 de Julio de 2019
... Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e o de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Fisco que atribui ... sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação” ITCMD, incidente sobre os imóveis ...
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Acórdãos nº 1058149-80.2018.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2019
... Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e o de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Fisco que atribui ... Transmissão 'Causa Mortis' e Doação” ITCMD, incidente sobre imóveis ...