Impostos dos Municípios
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Acórdão nº 0024451-46.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
... E M E N T A ... FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). CÁLCULO DA PARCELA RESPECTIVA ... PRETENSÃO À OBSERVÂNCIA DOS ... Participação dos Municípios (FPM), dos valores relativos aos Impostos de Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI), informados pela ...
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