Imprescritível
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Acórdão nº MS 13550 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da reparação econômica, e, por isso mesmo, renova-se sucessivamente; d) a prescrição também não se consumou, dado que é imprescritível" a pretensão de reparação de danos sofridos durante o regime exceção; e) o Tribunal de Contas da União revogou a decisão cautelar n.º 011.627\xE2\x81" ...
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Acórdão nº MS 16077 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da reparação econômica, e, por isso mesmo, renova-se sucessivamente; d) a prescrição também não se consumou, dado que é imprescritível" a pretensão de reparação de danos sofridos durante o regime exceção; e) o Tribunal de Contas da União revogou a decisão cautelar n.º 011.627\xE2\x81" ...
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Acórdão nº MS 15961 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da reparação econômica, e, por isso mesmo, renova-se sucessivamente; d) a prescrição também não se consumou, dado que é imprescritível a pretensão de reparação de danos sofridos durante o regime exceção; e) o Tribunal de Contas da União revogou a decisão cautelar n ...
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Acórdão nº 2010/0219351-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da reparação econômica, e, por isso mesmo, renova-se sucessivamente; d) a prescrição também não se consumou, dado que é imprescritível a pretensão de reparação de danos sofridos durante o regime exceção; e) o Tribunal de Contas da União revogou a decisão cautelar n ...
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Acórdão nº 2007/0098520-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF ... 1. O § 3º do art. 40 da Lei 6.830/80 não pode ser interpretado para tornar imprescritível a execução do crédito tributário, mas deve ser harmonizado com o preceito do art. 174 do CTN ... 2. Atualmente, é possível o reconhecimento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132000-95.2009.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF. PRESCRIÇÃO. Embora a c. Turma tenha afastado a incidência da Súmula 294 do TST, em face do entendimento de ser imprescritível a pretensão declaratória da autora, não há contrariedade ao aludido verbete sumular, na medida em que, em se tratando de pedido de inclusão da CTVA na base de cálculo da...
... PRESCRIÇÃO. Embora a c. Turma tenha afastado a incidência da Súmula 294 do TST, em face do entendimento de ser imprescritível a pretensão declaratória da autora, não há contrariedade ao aludido verbete sumular, na medida em que, em se tratando de pedido de inclusão da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-794-32.2010.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ECT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CARGO DE ADMINISTRADOR POSTAL. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por...
... o pleito declaratório de reconhecimento de vínculo de emprego encontrar-se cumulado com um pedido condenatório, aquele continua imprescritível, enquanto este sujeita-se ao prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Segundo o previsto neste dispositivo, o prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72400-51.2008.5.19.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Abril de 2013
... Registre-se, finalmente, que a pretensão declaratória é imprescritível, ainda quando dela derive outra pretensão de natureza condenatória. Com efeito, o empregador não está imune, porque supostamente ungido pela ...
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Acórdão nº 2006/0221228-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A pretensão indenizatória decorrente de violação de direitos humanos fundamentais durante o Regime Militar de exceção é imprescritível. Inaplicabilidade da prescrição qüinqüenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 ... 3. A Lei 10.559/2002 proíbe a acumulação de: (I) ...
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Acórdão Nº 1352874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... a tese fixada no RE 654.833-RG Tema 999, em que esta CORTE fixou tese ... no sentido de que “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ... ambiental” ... 5. O acórdão recorrido divergiu desse entendimento ... 6. Provimento ao RECURSO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se caracteriza litispendência quando há em curso ação coletiva proposta pelo sindicato e ação individual com identidade de objeto e causa de pedir, porquanto não se faz presente a identidade das partes. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - AGENTE MUNICIPAL DE
... imprescritível, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Com relação aos recolhimentos do FGTS, o acórdão regional está em consonância com a Súmula 362 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se caracteriza litispendência quando há em curso ação coletiva proposta pelo sindicato e ação individual com identidade de objeto e causa de pedir, porquanto não se faz presente a identidade das partes. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - AGENTE MUNICIPAL DE
... imprescritível, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Com relação aos recolhimentos do FGTS, o acórdão regional está em consonância com a Súmula 362 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3743800-39.2009.5.09.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. PRESCRIÇÃO. Provável configuração de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso principal. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. PRESCRIÇÃO. O pedido de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação tem caráter...
... O pedido de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação tem caráter declaratório, motivo pelo qual é imprescritível. Somente os efeitos pecuniários da certificação da natureza jurídica dessa parcela é que são atingidos pela prescrição parcial. Precedentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2051-56.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. PRESCRIÇÃO. Provável configuração de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso principal. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. PRESCRIÇÃO. O pedido de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação tem caráter...
... O pedido de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação tem caráter declaratório, motivo pelo qual é imprescritível. Somente os efeitos pecuniários da certificação da natureza jurídica dessa parcela é que são atingidos pela prescrição parcial. Precedentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98600-22.2010.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - NATUREZA DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA DA AÇÃO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - NATUREZA DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA DA AÇÃO. O pedido condenatório consiste em diferenças salariais (anuênios, reflexos...
... ão havendo notícia da extinção do contrato de trabalho. Embora a ação declaratória que vise o reconhecimento de vínculo seja imprescritível, o mesmo não se pode dizer do caso em questão, em que se pleiteia o pagamento de verbas decorrentes do período sonegado. Assim, embora o pedido ... -
Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.LEI N. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado Administrativo n. 3).2....
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Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.LEI N. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado Administrativo n. 3).2....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1311-65.2010.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIREITO DE IMAGEM - USO DE CAMISETA PROMOCIONAL DAS MARCAS COMERCIALIZADAS PELO EMPREGADOR. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIREITO DE IMAGEM - USO DE CAMISETA...
... O direito à imagem reveste-se de características comuns aos direitos da personalidade, sendo inalienável, impenhorável, absoluto, imprescritível, irrenunciável e intransmissível, vez que não pode se dissociar de seu titular. Além disso, apresenta a peculiaridade da disponibilidade, a qual ... -
Acórdão nº 2000/0102797-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. As disposições do artigo 40, Lei 6.830/80, devem harmonizar-se com as do artigo 174, CTN, travando a pretensão de tornar imprescritível a dívida fiscal, eternizando situações jurídicas e armazenando autos nos escaninhos das Secretarias das Varas ... 2. A inércia da parte credora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-814-54.2011.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO - REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (art. 896, § 1º, da CLT). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução da análise de todos os...
... 2. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. A pretensão de reconhecimento vínculo de emprego é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório, não havendo que se cogitar de ofensa ao art. 7º, XXIX, da Carta Magna. 3. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-249-56.2011.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão de reconhecimento da natureza salarial da "CTVA" é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Apenas os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pelos efeitos da prescrição parcial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-936-08.2011.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNCEF. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
... NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão de reconhecimento da natureza salarial da "CTVA" é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Apenas os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pelos efeitos da prescrição parcial. 3 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-426-74.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de observar o disposto na OJ 115 da SBDI-1/TST, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297
... PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão de reconhecimento da natureza salarial da "CTVA" é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Contudo, os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pelos efeitos da prescrição parcial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-465-77.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se caracteriza litispendência quando há em curso ação coletiva proposta pelo sindicato e ação individual com identidade de objeto e causa de pedir, porquanto não se faz presente a identidade das partes. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - AGENTE MUNICIPAL DE
... imprescritível, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Com relação aos recolhimentos do FGTS, o acórdão regional está em consonância com a Súmula 362 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-465-77.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se caracteriza litispendência quando há em curso ação coletiva proposta pelo sindicato e ação individual com identidade de objeto e causa de pedir, porquanto não se faz presente a identidade das partes. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - AGENTE MUNICIPAL DE
... imprescritível, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Com relação aos recolhimentos do FGTS, o acórdão regional está em consonância com a Súmula 362 desta ...