impugnacao direito do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-559-97.2010.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ISONOMIA SALARIAL. PCSS 1995....
... em agosto de 1992, ato que a autora alega ser o fundamento para o direito a diferenças salariais, implica a sua consideração como 'vantagem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-5750-55.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303, ITEM III, DO TST. 1. Encontra-se consagrado no item III da Súmula 303 deste Tribunal que, -Em mandado de segurança, somente cabe remessa 'ex officio' se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem". 2. Considerado o entendimento consagrado nessa...
... officio' se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem". 2. Considerado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1022-75.2011.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58600-76.2009.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... que o reclamante não teria comprovado o fato constitutivo de seu direito. Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MOTORISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-83.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar não se habilita à cognição desta Corte, seja porque não identificado na revista claramente em que consistiriam os vícios atribuídos às decisões de origem, seja porque não se logrou sequer comprovar a sua relevância fática para o deslinde da controvérsia, não cabendo ao Tribunal Superior, suplementando a falha...
... ível à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25740-62.2007.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... do auto de infração não configura, por si só, cerceamento do direito de defesa, pois não impõe ao suposto infrator o imediato pagamento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134900-06.2006.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... (telefonia, eletricidade, entre outras), não revoga ou substitui o Direito do Trabalho, referindo-se, em geral, à regulação entre as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-40.2007.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA JORNADA DECLINADA NA INICIAL NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTROLES DE PONTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT, 333, INCISO I DO CPC E 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM O ARESTO COLACIONADO. I - O máximo que se observa da decisão impugnada é o registro de que, para apuração das horas...
... ível à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5239-50.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESFUNDAMENTAL. SÚMULA Nº 422. 1. Mostra-se acertada o acórdão proferido pelo Tribunal Regional em que não foi conhecido o agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, ante a ausência de impugnação dos fundamentos...
... julgador na decisão recorrida, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais entende ser necessária a reforma ... 3. Recurso ordinário a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161-10.2010.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de...
... -se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1680-02.2011.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. O Regulamento Geral do Economus determina que o cálculo da complementação da aposentadoria levará em consideração a totalidade da remuneração mensal percebida pelo participante, de natureza computável para efeito de contribuição ao INSS. Como a decisão recorrida...
... Como a decisão recorrida conferiu à Autora o direito ao pagamento das horas extras, sobre as quais incidirão as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113040-25.2005.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não observa pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. A Corte Regional, em acórdão suficientemente fundamentado na...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86500-54.2005.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. O Regional, ao deixar de admitir o Agravo de Petição interposto pelo Executado por apocrifia e por ausência de registro do protocolo, agiu com excessivo rigor, visto que a peça recursal examinada fora apresentada em procedimento de restauração de autos, não tendo sofrido...
... - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. O Regional, ao deixar de admitir o Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1597-14.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA. EXTENSÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS PELA CRUESP AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA CEDIDOS À FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA. FUMEMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido....
... ção do recurso ordinário, ocorreu a preclusão absoluta do direito de recorrer. Agravo de instrumento não provido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180-23.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. APELO DESFUNDAMENTADO. Não merece processamento o recurso de revista quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422 do TST. 2. HORAS EXTRAS. A prova oral demonstra, à saciedade, a invalidade dos cartões de ponto. 3. HORAS "IN ITINERE".
... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. APELO DESFUNDAMENTADO. Não merece processamento o recurso de ... - Acórdão nº AgRg na AR 4607 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165640-91.1997.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. PRECLUSÃO DO DIREITO DE IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. Decisão, em sede de agravo de petição, dispondo acerca da preclusão do direito de impugnação do ente público quanto aos valores referentes às contribuições previdenciárias fundamentada na interpretação do artigo 879, § 3º, da CLT....
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. PRECLUSÃO DO DIREITO DE IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. Decisão, em sede de agravo de petição, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70341-51.2000.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Na execução provisória não há nenhum impedimento legal para a prática dos atos processuais pertinentes ao processo executivo, dentre eles o julgamento de embargos à execução opostos contra a sentença de liquidação, impugnação à liquidação e, inclusive, agravo de petição.
... - IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO ... - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Na execução provisória não há nenhum impedimento legal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87600-29.2002.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA LÍQUIDA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. O Tribunal Regional registrou que -a sentença de conhecimento foi líquida, ali constando os valores correspondentes às contribuições previdenciárias do pacto laboral-. Dessa forma, a impugnação aos cálculos de liquidação deveria ser feita por meio de...
... , momento este em que é assegurado integralmente ao litigante o direito de debater a matéria controvertida, insurgindo-se com relação aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63040-41.2006.5.12.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... o artigo 5º, LV, da Constituição Federal, por cercear o amplo direito de defesa. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-173885-63.2003.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO QUANTO À PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-693-92.2011.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. MANDANDO DE SEGURANÇA. 1. Recurso ordinário interposto pelo Litisconsorte Passivo pretendendo a modificação do valor da causa e a condenação da Impetrante em multa e em indenização por litigância de má-fé. 2. VALOR DA CAUSA. A ação de mandado de segurança tem por escopo sustar ato de autoridade praticado com ilegalidade ou com abuso de poder. Assim, a atribuição do valor da...
... ção ilegal, manifestando tão somente o exercício regular do direito de ação e seus consectários. Não demonstrado o intuito protelatório, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1846-52.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ões e permissões no setor das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram promulgadas para regular matéria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001602-95.2017.5.06.0015), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. Caracterizada a nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento, ao reclamante, de produção de prova testemunhal, em razão da ausência de impugnação tempestiva aos documentos juntados pela parte reclamada, sobretudo na hipótese em que, desde a petição inicial, o...
... NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. Caracterizada a nulidade processual, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217200-90.2009.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. RECURSO DE REVISTA. Constatada a irregularidade formal quanto à impugnação, pois a minuta do agravo de instrumento é simples cópia das razões do recurso de revista. O agravante limita-se a sustentar que o despacho adentrou o mérito do recurso de revista, o que não ocorreu, sem apresentar alegações específicas contra os fundamentos do...
... MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO ...