in 899 2008
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Acórdão nº 3003-000.696 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Diciembre de 2019
... 50 DA IN RFB 800/2007. REDAO DADA PELA IN 899/2008.Segundo a regra de transio disposta no pargrafo nico do art. 50 da IN ...
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Acórdão nº 3003-000.691 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Diciembre de 2019
... 50 DA IN RFB 800/2007. REDAO DADA PELA IN 899/2008.Segundo a regra de transio disposta no pargrafo nico do art. 50 da IN ...
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Acórdão nº 3003-000.692 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Diciembre de 2019
... 50 DA IN RFB 800/2007. REDAO DADA PELA IN 899/2008.Segundo a regra de transio disposta no pargrafo nico do art. 50 da IN ...
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Acórdão nº 3003-000.689 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Diciembre de 2019
... 50 DA IN RFB 800/2007. REDAO DADA PELA IN 899/2008.Segundo a regra de transio disposta no pargrafo nico do art. 50 da IN ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014111920194058305), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801411-19.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DANIEL BRASILEIRO FELICIANO ADVOGADO: Bruno Zeferino Do Carmo Teixeira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos...
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Acórdão nº 3003-000.690 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Diciembre de 2019
... 50 DA IN RFB 800/2007. REDAO DADA PELA IN 899/2008.Segundo a regra de transio disposta no pargrafo nico do art. 50 da IN ...
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Acórdão nº 3003-001.725 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Mayo de 2021
... 11.ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAO DADA PELA IN 899/2008.Segundo a regra de transio disposta no pargrafo nico do art. 50 da IN ...
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Acórdão nº 3003-001.720 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Mayo de 2021
... 50 DA IN RFB 800/2007. REDAO DADA PELA IN 899/2008.Segundo a regra de transio disposta no pargrafo nico do art. 50 da IN ...
- Acórdão nº 3002-001.722 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 2021
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Acórdão Nº 3002-002.465 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/11/2022
... ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ... Ano-calendário: 2008 ... PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO ... D DE ... 899, de ... 29/12/2008 ... Os fundamentos do auto de infração giram em ...
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Acórdão Nº 3002-002.467 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/11/2022
... ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ... Ano-calendário: 2008 ... PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO ... D DE ... 899, de ... 29/12/2008 ... Os fundamentos do auto de infração giram em ...
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Acórdão Nº 3002-002.461 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/11/2022
... ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ... Ano-calendário: 2008 ... PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO ... D DE ... 899, de ... 29/12/2008 ... Os fundamentos do auto de infração giram em ...
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Acórdão Nº 3002-002.462 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/11/2022
... ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ... Ano-calendário: 2008 ... PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO ... D DE ... 899, de ... 29/12/2008 ... Os fundamentos do auto de infração giram em ...
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Acórdão Nº 3002-001.751 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/02/2021
... anterior a 01/04/2009 – em razão da IN RFB nº 899/2009 ... A Quarta Turma da DRJ/RJO decidiu pela manutenção do ... da IN 899/2008, afronta diretamente o artigo 31, do Decreto 70.235/1972: ... Do ...
- Acórdão nº 3201-008.062 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Abril de 2021
- Acórdão nº 3201-008.063 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Abril de 2021
- Acórdão nº 3201-008.064 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Abril de 2021
- Acórdão nº 3201-008.065 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Abril de 2021
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Acórdão Nº 3201-008.885 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
... ART. 50 DA IN RFB 800/2007 ... Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no ... parágrafo único do ...
- Acórdão nº 3201-008.059 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Abril de 2021
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Acórdão Nº 3201-008.060 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2021
... “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ... Ano-calendário: 2008 ... MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ... ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008 ... Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do ...
- Acórdão nº 3201-008.060 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Abril de 2021
- Acórdão nº 3201-008.061 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Abril de 2021
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Acórdão nº 3001-000.400 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Julio de 2018
Ementa: Assunto: Obrigaes AcessriasData do fato gerador: 22/12/2008, 18/01/2010SISCOMEX- CARGAS. OBRIGAO ACESSRIA. REGISTRO EXTEMPORNEO DE ... trazer o tema apenas em sede de recurso voluntrio.IN SRF 800/2007, E 899/2008. TERMO INICIAL. VIGNCIA E APLICABILIDADE DA MULTA. RETROATIVIDADE ...