Incidentes de Execução Penal

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO PARA A ANÁLISE DO PEDIDO. FALTA MÉDIA COMO MARCO DA DATA-BASE E DIAS REMIDOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INCIDENTES PROCESSUAIS NA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. REQUER A PROGRESSÃO DE REGIME. INADMISSIBILIDADE. OS INCIDENTES DE EXECUÇÃO PENAL DESAFIAM RECURSOESPECÍFICO À SUA IMPUGNAÇÃO, O DE AGRAVO À EXECUÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. COM RECOMENDAÇÃO, todavia, seja informado pelo juízo da execução, se o paciente preenche ou não os requisitos subjetivos necessários à progressão do regime.1. A decisão contra a qual

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROGRESSÃO DE REGIME. INADMISSIBILIDADE. OS INCIDENTES DE EXECUÇÃO PENAL DESAFIAM RECURSOESPECÍFICO À SUA IMPUGNAÇÃO, O DE AGRAVO À EXECUÇÃO. ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO QUE DECRETOU A REALIZAÇÃO DO EXAME ESTÁ FUNDAMENTADA. PACIENTE REALIZOU TRÊS CRIMES DE ROUBO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO ESTADO PSICOLÓGICO

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CONEXÃO). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZAÇÃO DE VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA

Conflito negativo de jurisdição. Juízos da vara de execuções penais do distrito federal e da vara de execuções das penas em regime aberto do distrito federal. Competência para processar e julgar o pedido de homologação de remição referente a período em que o apenado cumpria pena em regime diverso do aberto. Lei de organização judiciária do distrito federal, art. 24, inciso v. Resolução nº 15/2015/

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, são asseguradas a todos os litigantes no âmbito dos...

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INCABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. OS INCIDENTES DE EXECUÇÃO PENAL DESAFIAM RECURSO ESPECÍFICO À SUA IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM.1. Em relação ao pleito de progressão de regime, em análise percuciente aos autos, segundo sedimentada

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE DE DESVIO DE EXECUÇÃO. ATO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça prega ser aplicável o Princípio da Fungibilidade aos incidentes...

HABEAS CORPUS – Execução criminal – Pedido de livramento condicional – Alegação de constrangimento pela demora na apreciação do pleito – Informação do Juízo de que, na verdade, não existe pedido pendente – Writ que, de qualquer modo, não se mostra como instrumento adequado para acelerar incidentes em execução penal ou abreviar postulações de benefícios – Impossibilidade de se deferir, diretamente,

HABEAS CORPUS – Execução criminal – Pedido de progressão de regime – Informação do Juízo a quo de que, na verdade, não existe pedido pendente – Writ que, de qualquer modo, não se mostra como instrumento adequado para acelerar incidentes em execução penal ou abreviar postulações de benefícios – Impossibilidade de se deferir, diretamente, neste Tribunal, eventual progressão de regime, sob pena de...

HABEAS CORPUS – Execução criminal – Pedido de prisão domiciliar – Não comprovação de que o paciente efetivamente chegou a formular qualquer pedido de prisão domiciliar perante o Juízo a quo – Writ que, de qualquer modo, não se mostra como instrumento adequado para acelerar incidentes em execução penal ou abreviar postulações de benefícios – Impossibilidade de se deferir, diretamente, neste...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL IMPOSTO AO APENADO, POR EXCESSO DE PRAZO PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DE FALTA GRAVE, ENQUANTO RECOLHIDO EM REGIME MAIS GRAVOSO POR ORDEM DE REGRESSÃO CAUTELAR. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. WRIT CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. - ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL. O EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE INCIDENTES

HABEAS CORPUS – Execução criminal – Pretensão de anulação de procedimento apuratório de falta grave – Informações que esclarecem que ainda não houve decisão judicial sobre o tema – Writ que não se mostra como instrumento adequado para acelerar incidentes em execução penal ou abreviar postulações de benefícios – Inviabilidade de se realizar, diretamente, neste Tribunal, apreciação a respeito da...

HABEAS CORPUS – Execução criminal – Pretensão de afastamento de efeitos oriundos de falta grave – Informações que esclarecem que ainda não houve decisão judicial sobre o tema – Writ que não se mostra como instrumento adequado para acelerar incidentes em execução penal ou abreviar postulações de benefícios – Inviabilidade de se realizar, diretamente, neste Tribunal, apreciação a respeito da falta...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL IMPOSTO AO APENADO, POR EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E PARA O TÉRMINO DA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE, ENQUANTO RECOLHIDO EM REGIME MAIS GRAVOSO POR ORDEM DE REGRESSÃO CAUTELAR. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO. WRIT CONHECIDO. DENEGADA A ORDEM.- ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL. O...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTES DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO PRIMEIRO GRAU JURISDICIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

HABEAS CORPUS – Execução criminal – Pedidos de progressão de regime e de livramento condicional – Alegação de constrangimento pela demora na apreciação do pleito – Informações que dão conta de que tais pedidos estão sendo processados – Prática, pelo Juízo, de atos prévios necessários para tanto – Não evidenciada demora na tramitação processual que possa ser imputada a falha ou inércia do Juízo...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

HABEAS CORPUS – Decisão de primeiro grau que, em execução criminal, indeferiu pedido de progressão de regime – Impossibilidade de modificação do assim decidido – Indeferimento passível de recurso próprio, qual seja o de agravo – Artigo 197 da LEP – Pedido de progressão de regime formulado posteriormente à decisão ora combatida tramitando regularmente – Writ que, de qualquer modo, não se mostra...

HABEAS CORPUS – Decisão de primeiro grau que, em execução criminal, determinou sustação cautelar de regime semiaberto – Impossibilidade de modificação do assim decidido – Indeferimento passível de recurso próprio, qual seja o de agravo – Artigo 197 da LEP – Writ que não se mostra como instrumento adequado para acelerar incidentes em execução penal, abreviar postulações de benefícios, nem permite...

HABEAS CORPUS – Execução criminal – Pretensão de reforma do alegado reconhecimento, pelo Juízo a quo, da prática de falta grave, com interrupção do prazo para obtenção de progressão de regime – Informações que esclarecem que ainda não houve decisão judicial sobre o tema – Writ que não se mostra como instrumento adequado para acelerar incidentes em execução penal ou abreviar postulações de...

Ementa: Apelação Criminal. Porte de Arma de Fogo de Uso Permitido. Pena Substitutiva. Pretensão de Redução e Parcelamento Da Prestação Pecuniária. 1) a Afirmação Da Defesa de que O Réu Não Possuiria Condições Financeiras para Arcar Com O Valor Da Pena de Prestação Pecuniária (de R$1.000,00, Parcelada Em Cinco Vezes) Não Ultrapassa O Campo Argumentativo, Inexistindo Nos Autos Demonstração Clara de

Ementa: Agravo Em Execução Penal Interposto Pelo Ministério Público Alegando que O Juízo Da Vara de Execuções Penais Deferiu Progressão de Regime Ao Agravado Sem a Prévia Manifestação Ministerial. 1. O Parquet Alega, Em Síntese, Que, Quando Da Abertura de Vista Ao Ministério Público Nos Autos Eletrônicos Em 09/12/2016, Foi Destacado Pelo Recorrente Que, para Sua Regular Intimação E,...

Conflito negativo de competência. Juízo da vara de execuções penais do distrito federal (vep) e da vara de execuções de penas em regime aberto do distrito federal (vepera). Competência para processar e julgar o pedido de homologação de remição relativo ao período em que o apenado cumpria pena em regime diverso do aberto. Art. 24, inciso v, da lei de organização judiciária do distrito federal. Art.

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