inciso vi da constituição federal
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53800-78.2008.5.05.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... Conforme dispõe o conteúdo do art. 114, inciso VI, da Constituição Federal, compete à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212740-21.2002.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Não se constata ofensa ao art. 469, § 3º, da CLT, porquanto o Regional entendeu que não havia como inferir que sucessivas transferências ao longo do tempo seriam provisórias, pois a última transferência noticiada foi levada a efeito em 25/08/93, sem que, posteriormente, tenha havido qualquer outro tipo de modificação em relação ao...
... 9º e 225 da CLT e 7º, inciso VI, da Constituição Federal, porquanto a ... -
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... da Justia dos Estados e da Justia Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogvel por ... no recinto, observado o disposto no inciso II do art. 12 desta lei ... ARTIGO 7 ...
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DECRETO Nº 3607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Implementação da Convenção Sobre Comercio Internacional das Especies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites, e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o ... , em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, o Departamento de Polícia Federal e o ...
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Acórdão Nº 4726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
PROCESSO LEGISLATIVO – INICIATIVA. Ao Chefe do Executivo estadual compete a iniciativa de projetos de lei versando estrutura administrativa, a teor dos artigos 61, § 1º, inciso II, alínea “e”, e 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, aplicáveis, por simetria, às unidades federativas. BENEFÍCIO – PARÂMETRO – SALÁRIO MÍNIMO – VINCULAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO CONFORME
... administrativa, a teor dos artigos 61, § 1º, inciso II, alínea “e”, e 84, inciso ... VI, alínea “a”, da ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É constitucional referência ao salário ... mínimo contida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9950200-77.2005.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, 7º, CAPUT E INCISO XXII, 170, CAPUT E INCISO VI, E 225, CAPUT E § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 2º DA CLT. VALOR DA INDENIZAÇÃO R$ ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, ... D E C R E T A : ... estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... II - a outros casos ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... periodicamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para cada espécie de bem, em ... inciso" I do caput deste artigo, quando ocorrer execuç\xC3" ... 165 da Constituição ...
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DECRETO Nº 7646, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a ComissÃo Nacional de IncorporaÇÃo de Tecnologias No Sistema Unico de Saude e Sobre o Processo Administrativo para IncorporaÇÃo, ExclusÃo e AlteraÇÃo de Tecnologias em Saude Pelo Sistema Unico de Saude - Sus, e da Outras Providencias.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 19-Q e ... VII - do Conselho Federal de Medicina - CFM, especialista na área nos ... § 3º Na hipótese do inciso I do § 2º, a Secretaria-Executiva notificará o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1301-64.2011.5.09.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL DO PROPRIETÁRIO RURAL. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Carta Magna ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. No caso sub judice, não viabiliza a revisão...
... alegação de ofensa aos artigos 149, 153, inciso VI, e 154, inciso I, da Constituição Federal, ... -
DEC 8235 de 05/05/2014 - DECRETO. ESTABELECE NORMAS GERAIS COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA O DECRETO 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012, INSTITUI O PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.651, de 25 ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... Federal e dos Municípios ... CAPÍTULO I Da ... Sem prejuízo do disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 ... constituição, alteração ou baixa, deverá constar do auto a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: ... I – os ... 37 da Constituição Federal ... Art. 2º Esta Lei aplica-se a: ... I ... , não podem ser descritos na forma do inciso XIII do caput deste artigo, exigida justificativa ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para reestruturar a carreira militar e dispor ... adquirida nos termos da alínea "a" do inciso IV do caput do art. 50 desta Lei ... § 3º Os ... ao acesso e que concorrem à constituição das listas de escolha ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-996-08.2010.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... a alegada ofensa aos artigos 7º, caput e inciso" VI, da Constituição Federal, 9º, 61, 224, § 2\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112500-34.2002.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
... artigos 5°, incisos XXXV, LIV e LV e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 578-22.2020.5.10.0013)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE.
... de revista por violação do artigo 7º, inciso ... VI, da Constituição Federal, uma ... -
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... 84, inciso IV, e 153, § 1º , da Constituição, ... Art ... ços Mínimos - Empréstimos do Governo Federal - EGF; ... XI - relativa a empréstimo de título ...
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Acórdão nº AR 2183 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... -se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que "é inaplicável ... ção literal a dispositivo da Constituição Federal" (AgRg no RE 564.781⁄ES, 2ª Turma, ... imposto, conforme as alíneas "a" e "b" do inciso X do § 2º do art. 155, e a alínea "d" do ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o ... 4º Compete aos Estados e ao Distrito Federal fiscalizar e legislar concorrentemente sobre o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... Art. 5º O inciso II do caput do art. 5º da Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, ... 214 da Constituição Federal; ... II - atender a padrões mínimos de qualidade, aferidos pelos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-586-41.2010.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... , a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, 7º, inciso VI, e 93, inciso IX, da tuição Federal, 9º, 444, 457, § 1º, e 832 da CLT e 458 do ... do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1481-12.2010.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... DA PRIMEIRA RECLAMADA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... da CLT, a alegada ofensa aos artigos 7º, inciso XXIX, 109, inciso I, 114, 195, § 5º, e 202, Constituição Federal, 267, inciso VI, do CPC, 11 da CLT e 6º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146840-02.2002.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo ór
... , consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-332600-75.2005.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... , 333 do Código de Processo Civil e 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, contrariedade ...