incompetência absoluta em razão da matéria
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0184886-63.2022.8.19.0001 (Cível), 20-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCIDE, PORTANTO, NA HIPÓTESE A DISCIPLINA DO ARTIGO 6º, I, B, DO REGIMENTO INTERNO DO TJERJ. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
... SENTENÇA DE ... EXTINÇÃO EM RAZÃO" DA ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO ... JUÍZO. MAT\xC3" ... diante de matéria" de competência absoluta do ... Tribunal de Justi\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0694.14.006866-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL ARRECADADO PELA MASSA FALIDA. DIREITO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição. 2. À luz do art. 6º, da Lei 11.101/2005, que consagra o princípio da universalidade, todas as ações referentes aos interesses da massa devem ser processadas...
... , atenta ao interesse pblico que torna absoluta a competncia e permite ao magistrado, de ofcio, ... -
Acórdão nº 1.0694.14.006866-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL ARRECADADO PELA MASSA FALIDA. DIREITO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição. 2. À luz do art. 6º, da Lei 11.101/2005, que consagra o princípio da universalidade, todas as ações referentes aos interesses da massa devem ser processadas...
... , atenta ao interesse pblico que torna absoluta a competncia e permite ao magistrado, de ofcio, ... -
Processo nº 0436761-69.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Inexistência de Relação de Consumo. Plano de Saúde Administrado por Operadora Fechada. Entidade de Autogestão Multipatrocinada. Entidade Administrada Pelos Próprios Beneficiáros. Matéria que Não Se Subsume À Competência Desta Câmara Cível Especializada Do Consumidor. Competência Em Razão Da Matéria. Incompetência Absoluta Desta Câmara. Declínio de Competência para Uma Das...
... PELOS PRÓPRIOS BENEFICIÁROS. MATÉRIA QUE NÃO ... RAZÃO ... DEFESA DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA" ... ABSOLUTA DESTA CÂMARA, EIS QUE\xC2" ... -
Processo nº 0004490-62.2016.8.19.0014 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA QUE NÃO SE SUBSUME À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º-A, § 2º, IV DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA....
... MATÉRIA QUE NÃO SE SUBSUME À ... RAZÃO DA ... INCOMPETÊNCIA ... absoluta em ... razão da matéria, devendo ser ... -
Processo nº 0004244-18.2013.8.19.0064 de Décima Oitava Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... CONHECIMENTO ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CÂMARA ... O DA MATÉRIA A IMPOR O NÃO ... CONHECIMENTO ... em razão ...
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Processo nº 0034051-87.2009.8.19.0205 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... absoluta em razão da ... í que, considerando a incompetência ... matéria ...
- Processo nº 0270787-72.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 11 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0110490-91.2017.8.19.0001 (Criminal), 18-06-2018
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0110490-91.2017.8.19.0001 Cuida-se de ação condenatória, onde a parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos à título de Imposto de Renda sobre a parcela denominada Auxílio Moradia, razão pela qual requer a repetição do indébito.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056015-88.2017.8.19.0001 (Criminal), 08-05-2018
Processo nº 0056015-88.2017.8.19.0001 Relatório Cuida-se de ação condenatória, onde a parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos à título de Imposto de Renda sobre a parcela denominada Auxílio Moradia, razão pela qual requer sua cessação e a repetição do indébito. Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento na...
- Processo nº 0190852-17.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 16 de Julio de 2018
- Processo nº 0190756-65.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Mayo de 2018
- Processo nº 0264031-81.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 3 de Abril de 2018
- Processo nº 0240707-28.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Mayo de 2018
- Processo nº 0099228-47.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 3 de Abril de 2018
- Processo nº 0266424-42.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 16 de Julio de 2018
- Processo nº 0056015-88.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0264031-81.2016.8.19.0001 (Criminal), 03-04-2018
Processo nº 0264031-81.2016.8.19.0001 Relatório Cuida-se de ação condenatória, onde a parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos à título de Imposto de Renda, sobre a parcela denominada Auxílio Moradia, razão pela qual requer sua cessação e a repetição do indébito. Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento na...
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Acórdão nº 0015426-52.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Noviembre de 2014
... ANTE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM RAZÃO ... DA MATÉRIA, DO JUÍZO A ...
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Processo nº 0003046-32.2015.8.19.0045 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... § 2º do RITJERJ. Competência absoluta" em razão da matéria. ... Incompetência \xC2" ...
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Acórdão Nº 0806615-44.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-06-2021
... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / ... RAZÃO DA MATÉRIA. SUSCITADA DE OFÍCIO. ART. 64, ...
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Acórdãos nº 2237243-67.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... incompetência absoluta em razão da matéria e ...
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Processo nº 0052143-05.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
... Matéria" que não se insere no âmbito de \xC2" ... Cível especializada. Incompetência" absoluta desta ... Câmara especializada\xC2" em razão da matéria. ...
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Acordao N° 1265360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Liminar deferida. Intimação do réu para indicar a localização do veículo, sob pena de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do débito. Ocorrência de preclusão consumativa. 1. A preclusão indica a perda da faculdade processual pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão...
... pedido de desistência daquele recurso em razão de ocorrência de ... equivoco no ... 2.1. Por se tratar de incompetência absoluta em razão da matéria, apta a ensejar o ... -
Processo nº 0051467-84.2009.8.19.0038 de Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... CONSUMO. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS CÍVEIS ... ÇÃO DE RECURSOS. INCOMPETÊNCIA ... COMPETÊNCIA ... do bem vendido em razão" de ... financiamento à incorporação\xC2" ... ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ...