incompetencia de foro
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Acórdão nº 1.0000.22.115805-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33 DO STJ. - A cláusula de eleição de foro trata-se de regra de competência relativa, de modo que não pode o juiz declará-la de ofício, a teor do disposto na súmula 33 do STJ: "a incompetência relativa não pode ser declarada de...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 293-97.2016.5.09.0562) 14-03-2018
... - AÇÃO AJUIZADA EM FORO DIVERSO DO LOCAL DE CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... O Eg ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2354/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a reclamada sequer apresentou recurso adesivo, devolvendo ao Tribunal as questões que pretendia ver apreciada, ou mesmo contra-razões ao recurso ordinário dos reclamantes. Como assim não procedeu, não há falar em...
... foro pode ser argüida independentemente de exceção, em qualquer tempo e grau ... -
Julgamento 0000195-98.2015.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 13-09-2017
APELAÇÃO. DESERÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAMENTO DE CIVIL. REJEIÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LICENCIAMENTO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. Não se podem confundir aqueles que sempre foram civis com aqueloutros que adquiriram tal status, porém outrora foram militares, ocasião em que cometeram delitos. O simples
... a c a r r e t a a i n c o m p e t ê n c i a d e s t e foro p a r a j u l g a r o fe ito , s e r v i n d o de ... -
Acórdão nº 2012/0218032-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO NÃO ASSINADO PELAS PARTES, CUJA VALIDADE É OBJETO DE ANÁLISE NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 94 E 100, IV, "A", DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.Aco
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Acordão da Quarta Turma, 28-03-2022
REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. REITERAÇÃO DE RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA, A TORNAR INARREDÁVEL A...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Febrero de 2006
... razão do lugar oposta pelo reclamado, ordenando o envio dos autos a foro diverso (Rio de Janeiro/RJ) daquele no qual foi ajuizada a reclamação ...
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Acórdão nº 2008/0190321-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - VULNERABILIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO - CONTRATO DE ADESÃO - LICITUDE, EM...
... 7/STJ - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO - CONTRATO DE ADESÃO - LICITUDE, EM PRINCÍPIO - PREVISÃO CONTRATUAL QUE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1776-96.2016.5.08.0011) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRABALHO COM ELEIÇÃO DE FORO. OBSERVÂNCIA DO FORO ELEITO PELO AUTOR. ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR EM DESOBEDIÊNCIA AO PACTUADO NO CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. As garantias constitucionais do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CR), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CR) devem ser exercitadas de acordo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CONTRATO DE TRABALHO COM ELEIÇÃO DE FORO. OBSERVÂNCIA DO FORO ELEITO PELO AUTOR. ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE ... -
Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PECULATO. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. LEI N. 9.296/1996. PRAZO DE VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO. IMPRESCINDIBILIDADE DAS SUCESSIVAS INTERCEPTAÇÕES. PROVIMENTOS JUDICIAIS...
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Acórdão nº 1.0210.16.006009-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA - FORO DE ELEIÇÃO - PREVALÊNCIA CONTRA O FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. 1. Como cediço com a entrada em vigor do novo CPC pela Lei nº 13.105/2015, houve a limitação das hipóteses de cabimento da interposição do recurso de...
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Acórdão nº 2008/0015209-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 94, § 4º, do CPC (dispositivo referente a regras de competência de foro), razão por que não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-272/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 263 DA SDI-1 DO TST. O entendimento já pacificado nesta Corte é de que esta Justiça Especializada não tem competência para apreciar questão referente a servidor contratado para o exercício de funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente de...
... do Trabalho para julgar o presente feito, com a remessa dos autos ao foro competente. Recurso conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1074-65.2019.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO ART. 966, V, DO CPC - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7°, XXIX, E 39 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 24 DO ADCT E 1° E 243 DA LEI N° 8.112/90 - FUNASA - LEI FEDERAL PREVENDO REGIME JURÍDICO ÚNICO - TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME - APLICAÇÃO DOS ÓBICES...
... que não há alicerce que ampare a preliminar de incompetência do foro trabalhista" ... 2. Não há na decisão rescindenda qualquer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-99/2000-121-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 263 DA SDI-1 DO TST. O entendimento já pacificado nesta Corte é de que esta Justiça Especializada não tem competência para apreciar questão referente a servidor contratado para o exercício de funções temporárias ou de natureza...
... do Trabalho para julgar o presente feito, com a remessa dos autos ao foro competente. Prejudicada a análise do recurso do Parquet ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1793/1999-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. LEI ESTADUAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 263 DA SDI-1 DO TST. O entendimento já pacificado nesta Corte é de que esta Justiça Especializada não tem competência para apreciar questão referente a servidor contratado para o exercício de funções temporárias ou de natureza...
... do Trabalho para julgar o presente feito, com a remessa dos autos ao foro competente. Prejudicada a análise dos recursos do Parquet e do reclamado ... -
Acórdão nº 0024228-34.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... Classe : Agravo de Instrumento n.º 0024228-34.2017.8.05.0000 ... Foro" de Origem: Foro de comarca Cruz Das Almas ... Órgão : Terceira Câmara C\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0093759-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... lítero-musicais, incide a regra geral de que o réu é acionado no foro do seu domicílio, porque não se compreenderia que, demandado em qualquer ...
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Acórdão nº 1.0024.11.261552-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO.
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO ... O contrato de prestação de serviços educacionais é ... -
Acórdão nº 1.0024.11.261552-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO.
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO ... O contrato de prestação de serviços educacionais é ... -
Acórdão nº 1.0024.11.261552-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO.
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO ... O contrato de prestação de serviços educacionais é ... -
Acórdão nº 1.0024.11.261552-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO.
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO ... O contrato de prestação de serviços educacionais é ... -
Acórdão nº 1.0024.11.261552-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO.
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO ... O contrato de prestação de serviços educacionais é ... -
Acórdão nº 1.0024.12.279387-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - NULIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA FÍSICA - VULNERABILIDADE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - NULIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 10371-90.2019.5.03.0020)
AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. JUÍZO COMPETENTE. (1) COMPETÊNCIA FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA (ART. 62, CAPUT, DO CPC). DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE (ART. 64, § 1º, DO CPC). (2) ELEIÇÃO DO FORO PELO...
... 64, § 1º, DO CPC) ... (2) ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. NÃO SUJEIÇÃO AO INSTITUTO DA PREVENÇÃO. SUBMISSÃO À ...