Incompetência de Juízo
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Acórdão nº HC 184838 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... INCOMPETÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM ... 1. De acordo ... , conquanto tenha sido o responsável pela instrução do feito, o Juízo que proferiu a decisão condenatória, tanto em razão das férias, como ...
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Acórdão nº 2014/0317961-4 de T6 - SEXTA TURMA
... TRIBUNAL A QUO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DA FIXAÇÃO DO ... INCOMPETÊNCIA" ... EXECUÇÕES. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2002/0069203-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 128 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INOVAÇÃO DE TESE - REAPRECIAÇÃO ...
- Acórdão nº 2013/0351970-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2008/0279307-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, NOS AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL EXCLUSIVA DA DEFESA ...
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Acórdão nº 2013/0184212-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DEMORA NO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE APELAÇÃO AINDA NÃO ENCAMINHADA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Verificando-se...
... PRISIONAL PELO JUÍZO" DA EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTA ... CORTE. SUPRESSÃO DE \xC2" ... -
Acórdão nº Rcl 7073 / RN de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECISÃO RECLAMADA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO LABORAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A ...
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Acórdão nº 2006/0149462-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. PARTE ILEGÍTIMA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO ...
- Acórdão nº 2014/0055844-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0004064-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. TESE DE INCOMPETÊNCIA DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO A QUO ... 1. Não tendo o Agravante ...
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Acórdão nº 2013/0227083-3 de T5 - QUINTA TURMA
... julgar o recorrente ... INCOMPETÊNCIA ... PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NA ... Juízo da 4ª Vara Federal Criminal ...
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Acórdão nº 2016/0065354-8 de T5 - QUINTA TURMA
... incompetência" do d. Juízo ... da Vara Criminal da Comarca de Rio Branco do\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0330553-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INCOMPETÊNCIA" ... ESPECIALIZADO. RECIPROCIDADE AGRESSIVA NÃO ... DELINEADA\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0184829-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ENCAMINHADA AO TRIBUNAL A QUO. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA ... ABSOLUTA DO JUÍZO. OCORRÊNCIA. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ...
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Acórdão nº 2012/0208152-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PROVA FALSA. EX-COMBATENTE. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA ANTE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. INCOMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 515 DO STF. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1
... STJ. INCOMPETÊNCIA". INCIDÊNCIA DA SÚMULA 515 DO ... STF. REMESSA DOS\xC2" AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2007/0060827-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÇÃO LTDA E OUTROADVOGADO:CARLOS HENRIQUE HARPER COX SUSCITANTE:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE - CE SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO ... , sem apreciação do mérito, pelo reconhecimento da incompetência daquele juízo. Transito em julgado. Posterior propositura da mesma ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no CC 106934 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2011/0107534-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tese, conduziria à incompetência da Vara de Fazenda Pública, deveria o Juízo, ...
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Acórdão nº CC 116820 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURASUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS ... ARTIGO 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA INTERNACIONALIDADE DA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1022375 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. DISPOSITIVO QUE NÃO TEM CARGA NORMATIVA SUFICIENTE PARA INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. O art. 113, § 2º, do CPC, não tem carga normativa suficiente para infirmar as razões alinhavadas pelo aresto recorrido, que reconheceu a incompetência absoluta do juízo, mas deferiu liminar em face da urgência
... razões alinhavadas pelo aresto recorrido, que reconheceu a incompetência absoluta do juízo, mas deferiu liminar em face da urgência até ... -
Acórdão nº 2016/0128616-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ANÁLISE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCI
... IMPOSSIBILIDADE. ... PROBATÓRIA. ... CONHECIDA. ... INCOMPETÊNCIA ... ABSOLUTA. ... o Juiz de primeiro sequer foi provocado para externar juízo ... -
Acórdão nº 2014/0198449-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... incompetência do juízo para o julgamento da ação civil pública ...
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Acórdão nº 2013/0360837-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 69 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA ... de lei estadual atribuir competência ao Juízo da Infância e ...
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Acórdão nº 2015/0257746-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ADMISSIBILIDADE ... INCOMPETÊNCIA. SÚMULAS N. 634 E 635 DO STF. EXTINÇÃO SEM ... juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Aplicação, por ...
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Acórdão nº 2009/0000195-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. PREVENÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ...