inexigibilidade do título executivo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000408-42.2016.5.06.0291), 10-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGRAVANTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO NA SÚMULA 331, DO TST. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADPF 324. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a reapreciação da matéria afeta à responsabilidade solidária da CELPE, e inexigibilidade do título executivo fundamentado na Súmula 331, do TST, ante os efeitos...
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO NA SÚMULA 331, DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000529-89.2015.5.06.0005), 27-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGRAVANTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO NA SÚMULA 331, DO TST. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADPF 324. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a reapreciação da matéria afeta à responsabilidade solidária da CELPE, e inexigibilidade do título executivo fundamentado na Súmula 331, do TST, ante os efeitos...
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO NA SÚMULA 331, DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000974-41.2014.5.06.0103), 09-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA A COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. MULTA PELA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO E À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A questão relativa à inexigibilidade do título judicial fundado em coisa julgada inconstitucional, que relativizou os efeitos da res iudicata, tem assento
... ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA A COISA JULGADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000227-57.2015.5.06.0103), 02-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA A COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. MULTA PELA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO E À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A questão relativa à inexigibilidade do título judicial fundado em coisa julgada inconstitucional, que relativizou os efeitos da res iudicata, tem assento
... ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA A COISA JULGADA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1963-13.2014.5.03.0012)
I-AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE APONTADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Agravo provido para...
... E RE 958.252). INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11603-71.2016.5.03.0173)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO INVALIDADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não reconhecidos no recurso de revista os indicadores de transcendência da causa, a teor do que dispõe o art. 896-A, §1º,...
... ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000969-05.2016.5.06.0182), 24-03-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO VERIFICADA. Os embargos declaratórios objetivam o aprimoramento da prestação jurisdicional, impondo-se seu acolhimento, quando constatado que a decisão embargada padece do vício apontado. No caso em exame, o acórdão revisando foi silente quanto à amplitude da inexigibilidade do título executivo, não tendo especificado quais seriam as parcelas inexigíveis pela...
... silente quanto à amplitude da inexigibilidade do título executivo, não tendo especificado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000366-52.2015.5.06.0412), 15-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGRAVANTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO NA SÚMULA 331, DO TST. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADPF 324. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a reapreciação da matéria afeta à responsabilidade solidária da CELPE, e inexigibilidade do título executivo fundamentado na Súmula 331, do TST, ante os efeitos...
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO NA SÚMULA 331, DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002027-58.2016.5.06.0371), 05-09-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO NA SÚMULA 331, DO TST. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADPF 324. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a reapreciação da matéria afeta ao reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a CELPE, e inexigibilidade do título executivo fundamentado na Súmula 331, do TST, ante os efeitos da coisa...
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO NA SÚMULA 331, DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001071-18.2015.5.06.0261), 26-09-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGRAVANTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO NA SÚMULA 331, DO TST. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADPF 324. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a reapreciação da matéria afeta à responsabilidade solidária da CELPE, e inexigibilidade do título executivo fundamentado na Súmula 331, do TST, ante os efeitos...
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO NA SÚMULA 331, DO ... -
Acórdão Nº 0020842-69.2017.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO MUNICÍPIO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A execução está pautada em título executivo judicial transitado em julgado, no qual expressamente houve a condenação subsidiária do Município de Sapucaia do Sul pelo crédito trabalhista reconhecido à exequente. Assim, devidamente constituída a coisa julgada material, eventual inexigibilidade do título...
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A execução está pautada ... -
Acórdão Nº 0020061-50.2017.5.04.0291 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO MUNICÍPIO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A execução está pautada em título executivo judicial transitado em julgado, no qual expressamente houve a condenação subsidiária do Município de Sapucaia do Sul pelo crédito trabalhista reconhecido à exequente. Assim, devidamente constituída a coisa julgada material, eventual inexigibilidade do título
... DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A execução está pautada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010057-30.2013.5.06.0002), 22-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO NA SÚMULA 331 DO TST. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADPF Nº. 324 E NO RE Nº. 958252. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a reapreciação de matéria afeta à inexigibilidade do título executivo judicial fundamentado na Súmula 331 do TST, ante os efeitos da coisa julgada. É certo que,...
... INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO NA SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100140-03.2008.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Impossível verificar a violação direta dos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 102, § 2º da Constituição Federal, uma vez que, para a solução da controvérsia, seria necessário analisar a aplicação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, como é o caso dos
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10061-65.2014.5.15.0072)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REAJUSTES FIXADOS PELO CRUESP. COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista...
... COISA JULGADA ... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 810-28.2013.5.15.0017)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REAJUSTES FIXADOS PELO CRUESP. COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista...
... COISA JULGADA ... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001429-88.2014.5.06.0011), 04-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884, §5°, DA CLT. FATOR CRONOLÓGICO. SENTENÇA EXEQUENDA COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO JULGAMENTO DA ADPF 324 E RE N° 958252. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e do Recurso Extraordinário, em 30.08.2018, julgou entendendo como "lícita
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884, §5°, DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2008
... PRECATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO EXEQÜENDA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2008
... PRECATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO EXEQÜENDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107000-53.1992.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884, § 5º, DA CLT ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 468-83.2014.5.05.0009)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS JULGAMENTOS DA ADPF Nº 324 E DO RE Nº 958.252. CONTROVÉRSIA SOBRE O MOMENTO EM QUE SE OPEROU A "COISA JULGADA".
... LICITUDE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO ... EXECUTIVO. TRÂNSITO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1885-03.2009.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Impossível verificar a violação direta dos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 102, § 2º da Constituição Federal, uma vez que, para a solução da controvérsia, seria necessário analisar a aplicação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, como é o caso dos
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000148-05.2016.5.06.0019), 10-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO NA SÚMULA 331, DO TST. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADPF 324 E NO RE 958252. OCORRÊNCIA. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em 30/08/2018, que é lícita a terceirização em todas as...
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO NA SÚMULA 331, DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000420-83.2016.5.06.0282), 18-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. As questões relativas à inexigibilidade do título executivo, com argumentos de que, tendo a Súmula nº 331, do TST, sido declarada inconstitucional pelo STF, quando do julgamento da ADPF 324, não são passíveis de apreciação, na fase executória, uma vez que a decisão meritória transitou em julgado antes do julgamento daquela Suprema...
... As questões relativas à inexigibilidade do título executivo, com argumentos de que, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10774-97.2016.5.03.0106)
RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE.TERCEIRIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADOPOSTERIORAOS JULGAMENTOS DA ADPF Nº 324 E DORE Nº 958.252. CONTROVÉRSIA SOBRE A OCORRÊNCIA DECOISA JULGADA - TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL NºS 360 E 725. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
... DA EXEQUENTE. TERCEIRIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM ...