inexistencia de normas de segurança no trabalho
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-902/2005-013-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
... IV - Não estando em jogo a aplicação de normas previstas em contratos coletivos nem o que tenha ... às normas de higiene, medicina e segurança do trabalho, bem como àquelas de índole ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
... IV - Não estando em jogo a aplicação de normas previstas em contratos coletivos nem o que tenha ... às normas de higiene, medicina e segurança do trabalho, bem como àquelas de índole ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-90200/2005-0013-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
... IV - Não estando em jogo a aplicação de normas previstas em contratos coletivos nem o que tenha ... às normas de higiene, medicina e segurança do trabalho, bem como àquelas de índole ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-90200/2005-0013-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
... IV - Não estando em jogo a aplicação de normas previstas em contratos coletivos nem o que tenha ... às normas de higiene, medicina e segurança do trabalho, bem como àquelas de índole ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-90200/2005-0013-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
... IV - Não estando em jogo a aplicação de normas previstas em contratos coletivos nem o que tenha ... às normas de higiene, medicina e segurança do trabalho, bem como àquelas de índole ...
-
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º Este Regulamento estabelece as normas" gerais sobre registro, padronização, classifica\xC3" ... § 1º Quando se fizer necessário o trabalho de pesquisa, o pedido de registro de produto novo ... importador, bem como as condições de segurança explicitadas no rótulo e se submeter, ainda, às ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-553/2005-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Febrero de 2009
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTES DA SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSES COLETIVOS. OBRIGAÇÕES DE NÃO-FAZER. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO BANCO IMPETRANTE. Não se configura o imaginado direito líquido e certo do impetrante ao não-cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista que a autoridade coatora concedeu a...
... GMRLP/gc/msg ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTES DA ... de praticar tais atos violadores das normas trabalhistas que regem a duração do trabalho, ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-20100-67.2006.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
-
Acórdão Nº 1271500 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... pertinente, bem como das normas editalícias, de modo que possível ... ofensa à ... a qual já previa o limite da jornada de trabalho de 30 horas ... semanais quando da publicação ... segurança jurídica, da confiança e da boa-fé objetiva, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-12779/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 31 de Marzo de 2003
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XXXVI DA CF/88. A interpretação do título judicial pelo juízo da execução não permite concluir diretamente da existência de violação à coisa julgada, que em sede constitucional se revela como princípio de segurança jurídica contra a possibilidade de...
... se revela como princípio de segurança jurídica contra a possibilidade de retroação rrestrita das normas que integram o sistema positivo, ou seja, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41672/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Agosto de 2007
EMBARGOS - COISA JULGADA - DISSÍDIO COLETIVO - RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA Não há como verificar identidade entre dissídio coletivo de natureza jurídica, instaurado pelo sindicato da categoria, e a presente Reclamação Trabalhista. Inexiste, assim, a propalada coisa julgada. Precedentes da C. SBDI-1. HONORÁRIOS PERICIAIS A C. Turma não examinou a alegação acerca do valor dos honorários,...
... medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho. Cumpre lembrar, por oportuno, o ... Por conseguinte, a validade das normas coletivas que disponham acerca da remuneração ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
... - Não estando em jogo a aplicação de normas previstas em contratos coletivos nem o que tenha ... às normas de higiene, medicina e segurança do trabalho, bem como àquelas de índole ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
... IV - Não estando em jogo a aplicação de normas previstas em contratos coletivos nem o que tenha ... às normas de higiene, medicina e segurança do trabalho, bem como àquelas de índole ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
... IV - Não estando em jogo a aplicação de normas previstas em contratos coletivos nem o que tenha ... às normas de higiene, medicina e segurança do trabalho, bem como àquelas de índole ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-549/2006-012-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
... IV - Não estando em jogo a aplicação de normas previstas em contratos coletivos nem o que tenha ... às normas de higiene, medicina e segurança do trabalho, bem como àquelas de índole ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-382/2006-007-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2008
... IV - Não estando em jogo a aplicação de normas previstas em contratos coletivos nem o que tenha ... às normas de higiene, medicina e segurança do trabalho, bem como àquelas de índole ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , que constarão da programação de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos ... ão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das ... de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenham como ...
-
Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... DO TRABALHO - ANPT ... : RUDI MEIRA CASSEL ... : FEDERAÇÃO ... E ASSISTÊNCIA SOCIAL E A GARANTIA DA SEGURANÇA ... JURÍDICA AO CREDOR DO ESTADO - DECLARAÇÃO ... Congresso Nacional ... 2. As normas regimentais das Casas do Congresso Nacional não ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125640-20.2006.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... os projetos foram executados conforme as normas técnicas e contaram com a devida aprovação dos ... -lhe condições de habitabilidade e segurança, e a pagar aluguel temporário (de R$350,00), ... em 15 dias, mas, como era no horário do trabalho, não era beneficiado ... Já Silvana ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000496-33.2016.5.06.0145), 03-09-2018
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. Considerando que a guarda e o transporte de valores do shopping center eram realizados por pessoal treinado, vinculados a empresa de segurança privada, conclui-se que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, como inspetor de mall, não se revestiam de risco acentuado. Na verdade, situam-se em patamar semelhante ao suportado pelos demais...
... treinado, vinculados a empresa de segurança privada, conclui-se que as atividades ... conduta lesiva, porquanto seguem todas as normas de segurança no trabalho, detendo, ainda, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000742-35.2015.5.06.0413), 14-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESRESPEITO ÀS NORMAS RELATIVAS À HIGIENE, À SAÚDE E À SEGURANÇA DO TRABALHO. INTERESSES COLETIVOS. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DE DIREITOS DECORRENTES DO REGIME ESTATUTÁRIO OU JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 736 DO E. STF. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXEGESE DOS ARTS. 127, 129,...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESRESPEITO ÀS NORMAS RELATIVAS À HIGIENE, À SAÚDE E À SEGURANÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000429-82.2015.5.06.0281), 28-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE. DESLOCAMENTO CASA-TRABALHO-CASA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA ÀS HORAS IN ITINERE. Em modificação de entendimento, mercê do julgamento do Recurso Extraordinário, com Repercussão Geral - Processo n°. 590.415-SC -, do qual foi condutor do acórdão o Ministro Luis Roberto Barroso, reputa-se...
... os direitos fundamentais e observadas as normas de proteção ao empregado, de segurança e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000523-85.2014.5.06.0371), 01-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE. DESLOCAMENTO CASA-TRABALHO-CASA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA ÀS HORAS IN ITINERE. Em modificação de entendimento, mercê do julgamento do Recurso Extraordinário, com Repercussão Geral - Processo nº 590.415-SC -, do qual foi condutor do acórdão, o Ministro Luis Roberto Barroso, reputa-se...
... os direitos fundamentais e observadas as normas de prote ç ã o ao empregado, de seguran ç a e ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou instrumentos congêneres, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo ... § 1º As ... da União, quando necessárias à sua segurança no exercício de atividades diretamente ... se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e ...