Infra-estrutura do transporte

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. PORTAL CONSTRUÍDO NA ÁREA URBANA DE MUNICÍPIO (FORA DA FAIXA DE DOMÍNIO DA UNIÃO). EDIFICAÇÃO EM ACOSTAMENTO DE RODOVIA FEDERAL. DEMOLIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação civil pública proposta pela União, objetivando "a demolição do portal instado no Km 450 da BR 174", condenando-se a Prefeitura Municipal de Mucajaí-RR a...

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