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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE AÇÃO AFIRMATIVA DE INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR – PAAES. MATRÍCULA, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, DE ALUNOS ORIUNDOS DA REDE PRIVADA DE ENSINO. PREJUÍZO AOS ESTUDANTES EGRESSOS DA REDE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I – Não é nula sentença que, ao assegurar à impetrante o direito à efetivação de...

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