inquérito judicial para apuração de falta grave
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011007-94.2014.5.06.0231), 18-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE ENSEJADORA DA DISPENSA. No caso presente, verifica-se a insubsistência das faltas atribuídas ao empregado, não apenas quanto ao aspecto da gravidade, mas, sobretudo, quanto à efetiva ocorrência. A condição de dirigente sindical ostentada pelo autor impõe a demonstração cabal de falta...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO ... INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-384/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2000
i - RECURSO DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE; e II - remessa ex officio EM Ação rescisória. empregado estável (art. 19 do adct/88) - dispensabilidade do inquérito judicial para apuração de falta grave. violação de lei não configurada - In casu, não há como reconhecer violada a literalidade dos arts. 492 e 853 da CLT, porque nenhum desses dispositivos legais estabelece que a dispensa por...
... 19 DO ADCT/88) - DISPENSABILIDADE DO INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9327/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM Segundo o artigo 853 da CLT, o prazo decadencial de (30) trinta dias para ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave tem início a partir da suspensão do empregado.
... A C Ó R D Ã O ... ACV/ASD/accl ... INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3052/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2002
ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIRIGENTE SINDICAL - INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. O empregado dirigente sindical, portador da estabilidade provisória, somente poderá ser dispensado, por falta grave, mediante a apuração em inquérito judicial. Inteligência dos arts. 494 e 543, § 3º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 114 da SBDI1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
... PROVISÓRIA - DIRIGENTE SINDICAL - INQUÉRITO JUDICIAL ... PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39200-78.2004.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... causa, independe de instauração de inquérito judicial para apuração da falta grave. No caso, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19007/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM Segundo o artigo 853 da CLT, o prazo decadencial de (30) trinta dias para ajuizamento de inquérito judicial, para apuração de falta grave, tem início a partir da suspensão do empregado. No caso dos autos, o Município instaurou processo administrativo, sem prejuízo dos vencimentos do servidor. Constatado o ato...
... A C Ó R D Ã O ... ACV/ASD/accl ... INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRAZO ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... á submetido à conferência final para apuração da responsabilidade por eventuais diferenças ... § 1º A falta de cumprimento da exigência prevista neste ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ... aquela a que for cominada a penalidade mais grave" ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, \xC2" ... este artigo será efetuada mediante inquérito determinado pela autoridade competente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-11/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Abril de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ESTÁVEL NO EMPREGO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. 1. Mandado de segurança contra decisão que determina reintegração imediata de empregados detentores de estabilidade sindical, suspensos em razão de ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave.
... INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ... 1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000149-98.2018.5.06.0122), 10-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DIRIGENTE SINDICAL. JUSTO MOTIVO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O reconhecimento da dispensa por justa causa pressupõe a existência de prova robusta e inconteste, diante das repercussões que acarretam à vida profissional do Empregado, tanto na quadra profissional, impedindo a percepção de verbas e benefícios...
... INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0149100-80.2009.5.06.0144 (01491-2009-144-06-00-2)), 07-12-2016
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO VERIFICADA. Tendo em vista a omissão quanto a tese de necessidade da propositura de inquérito judicial para apuração de falta grave, com vistas a viabilizar a demissão por justa causa do empregado membro da CIPA, acolhem-se parcialmente os embargos do reclamante, apenas para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sem atribuir efeito modificativo ao julgado.
... da propositura de inqu é rito judicial para apura ç ã o de falta grave, com vistas a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001193-52.2013.5.06.0018), 06-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - JUSTA CAUSA - DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. 1. A instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave, disciplinada pelos artigos 853 a 855 da CLT, não é exigida para a dispensa por justa causa no caso de estabilidade provisória decorrente de eleição para a CIPA, mas apenas para aqueles...
... DE INQU É RITO PARA APURA Ç Ã O DE FALTA GRAVE. 1. A instaura ç ã o de inqu é rito ... necessidade de se instaurar inqu é rito judicial para tanto. Com rela ç ã o ao primeiro aspecto, ... -
Acórdão Nº 0020797-57.2018.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE SINDICAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL PASSADA EM JULGADO SEM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE. A condenação criminal do empregado, passada em julgado, sem que tenha havido a suspensão da execução da pena,...
... INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Octubre de 2005
... A C Ó R D Ã O ... INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ACIDENTE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Octubre de 2005
... A C Ó R D Ã O ... INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ACIDENTE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Octubre de 2005
... A C Ó R D Ã O ... 1ª TURMA LBC/jb INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ACIDENTE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ESTÁVEL NO EMPREGO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. 1. Mandado de segurança contra decisão que determinou a reintegração imediata de empregado detentor de estabilidade sindical, suspenso em razão de ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave. 2. Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado até...
... INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ESTÁVEL NO EMPREGO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. 1. Mandado de segurança contra decisão que determinou a reintegração imediata de empregado detentor de estabilidade sindical, suspenso em razão de ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave. 2. Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado até...
... INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ESTÁVEL NO EMPREGO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. 1. Mandado de segurança contra decisão que determinou a reintegração imediata de empregado detentor de estabilidade sindical, suspenso em razão de ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave. 2. Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado até...
... INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70800-83.2001.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme registrado no acórdão recorrido, não se verificou nenhuma omissão no julgado atacado, pois a reclamante pretendia o reexame da questão e a modificação da decisão originária, o que, por óbvio, não enseja a nulidade da decisão, nos termos dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT....
... INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-30348/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2001
NULIDADE. ARGÜIÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. 1. Hipótese em que o procurador da parte, conquanto detivesse mandato para impugnar ato judicial que determinou arquivamento de inquérito judicial para apuração de falta grave, assim não procedeu na primeira oportunidade que lhe cabia falar nos autos, ou seja, na própria audiência. 2. Nessas circunstâncias, inviável a impugnação relativa ao arquivamento do...
... detivesse mandato para impugnar ato judicial que determinou arquivamento de inquérito l para apuração de falta grave, assim não procedeu na primeira ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23805/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. 1. O empregado dirigente sindical, portador da estabilidade provisória, somente poderá ser dispensado, por falta grave, mediante a apuração em inquérito judicial. Inteligência dos arts. 494 e 543, § 3º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 114 da Subseção I de Dissídios Individuais do TST. 2....
... DESPEDIDA. INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO JUDICIAL ... PARA A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1577/2005-001-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 11 de Junio de 2008
INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - INTERESSE DE AGIR - EMPREGADA GESTANTE. 1. Consoante o disposto no art. 853 da CLT, reputado violado pelo Agravante, para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara do Trabalho ou Juízo de Direito, dentro de 30 dias, contados da data da
... A C Ó R D Ã O ... INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-157740/2005-0001-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - INTERESSE DE AGIR - EMPREGADA GESTANTE. 1. Consoante o disposto no art. 853 da CLT, reputado violado pelo Agravante, para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara do Trabalho ou Juízo de Direito, dentro de 30 dias, contados da data da
... 7ª TURMA IGM/db/rf INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 11 de Junio de 2008
INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - INTERESSE DE AGIR - EMPREGADA GESTANTE. 1. Consoante o disposto no art. 853 da CLT, reputado violado pelo Agravante, para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara do Trabalho ou Juízo de Direito, dentro de 30 dias, contados da data da
... A C Ó R D Ã O ... INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 11 de Junio de 2008
INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - INTERESSE DE AGIR - EMPREGADA GESTANTE. 1. Consoante o disposto no art. 853 da CLT, reputado violado pelo Agravante, para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara do Trabalho ou Juízo de Direito, dentro de 30 dias, contados da data da
... A C Ó R D Ã O ... INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - ...