instituições financeiras do brasil
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DECRETO LEI Nº 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. Institui, em Defesa das Finanças Publicas, Regime de Administração Especial Temporaria, Nas Instituições Financeiras Privadas e Publicas Não Federais, e da Outras Providencias.
... DECRETA: ... Art. 1° O Banco Central do Brasil poderá decretar regime de administração especial temporária, na forma regulada por este decreto-lei, nas instituições financeiras privadas e ...
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Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... I - os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre ... ARTIGO 8 ... As instituições financeiras oficiais disponibilizarão linhas de ...
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DECRETO LEI Nº 759, DE 12 DE AGOSTO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Publica Caixa Economica Federal e da Outras Providencias.
... , os serviços da Loteria Federal do Brasil e da Loteria Esportiva Federal nos têrmos da ... Art. 11. Fica vedado às instituições financeiras em geral e a quaisquer outras ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... competências, poderá credenciar instituições financeiras para auxiliar a operacionalização ... ão ser aprovados pelo Banco Central do Brasil, conforme o disposto no art. 7º da Lei nº ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0234720-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS. CONTABILIZAÇÃO ACIMA DA TAXA MÉDIA DIVULGADA POR ÓRGÃO OFICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios, seu somatório...
... 1. As instituições ... ção pelo Banco Central do Brasil" das taxas ... médias mensais dos \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1601-23.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. A 1ª reclamada, embora na condição de correspondente bancária, não exerce as atividades peculiares das instituições financeiras, mas somente os serviços bancários básicos de uma agência, razão pela qual os empregados que trabalham nessa atividade não são...
... /Tf/cb/mm RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO DA ... as atividades peculiares das instituições financeiras, mas somente os serviços bancários ... -
Acórdão nº 2005/0144813-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E OUTRO(S) RECORRIDO : BANCO CENTRAL DO BRASIL PROCURADOR : JOSE OSORIO LOURENCAO E OUTRO(S) ... para conceder autorização às instituições financeiras será exercida com base nas normas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ... ônio da União (SPU), a contratar instituições financeiras oficiais ou a Empresa Gestora de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... formas, incluindo parcerias com instituições governamentais estaduais e municipais, conforme ... disponibilidades orçamentárias e financeiras ... Art. 17. Fica o Poder Executivo federal, ... de ato próprio, programações do Plano Brasil Sem Miséria a serem executadas por meio das ...
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Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
... ável e irretratável, em favor de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco ntral do Brasil, para fins de amortização de valores referentes ...
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Em vigor
Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
... Mobiliários (CVM) ou do Banco Central do Brasil, no âmbito de sua competência; ... b) ... instituições financeiras, inclusive extratos de contas ...
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Lei nº 10.186 de 12/02/2001. DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, E DE PROJETOS DE ESTRUTURAÇÃO DOS ASSENTADOS E COLONOS NOS PROGRAMAS OFICIAIS DE ASSENTAMENTO, COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA, APROVADOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, BEM COMO DOS BENEFICIARIOS DO FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRARIA - BANCO DA TERRA, COM RISCO PARA O TESOURO NACIONAL OU PARA OS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , por intermédio do Banco Central do Brasil, o débito automático da diferença apurada à ... a atualizar os valores devidos às instituições financeiras a título de ressarcimento pelo ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ção dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... VIII – as ... III – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50); ... IV – ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...
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Acórdão nº 2014/0215324-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ... contábil, interno às instituições financeiras, sem ...
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Acórdão nº REsp 609329 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... : BANCO DO BRASIL S⁄A ADVOGADO : ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES ... do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297⁄STJ), inclusive ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ção dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... VIII – as ... III – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50); ... IV – ... ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...
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DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... Art. 10. As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e ... exclusivamente por intermédio do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal, que poderão ... dos convenentes, executores e instituições financeiras autorizadas, será realizada ...
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Acórdão nº 2013/0120256-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : ZAWATH DO BRASIL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA E OUTROS ... de que: "a) As instituições" ... financeiras não se sujeitam à\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0158843-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRECEDENTES ... 1. As instituições ... ção pelo Banco Central do Brasil" das taxas ... médias mensais dos \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0233988-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADEQUADA &
... realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional ... -
Acórdão nº 2008/0282965-6 de T5 - QUINTA TURMA
... pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução ... 2. Uma vez que ... exterior irregulares por meio de instituições financeiras sediadas em Foz do Iguaçu, a ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... V - avaliação de inversões financeiras e de processos relevantes de alienação de bens ... empresas de capital aberto e nas instituições financeiras, ou, no mínimo, duas reuniões nas ... III - na Casa da Moeda do Brasil; ... IV - na Empresa de Tecnologia e ...
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Em vigor
Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
... contratao de servios destinados promoo do Brasil no exterior; ... #Includo pela Lei n 11.774, ... do mercado credor, com instituies financeiras tributadas em nvel inferior ao admitido pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de operações de crédito junto a instituições financeiras, que envolvam: ... I - ... , autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou por Decreto do Poder Executivo a funcionar no ...