instrução processo administrativo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007762520204058201), 27-08-2020
PROCESSO Nº: 0800776-25.2020.4.05.8201 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE CARLOS SILVA ADVOGADO: Kleber Pereira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... , no prazo máximo de 30 dias (trinta dias), do requerimento administrativo para cumprimento de exigência por parte do INSS (agendamento do ... 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128872820214058000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0812887-28.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BELIRIO DA SILVA ADVOGADO: Suelen Verissimo Payao PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO...
... a conclusão, no prazo máximo de 15 dias, do recurso administrativo protocolado em 29.06.2020 ... Por força de distribuição, vieram-me os ... 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063015420214058200), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0806301-54.2021.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DE FATIMA BENEDITO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: Caio Emmanuel Guedes Almeida PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: CONSTITUCIONAL E...
... que a autoridade impetrada analise o requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural, protocolado em 29.10.2020, sob o ... 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta ... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105853320204058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0810585-33.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ADSON TRIGUEIRO DA COSTA ADVOGADO: João Rodrigo Moraes Teobaldo De Azevedo e outro REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
... que o INSS seja compelido a apresentar cópia de processo administrativo de sua aposentadoria ... Entendeu o Juízo a quo que apenas há a ... regrado", inexistindo prova de que, no caso, findou a instrução do processo administrativo ... Em suas razões recursais, o apelante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101604020194058300), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0810160-40.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO DE LIMA GUEDES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...
... administrativo de concessão de benefício da parte autora ... instrução do processo administrativo ... Requer seja dado ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... fins de investigação criminal ou instrução processual penal, bem como manifestar-se sobre ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... ços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição ... ARTIGO 36 ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-79400-85.2007.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA E DOS DEMAIS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - Nos termos do art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, está o juízo ad quem autorizado a proceder ao exame das matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício e em relação as quais...
... , §§ 1º e 2º, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, está o juízo ad quem autorizado a ... cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial (art. 18, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-79400-85.2007.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA E DOS DEMAIS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - Nos termos do art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, está o juízo ad quem autorizado a proceder ao exame das matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício e em relação as quais...
... , §§ 1º e 2º, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, está o juízo ad quem autorizado a ... cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial (art. 18, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08217138420194058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0821713-84.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MADEILDE CABRAL DE LIMA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO
... Impetrada a proceder à análise e ao julgamento do pedido administrativo protocolado pela parte Impetrante. ... Entendeu o juízo a quo ... ção decidir o Processo Administrativo após a sua instrução", salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. \xC2" ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... indiciada, a instrução ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - ... ância, inquérito e processo administrativo, quando envolvido magistrado ou servidores da ... árias informações requisitadas para instrução de feitos, podendo consultar o relator do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105477320194058100), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0810547-73.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KLEBER DEMETRIO DE SOUZA AGUIAR ADVOGADO: Francisco Francismar Ferreira Sales Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...
... 48 e 49, prevê que, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de 30 dias para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08158420520214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0815842-05.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRACEMA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE...
... para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão que ... , já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução ... Em suas razões, o apelante sustenta: a) a necessidade de inclusão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063532120194058200), 07-12-2021
PJE 0806353-21.2019.4.05.8200 - REMESSA OFICIAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que o INSS agende nova data para a realização de Avaliação Social e a Avaliação Médico-Pericial, observado o prazo de 3 (três) dias úteis entre a data de notificação da impetrante e a
... à apreciação, pelo INSS, de pedido formulado em processo administrativo ... O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp ... ções, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007058920214058200), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0800705-89.2021.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MANOEL SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Juliana Karla Do Nascimento Rolim PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... à autoridade coatora que procedesse à análise do recurso administrativo formulado pela parte impetrante, dando o necessário impulso ao pedido ... Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08205948820194058300), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0820594-88.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE TIMOTEO DA SILVA FILHO ADVOGADO: Alyne Roberta Aleixo De Melo e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Kitner EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA...
... que é inexigível do INSS a análise do processo administrativo em período reduzido e que deve ser resguardada a isonomia entre os ... 49, dispõe que: ... Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08170274920194058300), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0817027-49.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS GALDINO DA SILVA ADVOGADO: Rossana Conceição Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA...
... à autoridade coatora que proceda à análise do pedido administrativo de concessão de benefício assistencial do impetrante, no prazo de 30 ... instrução do processo administrativo ... Requer seja dado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002666620214058204), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800266-66.2021.4.05.8204 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: S. G. D. F. ADVOGADO: Tiago Jose Souza Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): ELISANGELA LEAL GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... e cinco) dias após o seu agendamento e concluir o processo administrativo protocolado sob o n.º 1931811119, pelo impetrante, no prazo de 90 ... 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104525420214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0810452-54.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: G. E. S. D. S. ADVOGADO: Gilvan Barros Dos Santos Junior REPRESENTANTE(PAIS): EMILAYNE KRISTNE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva
... no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, do requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência protocolado em ... 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078636920194058200), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0807863-69.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DAS NEVES FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Barbara Naynnar Sousa Lins e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
... impetrada a imediata apreciação do requerimento administrativo de benefício assistencial ao deficiente protocolado 25.01.2019 ... Por ... 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080572620204058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0808057-26.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE SEVERINO LOURENCO DE FRANCA ADVOGADO: João Campiello Varella Neto e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... o julgamento, no prazo máximo de 10 (dez) dias, do recurso administrativo protocolado em 17.01.2020 ... Por força de distribuição, vieram-me os ... 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052007020214058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0805200-70.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: WERIBIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Fabiana Silva De Lima Santos e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO...
... ça postulada, determinar que o INSS aprecie o Requerimento Administrativo do Impetrante referente à reativação de benefício - pensão por morte ... instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066347420194058200), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0806634-74.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE BENDITO DA SILVA ADVOGADO: Egilson De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL....
... aprecie, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o requerimento administrativo de benefício assistencial ao idoso protocolado em 12.10.2018), em que o ... 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007031620214058202), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800703-16.2021.4.05.8202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CICERO TEODORO IRMAO ADVOGADO: Flauber Jose Dantas Dos Santos Carneiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Castro Lopo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... a análise, no prazo máximo de 15 dias, do recurso administrativo referente à suspensão do benefício assistencial ao idoso protocolado em ... 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta ...