Instrumento do mandato
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Acórdão nº 2006.38.06.001075-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2012
DIREITO CIVIL. AÇÃO OBJETIVANDO ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO, DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E REGISTRO EM CARTÓRIO. MANIFESTAÇÃO LIVRE DA VONTADE. DOLO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não há que se falar em invalidade do negócio jurídico celebrado (compra e venda de fração de imóvel rural e registro em cartório), se os...
... para os compradores, ora co-réus”; c) “a procuração por instrumento público outorgada pelos vendedores, João Luiz Brandão e sua esposa, ... sua vontade de transmitir a propriedade do bem e o instrumento do mandato contém os requisitos do art. 134, § 1º, do Código Civil de 1916, em ... -
Acórdão nº 2006.38.06.001075-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2012
DIREITO CIVIL. AÇÃO OBJETIVANDO ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO, DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E REGISTRO EM CARTÓRIO. MANIFESTAÇÃO LIVRE DA VONTADE. DOLO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não há que se falar em invalidade do negócio jurídico celebrado (compra e venda de fração de imóvel rural e registro em cartório), se os...
... para os compradores, ora co-réus”; c) “a procuração por instrumento público outorgada pelos vendedores, João Luiz Brandão e sua esposa, ... sua vontade de transmitir a propriedade do bem e o instrumento do mandato contém os requisitos do art. 134, § 1º, do Código Civil de 1916, em ... -
Acórdão nº 2006.38.06.001075-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2012
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... para os compradores, ora co-réus”; c) “a procuração por instrumento público outorgada pelos vendedores, João Luiz Brandão e sua esposa, ... sua vontade de transmitir a propriedade do bem e o instrumento do mandato contém os requisitos do art. 134, § 1º, do Código Civil de 1916, em ... -
Acórdão nº 2006.38.06.001075-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2012
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... para os compradores, ora co-réus”; c) “a procuração por instrumento público outorgada pelos vendedores, João Luiz Brandão e sua esposa, ... sua vontade de transmitir a propriedade do bem e o instrumento do mandato contém os requisitos do art. 134, § 1º, do Código Civil de 1916, em ... -
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... para os compradores, ora co-réus"; c) "a procuração por instrumento público outorgada pelos vendedores, João Luiz Brandão e sua esposa, ... sua vontade de transmitir a propriedade do bem e o instrumento do mandato contém os requisitos do art. 134, § 1º, do Código Civil de 1916, em ... -
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... para os compradores, ora co-réus"; c) "a procuração por instrumento público outorgada pelos vendedores, João Luiz Brandão e sua esposa, ... sua vontade de transmitir a propriedade do bem e o instrumento do mandato contém os requisitos do art. 134, § 1º, do Código Civil de 1916, em ... -
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... para os compradores, ora co-réus"; c) "a procuração por instrumento público outorgada pelos vendedores, João Luiz Brandão e sua esposa, ... sua vontade de transmitir a propriedade do bem e o instrumento do mandato contém os requisitos do art. 134, § 1º, do Código Civil de 1916, em ... -
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... para os compradores, ora co-réus”; c) “a procuração por instrumento público outorgada pelos vendedores, João Luiz Brandão e sua esposa, ... sua vontade de transmitir a propriedade do bem e o instrumento do mandato contém os requisitos do art. 134, § 1º, do Código Civil de 1916, em ... -
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... para os compradores, ora co-réus”; c) “a procuração por instrumento público outorgada pelos vendedores, João Luiz Brandão e sua esposa, ... sua vontade de transmitir a propriedade do bem e o instrumento do mandato contém os requisitos do art. 134, § 1º, do Código Civil de 1916, em ... -
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... para os compradores, ora co-réus”; c) “a procuração por instrumento público outorgada pelos vendedores, João Luiz Brandão e sua esposa, ... sua vontade de transmitir a propriedade do bem e o instrumento do mandato contém os requisitos do art. 134, § 1º, do Código Civil de 1916, em ... -
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... para os compradores, ora co-réus”; c) “a procuração por instrumento público outorgada pelos vendedores, João Luiz Brandão e sua esposa, ... sua vontade de transmitir a propriedade do bem e o instrumento do mandato contém os requisitos do art. 134, § 1º, do Código Civil de 1916, em ... -
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... para os compradores, ora co-réus”; c) “a procuração por instrumento público outorgada pelos vendedores, João Luiz Brandão e sua esposa, ... sua vontade de transmitir a propriedade do bem e o instrumento do mandato contém os requisitos do art. 134, § 1º, do Código Civil de 1916, em ... -
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... para os compradores, ora co-réus”; c) “a procuração por instrumento público outorgada pelos vendedores, João Luiz Brandão e sua esposa, ... sua vontade de transmitir a propriedade do bem e o instrumento do mandato contém os requisitos do art. 134, § 1º, do Código Civil de 1916, em ... -
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... para os compradores, ora co-réus”; c) “a procuração por instrumento público outorgada pelos vendedores, João Luiz Brandão e sua esposa, ... sua vontade de transmitir a propriedade do bem e o instrumento do mandato contém os requisitos do art. 134, § 1º, do Código Civil de 1916, em ... -
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... para os compradores, ora co-réus”; c) “a procuração por instrumento público outorgada pelos vendedores, João Luiz Brandão e sua esposa, ... sua vontade de transmitir a propriedade do bem e o instrumento do mandato contém os requisitos do art. 134, § 1º, do Código Civil de 1916, em ... -
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... para os compradores, ora co-réus”; c) “a procuração por instrumento público outorgada pelos vendedores, João Luiz Brandão e sua esposa, ... sua vontade de transmitir a propriedade do bem e o instrumento do mandato contém os requisitos do art. 134, § 1º, do Código Civil de 1916, em ... -
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... para os compradores, ora co-réus"; c) "a procuração por instrumento público outorgada pelos vendedores, João Luiz Brandão e sua esposa, ... sua vontade de transmitir a propriedade do bem e o instrumento do mandato contém os requisitos do art. 134, § 1º, do Código Civil de 1916, em ... -
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... para os compradores, ora co-réus”; c) “a procuração por instrumento público outorgada pelos vendedores, João Luiz Brandão e sua esposa, ... sua vontade de transmitir a propriedade do bem e o instrumento do mandato contém os requisitos do art. 134, § 1º, do Código Civil de 1916, em ... -
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... para os compradores, ora co-réus”; c) “a procuração por instrumento público outorgada pelos vendedores, João Luiz Brandão e sua esposa, ... sua vontade de transmitir a propriedade do bem e o instrumento do mandato contém os requisitos do art. 134, § 1º, do Código Civil de 1916, em ... -
Acórdão nº 2006.38.06.001075-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2012
DIREITO CIVIL. AÇÃO OBJETIVANDO ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO, DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E REGISTRO EM CARTÓRIO. MANIFESTAÇÃO LIVRE DA VONTADE. DOLO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não há que se falar em invalidade do negócio jurídico celebrado (compra e venda de fração de imóvel rural e registro em cartório), se os...
... para os compradores, ora co-réus”; c) “a procuração por instrumento público outorgada pelos vendedores, João Luiz Brandão e sua esposa, ... sua vontade de transmitir a propriedade do bem e o instrumento do mandato contém os requisitos do art. 134, § 1º, do Código Civil de 1916, em ... -
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DIREITO CIVIL. AÇÃO OBJETIVANDO ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO, DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E REGISTRO EM CARTÓRIO. MANIFESTAÇÃO LIVRE DA VONTADE. DOLO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não há que se falar em invalidade do negócio jurídico celebrado (compra e venda de fração de imóvel rural e registro em cartório), se os...
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... para os compradores, ora co-réus”; c) “a procuração por instrumento público outorgada pelos vendedores, João Luiz Brandão e sua esposa, ... sua vontade de transmitir a propriedade do bem e o instrumento do mandato contém os requisitos do art. 134, § 1º, do Código Civil de 1916, em ...