interesse de agir necessidade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINVINDICATÓRIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS - IRREGULARIDADE SANÁVEL - ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Nos exatos termos do artigo 321 do CPC/2015, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e...

EMENTA: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR PARA INCLUSÃO DE SEU NOME NO CADASTRO "CONCENTRE SCORING" - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Por interesse de agir entende-se a necessidade e a utilidade da intervenção dos órgãos estatais, a fim de se evitar um prejuízo que a parte sofreria caso não intentasse a demanda. Dispensado o consentimento prévio do...

EMENTA: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR PARA INCLUSÃO DO SEU NOME NO CADASTRO "CONCENTRE SCORING" - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Por interesse de agir entende-se a necessidade e a utilidade da intervenção dos órgãos estatais, a fim de se evitar um prejuízo que a parte sofreria caso não intentasse a demanda. Dispensa-se o consentimento prévio do...

EMENTA: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR PARA INCLUSÃO DO SEU NOME NO CADASTRO "CONCENTRE SCORING" - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Por interesse de agir entende-se a necessidade e a utilidade da intervenção dos órgãos estatais, a fim de se evitar um prejuízo que a parte sofreria caso não intentasse a demanda. Dispensa-se o consentimento prévio do...

EMENTA: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR PARA INCLUSÃO DO SEU NOME NO CADASTRO "CONCENTRE SCORING" - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Por interesse de agir entende-se a necessidade e a utilidade da intervenção dos órgãos estatais, a fim de se evitar um prejuízo que a parte sofreria caso não intentasse a demanda. Dispensa-se o consentimento prévio do...

EMENTA: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR PARA INCLUSÃO DO SEU NOME NO CADASTRO "CONCENTRE SCORING" - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Por interesse de agir entende-se a necessidade e a utilidade da intervenção dos órgãos estatais, a fim de se evitar um prejuízo que a parte sofreria caso não intentasse a demanda. Dispensa-se o consentimento prévio do...

EMENTA: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR PARA INCLUSÃO DO SEU NOME NO CADASTRO "CONCENTRE SCORING" - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Por interesse de agir entende-se a necessidade e a utilidade da intervenção dos órgãos estatais, a fim de se evitar um prejuízo que a parte sofreria caso não intentasse a demanda. Dispensa-se o consentimento prévio do...

EMENTA: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR PARA INCLUSÃO DO SEU NOME NO CADASTRO "CONCENTRE SCORING" - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Por interesse de agir entende-se a necessidade e a utilidade da intervenção dos órgãos estatais, a fim de se evitar um prejuízo que a parte sofreria caso não intentasse a demanda. Dispensa-se o consentimento prévio do...

EMENTA: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR PARA INCLUSÃO DO SEU NOME NO CADASTRO "CONCENTRE SCORING" - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Por interesse de agir entende-se a necessidade e a utilidade da intervenção dos órgãos estatais, a fim de se evitar um prejuízo que a parte sofreria caso não intentasse a demanda. Dispensa-se o consentimento prévio do...

EMENTA: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR PARA INCLUSÃO DO SEU NOME NO CADASTRO "CONCENTRE SCORING" - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Por interesse de agir entende-se a necessidade e a utilidade da intervenção dos órgãos estatais, a fim de se evitar um prejuízo que a parte sofreria caso não intentasse a demanda. Dispensa-se o consentimento prévio do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. GARANTIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - Ante a ausência de demonstração de prévio requerimento válido, em via administrativa, da pretensão de indenização securitária objeto da demanda, tenho que não

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO PRELIMINAR EM ATUAÇÃO DE OFÍCIO. Da análise do julgado de base, verifico que não há situação desfavorável à recorrente, envolvendo o seu inconformismo sobre os temas trazidos a juízo no recurso, pois o juízo de primeiro grau delimitou e estabeleceu todos os parâmetros para aplicação das aludidas questões, não cabendo aqui falar em prejuízo processual para ela,...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AVERBAÇÃO. RESERVA LEGAL. RETIRADA. CULTURA. CANA-DE-AÇÚCAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXTINÇÃO. PROCESSO. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO. INSTÂN

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. - Para a caracterização do interesse de agir, a parte autora da ação cautelar de exibição de documentos deve comprovar, além da existência de relação jurídica entre as partes, o prévio pedido feito à parte requerida, em prazo razoável para atendimento. - A propósito da

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. - Para a caracterização do interesse de agir, a parte autora da ação cautelar de exibição de documentos deve comprovar, além da existência de relação jurídica entre as partes, o prévio pedido feito à parte requerida, em prazo razoável para atendimento. - A propósito da

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE FUNDEF (ATUAL FUNDEB). GESTÃO DOS RECURSOS PERCEBIDOS. CONTROLE PRÉVIO A SER EXERCIDO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA. 1. Caso em que a apelação ataca sentença que, nos autos da presente Ação Civil Pública, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ao...

APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO - INTERESSE DE AGIR - NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE - STJ - RESP 1349453/MS - DOCUMENTO APRESENTADO - RECONHECIMENTO JUDICIAL DO PEDIDO - PRINCIPIO DA CELERIDADE E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - INTERESSE AGIR - CARACTERIZAÇÃO - REQUERIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - VERBAS - VALOR CONDIZENTE. - O interesse de agir surge da necessidade de se obter

APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO - INTERESSE DE AGIR - NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE - STJ - RESP 1349453/MS - DOCUMENTO APRESENTADO - RECONHECIMENTO JUDICIAL DO PEDIDO - PRINCIPIO DA CELERIDADE E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - INTERESSE AGIR - CARACTERIZAÇÃO - REQUERIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - VERBAS - VALOR CONDIZENTE. - O interesse de agir surge da necessidade de se obter

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -- OBRIGAÇÃO DE BAIXAR A RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO CUMPRIMENTO - DANOS MATERIAIS - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. 1. O interesse de agir existe quando há a necessidade de requerer a prestação da tutela jurisdicional com vistas a obter uma posição de vantagem ao autor. Como consectário, o procedimento

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 839.314-MA, consolidou o entendimento de que a ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestaç

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADO - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - AFASTADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.- O interesse de agir está assentado na adequação, necessidade e na utilidade do processo. A parte lesada em razão da contratação de empréstimo em seu nome não está obrigada a...

APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - INTERESSE DE AGIR - NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE - STJ - REsp 1349453/MS.- Tendo em vista que a premissa básica da produção antecipada é o risco de que a parte, no momento processual adequado, não tenha condições de produzir a prova...