irretroatividade da lei tributária
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Acórdão nº 2009.01.00.070976-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Septiembre de 2010
... tributária não pode retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua ... , diz respeito, no fundo, à aplicação do princípio da irretroatividade da lei tributária ... Aliás, a esse propósito ainda, deve ser ...
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Acórdão nº 2009.01.00.070976-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Septiembre de 2010
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