isenção imposto renda moléstia grave

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO. CABIMENTO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. VERBAS ORIUNDAS DE AÇÃO TRABALHISTA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. 1. A legislação isenta de imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma para os portadores de moléstias graves, dentre elas a neoplasia maligna. 2. Essa Corte firmou entendimento no sentido de que salário e outras verbas trabalhistas não correspondem aos...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE EM ATIVIDADE. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (RESP 907.236/CE, RESP 778.618/CE, RMS 19.597/PR). AÇÃO

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. CEGUEIRA MONOCULAR CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVALORAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO, PARA APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE TAL ENFERMIDADE É CAUSA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA....

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. PROVA PERICIAL OFICIAL DISPENSÁVEL. LIVRE CONVENCIMENTO. ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o laudo pericial oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar...

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Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. INTERPRETAÇÃO LITERAL. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO O COMPROMETIMENTO DA VISÃO BINOCULAR QUANTO MONOCULAR. 1. No caso é incontroverso que a parte não possui a visão do olho direito, acometido por deslocamento de retina....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTE PARA MANTÊ-LO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO STJ. IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 6º, XVI, DA LEI

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LIVRE CONVENCIMENTO. 1. Não há nulidade por ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC no acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso em apreço, o Tribunal regional foi claro ao declarar a...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - COMPROVAÇÃO VIA LAUDO MÉDICO OFICIAL – ARTS. 30 DA LEI 9.250/95, 39, § 4º, DO DECRETO 3.000/99 – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ) - FALTA DE INDICAÇÃO DO ART. 535 DO CPC COMO VIOLADO - PRETENDIDA REFORMA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A circunstância, por si só, de terem sido opostos...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI N. 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. "Revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando...

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA CONTRAÇÃO DA DOENÇA RECONHECIDA EM LAUDO MÉDICO OFICIAL. 1. O art. 39, § 5º, III, do Regulamento do Imposto de Renda vigente assegura a isenção do referido imposto sobre os proventos decorrentes de aposentadoria ou reforma dos portadores de moléstia grave, desde a data da contração da doença,...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PLEITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. MAL DE ALZHEIMER. DOENÇA QUE CONDIZ COM ALIENAÇÃO MENTAL. PREVISÃO NO ARTIGO 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. DIREITO À ISENÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA MEDIANTE DIAGNÓSTICO ESPECIALIZADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. SÚMULA. 7/STJ. 1. O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é claro ao isentar de Imposto de Renda os "proventos de aposentadoria ou reforma", para os portadores de moléstias graves, dentre elas a neoplasia maligna. 2. O Tribunal de origem entendeu que os valores auferidos pelo recorrente, por...

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO – BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE – ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE – SÚMULA. 7/STJ. 1. O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é claro ao isentar de Imposto de Renda os "proventos de aposentadoria ou reforma", para os portadores de moléstias graves, dentre elas a espondiloartrose anquilosante 2. O Tribunal de origem entendeu que os valores...

PJE 0801421-15.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado no sentido de que fosse determinada a suspensão do desconto do imposto de renda dos proventos do...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – MOLÉSTIA GRAVE – ISENÇÃO – RESTITUIÇÃO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INOCORRÊNCIA – REMESSA OFICIAL – INCLUSÃO DA TAXA SELIC – REFORMATIO IN PEJUS – INOCORRÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA A PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA FIXADA MEDIANTE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME VIA RECURSO ESPECIAL. SUMULAS 5 E 7, DO STJ. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir...

PJE 0809763-78.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). SUSPENSÃO DA RETENÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de mandado de segurança, considerando que se trata da não incidência de imposto de renda sobre verbas de natureza...

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TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88. MOMENTO DE AQUISIÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO AO BENEFÍCIO. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. EFETIVA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, JURÍDICA E FINANCEIRA DA RENDA. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E DA REGRA MATRIZ ISENCIONAL. 1. A concessão de...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA A PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA FIXADA MEDIANTE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME VIA RECURSO ESPECIAL. SUMULAS 5 E 7, DO STJ. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS PERCEBIDOS POR PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA MEDIANTE LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. 1. Em conformidade com o art. 131 do Código de Processo civil, se houver uma norma jurídica sobre a prova a ser produzida, será ela aplicada, ou seja, a observância de certos...