jornada trabalho enfermagem
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21613-15.2016.5.04.0023)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Discute-se o pagamento de acréscimo salarial pelo acúmulo de funções. A reclamada alega ser indevido o pagamento de acréscimo salarial em razão do acúmulo de
... tarefas, desde o início do contrato e sob a mesma jornada. Aponta violação dos artigos 5º, ... II, da CF e 456, ... técnica de enfermagem, ônus que lhe incumbia, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, ... -
Acordao N° 1245522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Administrativo e constitucional. Ação de conhecimento. Servidora pública inativa. Carreira assistência pública à saúde. Técnico em saúde, especialidade auxiliar de enfermagem. Lei distrital nº 5. 008/2012. Reajustes de vencimentos escalonados. Implementação gradual. Extinção da gratificação de atividade técnico-administrativa - gata. Absorção pelos reajustes (art. 1º). Irredutibilidade de...
... SAÚDE, ESPECIALIDADE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. LEI DISTRITAL Nº 5.008/2012 ... REAJUSTES DE ... jornada laboral de 40 horas semanais de conformidade com ... ção de que a respectiva “hora de trabalho” equivalha ao dobro do valor da “hora de ... -
Concursos - Universidade de São Paulo
... ,79, referência mês de maio de 2019, com jornada de ... 12 horas semanais de trabalho, junto ao ... 5. - Cuidado clínico avançado em Enfermagem em Rea- ... bilitação; ... 6. - Educação em ...
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Acordao N° 1244876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Administrativo e constitucional. Ação de conhecimento. Servidora pública inativa. Carreira assistência pública à saúde. Técnico em saúde, especialidade auxiliar de enfermagem. Lei distrital nº 5. 008/2012. Reajustes de vencimentos escalonados. Implementação gradual. Extinção da gratificação de atividade técnico-administrativa - gata. Absorção pelos reajutes (art. 1º). Irredutibilidade de...
... SAÚDE, ESPECIALIDADE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. LEI DISTRITAL Nº 5.008/2012 ... REAJUSTES DE ... jornada laboral de 40 horas semanais de conformidade com ... ção de que a respectiva “hora de trabalho” equivalha ao dobro do valor da “hora de ... -
Nova lei estabelece que profissionais de Saúde do Rio tenham lugar adequado para repouso durante a jornada de trabalho
Agncia O Globo -Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, enfermeiros, tcnicos e auxiliares de enfermagem que atuam em unidades pblicas de sade do Estado do Rio devero ter condies adequadas para o repouso durante a jornada de trabalho e os intervalos. o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046874020144058400), 07-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. PARECER GQ-145 AGU. LIMITE DE 60 HORAS. NÃO OBRIGATORIEDADE. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS. DESIMPORTÂNCIA. ART.37, XVI, C, DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos do processo nº 0804687-40.2014.4.05.8400, em curso...
... de horários entre as duas jornadas de trabalho entre a MEJC e o HUOL, o que não implica na ... , um na função de técnico em enfermagem" e o outro na função de enfermeiro ... Improced\xC3" ... , que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou ... -
Acordao N° 1244949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Administrativo e constitucional. Ação de conhecimento. Servidora pública inativa. Carreira assistência pública à saúde. Técnico em saúde, especialidade auxiliar de enfermagem. Lei distrital nº 5. 008/2012. Reajustes de vencimentos escalonados. Implementação gradual. Extinção da gratificação de atividade técnico-administrativa - gata. Absorção pelos reajustes (art. 1º). Irredutibilidade de...
... SAÚDE, ESPECIALIDADE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. LEI DISTRITAL Nº 5.008/2012 ... REAJUSTES DE ... jornada laboral de 40 horas semanais de conformidade com ... ção de que a respectiva “hora de trabalho” equivalha ao dobro do valor da “hora de ... -
Acordao N° 1244923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Administrativo e constitucional. Ação de conhecimento. Servidora pública inativa. Carreira assistência pública à saúde. Auxiliar em saúde, especialidade auxiliar operacional de serviços diversos - enfermagem. Lei distrital nº 5. 008/2012. Reajustes de vencimentos escalonados. Implementação gradual. Extinção da gratificação de atividade técnico-administrativa - gata. Absorção pelos reajustes (art.
... OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS ENFERMAGEM. LEI DISTRITAL Nº 5.008/2012. REAJUSTES DE ... jornada laboral de 40 horas semanais de conformidade com ... ção de que a respectiva “hora de trabalho” equivalha ao dobro do valor da “hora de ... -
Acordao N° 1273630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Administrativo e constitucional. Ação de conhecimento. Servidora pública. Carreira assistência pública à saúde. Técnico em saúde, especialidade auxiliar de enfermagem. Lei distrital nº 5. 008/2012. Reajustes de vencimentos escalonados. Implementação gradual. Extinção da gratificação de atividade técnico-administrativa - gata. Absorção pelos reajustes (art. 1º). Irredutibilidade de vencimentos....
... ESPECIALIDADE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. LEI DISTRITAL Nº 5.008/2012 ... REAJUSTES DE ... jornada laboral de 40 horas semanais de conformidade com ... ção de que a respectiva “hora de trabalho” equivalha ao dobro do valor da “hora de ... -
Acordao N° 1244875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Administrativo e constitucional. Ação de conhecimento. Servidora pública inativa. Carreira assistência pública à saúde. Auxiliar em saúde, especialidade auxiliar operacional de serviços diversos - enfermagem. Lei distrital nº 5. 008/2012. Reajustes de vencimentos escalonados. Implementação gradual. Extinção da gratificação de atividade técnico-administrativa - gata. Absorção pelos reajutes (art. 1
... OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS ENFERMAGEM. LEI DISTRITAL Nº 5.008/2012. REAJUSTES DE ... jornada laboral de 40 horas semanais de conformidade com ... ção de que a respectiva “hora de trabalho” equivalha ao dobro do valor da “hora de ... -
Nova lei estabelece que profissionais de Saúde do Rio tenham lugar adequado para descanso durante a jornada
... e terapeutas ocupacionais, enfermeiros, tcnicos e auxiliares de enfermagem que atuam em unidades pblicas de sade do Estado do Rio devero ter condies adequadas para o descanso durante a jornada de trabalho e os intervalos. o que determina a Lei 9.859/2022, sancionada pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 1256956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
... de indenização decorrente de aumento da jornada de trabalho ... Lei municipal que fixava a ... , Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem, Farmacêutico e Nutricionista é de trinta ...
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Acórdão nº 1.0145.15.020657-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - JORNADA MENSAL SUPERIOR À PREVISÃO LEGAL - HORA-EXTRA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PERÍODO EFETIVAMENTE COMPROVADO - PAGAMENTO A MENOR - DIFERENÇAS APURADAS - BASE DE CÁLCULO - JORNADA DE 172 HORAS MENSAIS - DIVISOR 200 - PRECEDENTES - VENCIMENTO BASE - VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO...
... vir a considerar como extraordinrio o trabalho prestado alm da 172 hora mensal, com amparo na ... , exercendo as funes de Auxiliar de Enfermagem, em regime de trabalho de 12x36 horas e que, a ... 10 - A jornada mensal de trabalho dos servidores com carga ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000729-36.2019.5.06.0012), 11-02-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo da ré por deserção e acolher a preliminar de não conhecimento dos documentos acostados junto com o recurso da ré, suscitada pela autora em contrarrazões, e, mediante atuação de ofício, não conhecer o apelo da ré quanto ao pleito de condenação
... Recurso das rés ... Das horas extras. Da jornada 12x36 ... Sustenta a ré que, mesmo não tendo sido apresentadas as ... regime de compensação por parte de enfermeiros e técnicos de enfermagem. Demais disso, aduz que os cartões de ponto, ainda que apócrifos, não ... -
Decisão da Presidência nº 952141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2016
... exercer o cargo de Auxiliar de Enfermagem no Hospital Federal Cardoso Fontes, cumprindo nada de trabalho de 40 horas semanais, em regime de plantão, ... Universitário Antônio Pedro, com jornada semanal de 30 horas, igualmente em regime de ...
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Acórdão Nº 0021455-45.2015.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-10-2017
... ART. 60 DA CLT. Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a ... brancos, como calça e jaleco, utilizados pelo técnico de enfermagem são peças que devem ser lavadas de forma apartada das roupas de uso ...
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Decisões Monocráticas nº 1244666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... cumulação dos cargos de Técnico em Enfermagem e de Enfermeira, considerando excessiva a jornada de trabalho de 70 (setenta) horas semanais decorrente do ...
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Decisão da Presidência nº 1244666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... cumulação dos cargos de Técnico em Enfermagem e de Enfermeira, considerando excessiva a jornada de trabalho de 70 (setenta) horas semanais decorrente do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 205000-62.2009.5.02.0434) 14-11-2018
... fora contratada para exercer "atividade de 'auxiliar de enfermagem' consiste em atividade necessária ao estabelecimento da primeira ... Segundo o entendimento desta Corte Superior, no ... regime de jornada 12x36, estabelecido por norma coletiva, a inobservância da hora noturna ...
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Decisões Monocráticas nº 1249488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2020
... nº 218/10 que previa redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais ... Atos ... , Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem, Farmacêutico e Nutricionista, foram declaradas ...
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Decisão da Presidência nº 1249488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2020
... nº 218/10 que previa redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais ... Atos ... , Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem, Farmacêutico e Nutricionista, foram declaradas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007786420174058309), 03-05-2022
Ementa Processual Civil. Recorre o Ministério Público Federal ante sentença que, em ação civil pública por improbidade administrativa, a julga improcedente, movida contra os ora apelados, pela prática de conduta desenhada no art. 10, caput, e inc. I, da Lei 8.429, de 1992, tendo como fato principal a falta de cumprimento da carga horária pelos profissionais de saúde do Município de Araripina, nos
... procedimentos médicos, dentistas e de enfermagem à população que precisa dos serviços e ... médicos não cumpririam por completo a jornada de trabalho, tendo em vista a escassez e ... -
Acórdão nº 1.0000.23.004176-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICIPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA - PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - CONTRATAÇÃO PREEXISTENTE JUNTO A OUTRO MUNICÍPIO - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE ACUMULAÇÃO - AUSÊNCIA -...
... o desempenho das funes de Tcnica em Enfermagem, conforme Processo Seletivo descrito no Edital n ... compatibilidade de horrios entre a jornada a ser desempenhada por ela e a jornada realizada ... de assum-la pela existncia de vnculo de trabalho com outro Municpio. A sentena, proferida ... -
Decisões Monocráticas nº 1126919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... desempenhada pela autora (auxiliar de enfermagem) exige um regime especial de trabalho, com s pré-fixadas e jornada de 12X36 horas e pelo que se constata, da ...
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Decisão da Presidência nº 1126919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... desempenhada pela autora (auxiliar de enfermagem) exige um regime especial de trabalho, com s pré-fixadas e jornada de 12X36 horas e pelo que se constata, da ...