jose juarez amates
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Acórdão Inteiro Teor nº RA-1/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PROCESSO DESTRUÍDO NO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR DE SORTEIO PARA PROCESSAR E DA TURMA PARA JULGAR A AÇÃO. AUTOS RESTAURADOS. Na ação de restauração de autos, não se busca a recomposição integral do processo destruído. Tendo as partes e/ou o juízo produzido elementos suficientes para o prosseguimento e julgamento da lide,...
... Recorrente nos autos em restauração) e JOSÉ JUAREZ AMATES (Recorrido nos autos em ... - SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL