cadastro inadimplente
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Acórdão nº 2010/0100418-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CADASTRO NEGATIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 474 DO CPC. SÚMULA 284/STF. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS INSCRIÇÕES. AUTONOMIA DAS ANOTAÇÕES. PRAZO MÁXIMO DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE POSTULAR
... RECURSO ESPECIAL. CADASTRO NEGATIVO DE PROTEÇÃO AO ... inadimplente", mas somente uma ou algumas delas ultrapassaram os\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0144012-7 de T4 - QUARTA TURMA
... INSTITUIÇÕES ... BANCÁRIAS. ... INSCRIÇÃO ... CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. ...
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Acórdão nº 2015/0200005-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. INSCRIÇÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DE ENVIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. NÃO VERIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. A notificação prévia de que trata o art. 43, §
... CADASTRO" DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO ... PRÉVIA. COMPROVAÇÃO \xC2" ... devedor em cadastro de inadimplente prescinde da comprovação do recebimento ... -
Acórdão nº 2016/0075868-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ... cadastro de inadimplente ...
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Acórdão nº 2014/0218630-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CADASTRO DE INADIMPLENTE ...
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Acórdão nº 2012/0249752-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CADASTRO DE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1457327 / SC de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO. QUANTIA FIXADA QUE NÃO SE REVELA EXORBITANTE. REVISÃO QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO" DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVIS\xC3" ... inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria ... -
Acórdão nº 2014/0201677-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. INSCRIÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o fato de o devedor não negar a existência da dívida impede o cancelamento do registro no cadastro de...
... RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. ... cancelamento do registro no cadastro de inadimplente, ... realizado sem a observância do art. 43, § 2º, do CDC ... -
Acórdão nº 2015/0142278-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ...
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Acórdão nº 2015/0142285-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... cadastro de inadimplente ...
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Acórdão nº 2014/0224048-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nos documentos acostados aos autos, entendeu não
... CADASTRO DE INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE ... -
Sem análise de contas pelo TCE, município não entra em cadastro de inadimplente
Município não é inadimplente sem desaprovação de contas pelo TCE
Registrar um município em cadastros de inadimplentes da União sem ter sido efetuado o julgamento da prestação de contas anual no Tribunal de Contas do Estado caracteriza ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa no âmbito ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... -á nos direitos e obrigações contratualmente atribuídos ao inadimplente, com relação a construção ... ARTIGO 43 ... Quando o ... Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... ARTIGO 42 ... Na cobrana de dbitos, o consumidor inadimplente no ser exposto a ridculo, nem ser submetido a qualquer tipo de ... , devero constar o nome, o endereo e o nmero de inscrio no Cadastro de Pessoas Fsicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica - CNPJ ...
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Acórdão nº 2014/0225432-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. AUMENTO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probató
... INADIMPLENTE. ... INDENIZAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0261165-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO. QUANTIA FIXADA QUE NÃO SE REVELA EXORBITANTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO QUE...
... no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ... -
Acórdão nº 2004/0054004-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PROTESTO DEVIDO. REGISTRO. CANCELAMENTO. ÔNUS CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... Persistência do nome do devedor no cadastro de inadimplente após o pagamento da dívida ... 2. Havendo outras inscrições ...
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Acórdão nº 2004/0088274-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES ... 1 - Possibilidade de inscrição do r inadimplente em cadastro de proteção ao crédito, salvo quando verificada a ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 40699 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REEXAME DO QUADRO PROBATÓRIO - ... , em que, para o caso de inscrição indevida em cadastro de inadimplente, foi fixado o valor de indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ...
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Acórdão nº 2007/0207774-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE ... 1. A redução do valor da indenizatório a título ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 124110 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0260489-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. I - O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre...
... I - O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente é considerado in re ipsa, isto é, não se faz ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... - DARF, o número específico de inscrição da incorporação no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ e código de arrecadação ... inadimplente, amortizar ou liquidar a dívida ... ARTIGO 41 ... A Cédula ...
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Estado só pode entrar em cadastro de inadimplente após processo legal
A inscrição de entes federados nos cadastros federais de inadimplência só pode ocorrer depois de passar pelo devido processo legal, com apuração dos envolvidos, “tendo em vista os sérios gravam...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 177045 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA