cadastro inadimplente
193609 resultados para cadastro inadimplente
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Sem análise de contas pelo TCE, município não entra em cadastro de inadimplente
Município não é inadimplente sem desaprovação de contas pelo TCE
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... -á nos direitos e obrigações contratualmente atribuídos ao inadimplente, com relação a construção ... ARTIGO 43 ... Quando o ... Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... ARTIGO 42 ... Na cobrana de dbitos, o consumidor inadimplente no ser exposto a ridculo, nem ser submetido a qualquer tipo de ... , devero constar o nome, o endereo e o nmero de inscrio no Cadastro de Pessoas Fsicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica - CNPJ ...