juizados especiais criminais rj
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Decisão Monocrática Nº 0309415-89.2018.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 29-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0309415-89.2018.8.24.0023ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal 1.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0309415-89.2018.8.24.0023Recorrente: Banco Pan S/A Recorrido: Léo Lopes Abreu Relator: Juiz
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Decisão Monocrática Nº 0306264-85.2018.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal, 09-06-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0306264-85.2018.8.24.0033ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal 1.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0306264-85.2018.8.24.0033Recorrente: Maria Ivonete Bezerra da Silva Souza Recorrido:...
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Decisão Monocrática Nº 0311806-10.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 18-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0311806-10.2018.8.24.0090ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal 1.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0311806-10.2018.8.24.0090Recorrente: Auto Mecânica Boscar Ltda. Me Recorrido: Lucas Guimarãe
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Decisão Monocrática Nº 0001797-62.2018.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 07-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0001797-62.2018.8.24.0090ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital 1.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0001797-62.2018.8.24.0090Recorrente: POSITIVO TECNOLOGIA S/A...
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Decisão Monocrática Nº 0001227-46.2019.8.24.0024 do Primeira Turma Recursal, 29-06-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0001227-46.2019.8.24.0024ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal 1.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0001227-46.2019.8.24.0024Recorrente: Marcio Nogueira Recorrido: Ivoni Terezinha dos Santos...
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Decisão Monocrática Nº 0313703-93.2014.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 05-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0313703-93.2014.8.24.0064ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0313703-93.2014.8.24.0064, de São JoséRecorrente: Alessandro Roberto GeniakiRecorrido: Oi S/A...
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Decisão Monocrática Nº 0309588-09.2018.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 05-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0309588-09.2018.8.24.0090ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0309588-09.2018.8.24.0090, da Capital - Eduardo LuzRecorrente: Banco Santander (Brasil S/A)Recorrid
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Decisão Monocrática Nº 0003088-31.2017.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 02-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - CapitalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0003088-31.2017.8.24.00911.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0003088-31.2017.8.24.0091Recorrente: B2w Companhia Global do...
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Decisão Monocrática Nº 0001140-57.2017.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 02-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - CapitalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0001140-57.2017.8.24.00901.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0001140-57.2017.8.24.0090Recorrente: Hyundai Caoa do Brasil Ltda...
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Decisão Monocrática Nº 0000548-76.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 13-05-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0000548-76.2018.8.24.0090ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal 1.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0000548-76.2018.8.24.0090Recorrente: Fernando Matos Rodrigues Recorrido: Auto Viação...
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Decisão Monocrática Nº 0009812-35.2017.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - CapitalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0009812-35.2017.8.24.00641.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0009812-35.2017.8.24.0064Recorrente: Abbott Laboratórios do Brasil
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Decisão Monocrática Nº 0323741-43.2017.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 29-07-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0323741-43.2017.8.24.0038ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal 1.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0323741-43.2017.8.24.0038Recorrente: Dickson Donizete Moreira Recorrido: Liberty Seguros...
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Decisão Monocrática Nº 0300726-18.2018.8.24.0068 do Primeira Turma Recursal, 20-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0300726-18.2018.8.24.0068ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal 1.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0300726-18.2018.8.24.0068Recorrente: Bruna Alexandra Rigo, Patricia Carla Breda e Vagner...
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Decisão Monocrática Nº 0300022-66.2016.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 10-07-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0300022-66.2016.8.24.0038ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal 1.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0300022-66.2016.8.24.0038Recorrente: Refritec Refrigeração e Piscinas Ltda Recorrido: Marco
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Decisão Monocrática Nº 0302082-12.2018.8.24.0080 do Primeira Turma Recursal, 08-07-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0302082-12.2018.8.24.0080ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal 1.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0302082-12.2018.8.24.0080Recorrente: Riccardo Possan Notare Recorrido: Estado de Santa...
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Decisão Monocrática Nº 0303375-31.2019.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 26-06-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0303375-31.2019.8.24.0064ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal 1.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0303375-31.2019.8.24.0064Recorrente: Clayton Silveira Fernandes Recorrido: Estado de Santa...
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Decisão Monocrática Nº 0308941-48.2017.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 07-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0308941-48.2017.8.24.0090ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital 1.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0308941-48.2017.8.24.0090Recorrente: Decolar.com Ltda Recorrido:...
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Decisão Monocrática Nº 0310874-63.2017.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 02-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - CapitalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0310874-63.2017.8.24.00231.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0310874-63.2017.8.24.0023Recorrente: Angelo Miguel Zilli da Silva...
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Decisão Monocrática Nº 0308185-54.2016.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 13-05-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0308185-54.2016.8.24.0064ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal 1.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0308185-54.2016.8.24.0064Recorrente: Frederico Goedert Gebauer Recorrido: Banco Daycoval SA
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Decisão Monocrática Nº 0305565-58.2018.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0305565-58.2018.8.24.0045ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal 1.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0305565-58.2018.8.24.0045Recorrente: Rogério Santo Nichele Recorrido: Instituto de Previdênc
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Decisão Monocrática Nº 0304481-82.2017.8.24.0004 do Primeira Turma Recursal, 29-06-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0304481-82.2017.8.24.0004ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal 1.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0304481-82.2017.8.24.0004Recorrente: Jair Arcenego Anastácio Recorrido: Banco Bradescard S/A
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Decisão Monocrática Nº 0304545-53.2018.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 11-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0304545-53.2018.8.24.0038ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal 1.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0304545-53.2018.8.24.0038Recorrente: Robson Alves da Silva Recorrido: Azul Linhas Aéreas...
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Decisão Monocrática Nº 0300768-84.2015.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 05-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0300768-84.2015.8.24.0064ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0300768-84.2015.8.24.0064, de São JoséRecorrente: Celetem Brasil S/ARecorrido: Luciano Leite...
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Decisão Monocrática Nº 0000053-68.2010.8.24.0104 do Primeira Turma Recursal, 20-07-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0000053-68.2010.8.24.01041.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0000053-68.2010.8.24.0104Recorrente: Florentina Maria Hellmann Recorrido: Junior Sebastião...
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Decisão Monocrática Nº 0000033-80.2018.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - CapitalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0000033-80.2018.8.24.90011.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0000033-80.2018.8.24.9001Recorrente: Banco Itaú S/A Recorrido:...
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